Gabarito Letra E
A) As autarquias são pessoas de direito público
interno.
B) As agências reguladoras, como autarquias de
regime especial, podem exercer típico poder de
polícia e impor limitações administrativas
C) As autarquias integram a Administração Pública
Indireta do ente criador, portanto, em razão da
autonomia financeira e administrativa, estão
sujeitas a controle externo por parte do ente que
as criou (Sujeição a controle finalístico (tutela administrativa) e submissão ao controle externo do Poder Legislativo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas).
D) CF Art. 37 XIX – somente por lei
específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública,
de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último
caso, definir as áreas de sua atuação
E) CERTO: outras prerrogativas: Bens públicos (alienabilidade condicionada, impenhorabilidade e imprescritibilidade); Aplicação dos privilégios processuais que beneficiam a Fazenda Pública;Sujeição às regras da responsabilidade civil objetiva;Gozo da imunidade tributária recíproca.
bons estudos