Questão 1708702

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Govern. de Tec. da Informação; FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Infraestrutura, TI, Seg. e Banco de Dados; FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Sistemas de Informações; FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Complexidade Intelectual - Administração; FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Administração - Ciências Contábeis; FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Saúde
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos atributos dos atos administrativos.

• A. A presunção de legalidade do ato administrativo somente pode ser contestada perante o Poder Judiciário.
• B. A autoexecutoriedade do ato administrativo aplica-se à cobrança de multas e tributos.
• C. A exegibilidade dos atos administrativos perante os administrados depende de prévia decisão judicial.
• D. Ao editar ato administrativo, cabe à Administração comprovar sua conformidade legal, sob pena de invalidade do ato.
• E. A imperatividade é atributo segundo o qual o ato administrativo pode se impor mesmo contra a vontade do destinatário.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E
  
  
  
  
  "Imperatividade é o poder que os atos administrativos possuem de impor obrigações unilateralmente aos administrados, independentemente da concordância destes, esse atributo não está presente em todos os atos, porém nos atos que consubstanciam um provimento ou uma ordem administrativa ( atos normativos, ordinatórios, punitivos) nascem sempre com imperatividade, ou seja, com a força impositiva própria do poder público (...)".
  
  
  
  
  
  Hely Lopes, D.A 39°edição pág. 171

• Acertei marcando a "E" que é a mais completa. Mas alguém pode explicar o porquê de não poder ser a letra "B"?

• Sobre a letra B:

  
  

  Para a cobrança da multas e tributos é necessária intervenção judicial. --> Esse ato não possui executoriedade (que é um desmembramento da autoexecutoriedade --> exigibilidade e executoriedade). Então não podemos afirmar que ele seja dotado, no geral, de autoexecutoriedade. 
  

  
  

  =)

• Complementando...

   

  Imperatividade

   

  Rigorosamente, imperatividade traduz a possibilidade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateramente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições.

   

  A imperatividade decorre do denominado poder extroverso do Estado. Essa expressão é utilizada para representar a prerrogativa que o poder público tem de praticar atos que extravasam sua própria esfera jurídica e adentram a esfera jurídica alheia, alterando-a, independentemente da anuência prévia de qualquer pessoa.

   

  FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016. pg537

   

  bons estudos