Questão 1715662

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Aviso prévio; Cessação do contrato de emprego; Estabilidade e garantias provisórias no emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Assinale a opção correta acerca da rescisão do contrato de trabalho, da estabilidade e do aviso prévio.

• A. Salvo se estiver transcorrendo o prazo de aviso prévio, a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho garantirá à empregada gestante a estabilidade provisória.
• B. Segundo o TST, a concessão do auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado apenas adia os efeitos da dispensa para depois do término do benefício previdenciário, não havendo nulidade da despedida, mesmo que norma coletiva assegure estabilidade provisória após a concessão da alta médica.
• C. Conforme entendimento do TST, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso no que diz respeito à matéria de fato, deve o empregador ser condenado na audiência inaugural ao pagamento integral das verbas rescisórias.
• D. A extinção do contrato ocasionada pelo factum principis caracteriza-se pela paralisação do trabalho em razão de ato de autoridade pública. Como o ato configura força maior, a autoridade pública não responde pela indenização resultante da extinção do contato.
• E. Se um empregado que trabalha no sábado e no domingo receber aviso prévio na sexta-feira anterior, aqueles dias não serão incluídos para contagem do prazo do aviso.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  A) Art. 391-A.  A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
  
  B) CERTO: A concessão do auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado apenas adia os efeitos da dispensa para depois do término do benefício previdenciário (Súmula no 371 do TST), e não implica em nulidade da despedida, ainda que norma coletiva assegure estabilidade provisória por sessenta dias após a concessão da alta médica. Desse modo, o empregado somente tem direito às vantagens econômicas previstas na norma coletiva, e, passado o período nela assegurado, pode o empregador extinguir o contrato de trabalho. (TST-E-ED-RR-59000-67.2005.5.01.0012, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 12.3.2015)
  
  C) Súmula 69 TST: A partir da Lei nº 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).
  
  D) Art. 486 - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.
  
  E) No aviso prévio contam-se os 30 dias corridos, independentemente de o primeiro e o último serem dias úteis ou não.
  
  bons estudos
  

• A questão "D" está correta, pois não é a autoridade (pessoa natural) que responde e sim o ente público (pessoa jurídica).

• O Precedente Normativo nº 115 do TST não trata desse assunto. Fala sobre uniforme. Se alguém souber a fonte correta, por gentileza, avise. Não encontrei.

• B) CORRETA - Conforme previsto no Informativo 101 do TST que se segue:

  AVISO PRÉVIO INDENIZADO – SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA – DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO – SÚMULA/TST Nº 371. A Súmula/TST nº 371 preconiza, in verbis: "A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário". Nos estritos termos da súmula em referência, o único efeito da concessão do auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado é a postergação da concretização dos efeitos da dispensa para depois da expiração do benefício previdenciário. Assim, a concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio não tem o condão de tornar nula a respectiva dispensa nem tampouco de autorizar a reintegração ao emprego, mas apenas de projetar os efeitos da dispensa para o término do período de suspensão contratual. Considerando que a concessão de auxílio doença no curso do aviso prévio não implica nulidade da dispensa, apenas postergando os seus efeitos, não se mostra possível, na hipótese, a concessão da estabilidade provisória no emprego por 60 (sessenta) dias após a concessão da alta médica, prevista em instrumento coletivo. Apenas as vantagens econômicas aludidas na norma coletiva devem ser deferidas, em face da diretriz da Súmula/TST nº 371. Ou seja, no caso dos autos, os efeitos financeiros da dispensa devem permanecer suspensos até 60 (sessenta) dias após a expiração do benefício previdenciário, em face de instrumento normativo que concedeu tal direito. Somente após esse lapso de tempo poderá o empregador concretizar a extinção do pacto laboral, até então em vigor em face da concessão de auxilio doença no período de aviso prévio indenizado. Dessa forma, os efeitos da dispensa permanecem suspensos até a efetiva alta médica da autora, ocasião em que o empregador poderá extinguir o contrato de trabalho. Portanto, em estrita observância ao disposto na Súmula/TST nº 371, a condenação do reclamado deve limitar-se a resguardar os direitos patrimoniais da autora até a concretização da dispensa, no caso, ocorrida no período de sessenta dias após o término do benefício previdenciário em face de previsão contida em norma coletiva. Recurso de embargos conhecido e provido. TST-E-ED-RR-59000-67.2005.5.01.0012, SBDI-I, rel. Min.Renato de Lacerda Paiva, 12.3.2015

• Justificativa da anulação: Além da opção apontada como gabarito, a opção que afirma que “conforme entendimento do TST, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso no que diz respeito à matéria de fato, deve o empregador ser condenado na audiência inaugural ao pagamento integral das verbas rescisórias” também está correta.