-
e) É lícito que a lei que regula a desestatização, editada por determinado ente federativo, vede a aquisição de ações ou cotas da sua entidade, por empresas vinculadas a ente federativo diverso.
Conforme Carvalhinho, assim justifica-se a vedação em virtude da necessidade de preservação do PACTO FEDERATIVO e da EFETIVIDADE do processo de desestatização.
-
Essa FUNCAB ora cita Carvalhinho, ora Di Pietro, realmente fica difícil estudar por tantos livros!
-
Fiz uma busca para tentar elucidar o erro da alternativa (c)
C) Os hospitais e escolas privados prestam serviços que,
constitucionalmente, foram atribuídos ao Estado, razão pela qual, não
obstante serem prestados por particulares, são considerados prestação de
serviço público.
Segundo o nosso professor Rafael Pereira:
Serviços públicos próprios e impróprios:
Impróprios = na verdade, são serviços privados, visto que prestados por particulares, submetidos a regime
jurídico de direito privado, sem a necessidade de prévia delegação pelo Estado;
correspondem àqueles que versam sobre direitos sociais, sujeitos apenas a
controle estatal, mediante exercício do poder de polícia.
Ex: educação, saúde e assistência social, desde que
prestados por particulares.
Por esse motivo, creio que o erro da alternativa (c) está em considerar que serviços prestados por hospitais e escolas PRIVADAS são serviços públicos.
-
SOCORRO PROFESSOR POR FAVOR EXPLIQUE O ERRO DA LETRA C
-
c) Os hospitais e escolas privados prestam serviços que, constitucionalmente, foram atribuídos ao Estado, razão pela qual, não obstante serem prestados por particulares, são considerados prestação de serviço público. ---> ERRADO : quando prestados por particulares são considerados serviços privados
A saúde e o ensino (como todos os serviços previstos no capítulo "Da Ordem Social") são serviços públicos de titularidade não exclusiva do Estado, isto é, podem ser prestados livremente pela iniciativa privada, sem necessidade de delegação. Assim, quando estes serviços forem prestados pelo Estado serão considerados serviço público (regidos pelo regime público), mas quando prestados por particulares serão considerados serviços privados (regidos pelo regime de direito privado)
-
No tocante à letra C, pessoal : não são serviços públicos, mas sim SERVIÇOS IMPRÓPRIOS DE ESTADO/ SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA.
Espero ter ajudado!
-
Gabarito Letra E
-
Sobre a letra D:
A gestão associada de serviços públicos consiste no compartilhamento, entre diferentes entes federativos, do desempenho de certas funções ou serviços públicos de seu interesse comum.
Convênio administrativo, na administração pública brasileira, se refere a acordos firmados entre uma entidade da administração pública federal e uma entidade pública estadual, distrital ou municipal da administração direta ou indireta OU entidades particulares sem fins lucrativos.