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ID
1708690
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A ANS é considerada, por lei, uma:

Alternativas
Comentários

  • Letra E


    Art. 1oÉ criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.

    Parágrafo único. A natureza de autarquia especial conferida à ANS é caracterizada por autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia nas suas decisões técnicas e mandato fixo de seus dirigentes.


  • Gabarito E

    ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, é uma agência reguladora, criada pela lei 9.961/2000 para cumprir a Lei 9.656/98, autarquia sob regime especial, seus dirigentes são estáveis e tem mandato fixo, tem proteção contra desligamento imotivado e permanecem na função por prazo determinado (3 anos) por uma única recondução.  

    A ANS foi criada com um dos objetivos de controle econômico, para que as operadoras de planos de saúde não abusem, ou seja, "dê cano",  pois a prestação de seus serviços devem ter prazo indeterminado, sem limite financeiro.  A principal característica é disciplinar a liberdade de atuação, buscando corrigir falhas de mercado, desenvolve o modelo de saúde no País, tem a finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar a saúde e regular as operadoras setoriais.