Gabarito Letra E
A) Cassação – é a retirada
do ato porque o destinatário descumpriu condições que deveriam
permanecer atendidas a fim de dar continuidade à situação jurídica, logo
é a retirada de um ato
administrativo válido e eficaz
B) o atributo
da presunção de legitimidade é relativo (juris tantum) ou seja, admite
prova inequívoca em contrário, caos em que acontecerá a inversão do onus
da prova, cabendo ao administrado comprová-la.
C) Pelo
princípio da inafastabilidade da jurisdição e pela finalzinho da súmula
473 do STF, todo ato administrativo admite apreciação pelo judiciário
Art. 5 XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou
ameaça a direito
D) Errado, o ato administrativo discricionário
permite a apreciação subjetiva, pois seu fundamento recai sobre a
conveniência e oportunidade, ou seja, no mérito do ato administrativo.
E) CERTO: Súmula 473 STF: A administração pode anular seus
próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não
se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os
casos, a apreciação judicial
bons estudos
extinção ato administrativo:
anulação: quando o ato é extinto por ser ilegal.
revogação: conveniência e oportunidade.
convalidação: possibilidade de corrigir um ato mantendo os efeitos já produzidos quando há vícios sanáveis.
cassação: ocorre nos casos de descumprimento de condições impostas.
contraposição: edição de um ato que impede a sua manutenção;
renúncia: ocorre na rejeição do beneficiário do ato.
caducidade: ocorre quando uma legislação nova torna o ato inválido ou ilegal.
A questão exige conhecimento acerca dos atos administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) A cassação representa a extinção de um ato administrativo inválido e eficaz.
Errado. A cassação ocorre a extinção do ato administrativo em decorrência do particular deixar de preencher a(s) condição(ões) imposta(s) quando teve o ato deferido.
b) A presunção de legitimidade, atributo dos atos administrativos quer vinculados ou discricionários, é absoluta.
Errado. A presunção de legitimidade é relativa. Ou seja, até prova em contrária, os atos são válidos para o Direito.
c) Nem todo ato administrativo admite apreciação pelo judiciário.
Errado. A Constituição Federal determina, em seu art. 5º, XXXV, que: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Deste modo, cabe a apreciação do judiciário, sim, em todos os atos, no tocante a (i)legalidade.
d) O ato administrativo discricionário não admite apreciação subjetiva por parte da Administração.
Errado. "Observa-se uma tendência à aceitação do controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a discricionariedade especialmente quanto a três aspectos fundamentais: a) razoabilidade/proporcionalidade da decisão; b) teoria dos motivos determinantes: se o ato atendeu aos pressupostos fáticos ensejadores de sua prática; c) ausência do desvio de finalidade: se o ato foi praticado visando atender ao interesse público geral."
e) A revogação, prerrogativa da Administração Pública, representa controle quanto ao mérito de um ato administrativo discricionário.
Correto e, portanto, gabarito da questão. A revogação é a extinção do ato pela Administração Pública, fundados nos motivos de conveniência e oportunidade, com eficácia ex nunc (do momento da extinção do ato para frente).
Gabarito: E
Fonte: MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.