Questão 1715536

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Cancelamento e Invalidade do Registro; Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral; Registro de Imóveis; Retificação do Registro; Teoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais

A respeito do direito registral imobiliário, assinale a opção correta.

• A. De acordo com o princípio da instância, uma vez verificada uma incorreção em registro cartorário, qualquer pessoa poderá requerer sua retificação ao oficial registrador.
• B. Até que ocorra eventual cancelamento, será válido o ato de registro que apresente vício ou irregularidade intrínseca.
• C. O ato de registro não é considerado ato administrativo, pois é praticado por particular e não por servidor público.
• D. No caso de pedido de retificação do registro por omissão ou erro, o oficial, ao verificar que a situação é complexa por envolver vários títulos, poderá deixar de decidir e remeter o pedido à via judicial.
• E. No sistema de registro imobiliário vigente, o ato de registro documenta um negócio jurídico de compra e venda.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO LETRA  B

   

  a) De acordo com o princípio da instância, uma vez verificada uma incorreção em registro cartorário, qualquer pessoa poderá requerer sua retificação ao oficial registrador. ERRADA

   

  ART. 213 DA LEI 6015/73 -   não é qualquer pessoa, mas sim o INTERESSADO

   

  Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação: (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

          I - de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de: (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

          a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título.

   

  b) Até que ocorra eventual cancelamento, será válido o ato de registro que apresente vício ou irregularidade intrínseca. CORRETA

   

  Art. 252  LEI 6015/73- O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido.

   

  c) O ato de registro não é considerado ato administrativo, pois é praticado por particular e não por servidor público. ERRADA

   

  O ato de registro é sim um ato administrativo.

   

  d)  No caso de pedido de retificação do registro por omissão ou erro, o oficial, ao verificar que a situação é complexa por envolver vários títulos, poderá deixar de decidir e remeter o pedido à via judicial. ERRADA

   

  Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial.

   

  e) No sistema de registro imobiliário vigente, o ato de registro documenta um negócio jurídico de compra e venda. ERRADA

   

  NÃO necessariamente. Art 167 da lei 6015/73. Há outras hipóteses.

   

• PRINCÍPIO DA INSTÂNCIA:

  Segundo esse princípio, a atividade registral depende de provocação: os atos do registro somente serão praticados por ordem judicial; a requerimento do Ministério Público, quando a lei o autorizar; e a requerimento verbal ou escrito do interessado. Não pode o registrador atuar sem requerimento do interessado (ne procedat ex officio), salvo nas exceções admitidas (Luis Guilherme Loureiro).

   

• A) Está incorreta.

  Motivo- O princípio da instância significa que o Oficial não pode agir de ofício, salvo as exceções legais.

  O artigo basilar desse princípio, é o artigo 13 da Lei de nº 6.015 de 1973, in verbis:

  Artigo 13. Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro serão praticados:

  I- por ordem judicial;

  II- a requerimento verbal ou escrito dos interessados;

  III- a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar. 

• A) incorreta - exceção a rogação, nessa hipótese o oficial pode agir de ofício

  d) incorreta - não é o ato de registro que documenta o negócio jurídico. O negócio jurídico é documentado pela escritura de compra e venda lavrada no tabelionato de notas. O ato de registro transfere a propriedade ao adquirente constante da estrutura pública.