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INCORRETA B
A reforma de 1966 sistematizou o federalismo tributário brasileiro, definindo mais claramente competências e repartições de receitas se comparadas com o sistema anterior.
É certo que ocorreu uma concentração de competências e encargos no Governo Federal, mas essa foi a conseqüência natural do centralismo político do período. Entretanto, criou-se um mecanismo compensatório para Estados e Municípios denominado Fundo de Participação, formado por percentuais dos impostos sobre a renda e os produtos industrializados, distribuído aos governos sub-nacionais. Ao longo dos anos, esses percentuais tiveram uma trajetória ascendente, culminando, na Constituição de 1988, em uma forte descentralização de receitas.
http://www3.tesouro.fazenda.gov.br
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alguém pode interpretar a letra e, por favor; o "seus" está se referindo a esforços de quem?
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dos estados e municípios - descentralização tributária.
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Para nós que conhecemos o Brasil e, principalmente, os políticos que o governam, desde quando dar mais dinheiro aos Estados e Municípios fez que com aumentassem seus esforços de arrecadação própria ? Isso é o mesmo que aumentar a mesada de um filho reconhecidamente gastador. Vocês acham que a partir do aumento ele vai economizar ou tentar trabalhar para ganhar mais ?
Só na cabeça de quem pensou essa questão. E a ERRAF, digo ESAF, põe isso em uma prova…….
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Essa reforma que foi consolidada com a Constituição de 1967 do Regime Militar fez uma descentralização tributária para os Estados e municípios.
B
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Qual embasamento teórica da letra E?
Alguém me ajuda.
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Acredito que a "E" também esteja errada. A própria LRF possui diversos dispositivos para "empurrar" os Municípios a arrecadarem suas receitas, porque estavam acomodados devido aos repasses dos outros entes (fora a questão política). Por exemplo, o Artigo 11:
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
Deveria ter sido anulada; Não acredito que seja suficiente, mas a única explicação possível que consegui chegar é: o examinador quis dizer que os Municípios tiveram mais recursos para implementar sua estrutura de arrecadação - mesmo assim, se foi isso que ele(a) quis dizer, o fez se expressando muito, muito mal.
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QUESTÃO QUE MISTURA DIREITO E A ANTIGA OSPB, DIFÍCIL VER ISSO.
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Alguém sabe explicar o erro da letra B?
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LETRA B - ERRADA
"A reforma de 1967, realizada pelo regime militar, promoveu uma concentração das competências tributárias na União, mas instituiu, em contrapartida, um amplo e inovador mecanismo de transferências intergovemamentais de receitas, em beneficio, principalmente, dos estados menos desenvolvidos e dos municípios menos populosos."
LETRA E - CORRETA
“Importa destacar a magnitude do processo de municipalização. Contrariamente ao que nos faria pensar, o enorme incremento das transferências federais e estaduais para os municípios não comprometeu o seu esforço próprio de arrecadação. Ao contrário, o esforço de arrecadação do conjunto dos municípios brasileiros concorreu para um crescimento de quase 100% na receita própria entre 1989 e 1992, ao mesmo tempo em que a receita disponível crescia pouco menos de 50%. Em consequência, a participação dos recursos próprios no orçamento municipal aumentou para cerca de 1/3.”
Fonte: Revista de Economia Política, vol. 15, ng 3 (59), julho-setembro/95 - Federalismo fiscal no Brasil, FERNANDO REZENDE.
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O ERRO ESTÁ EM DIZER QUE É REGIÕES "MAIS DESENVOLVIDAS",PORTANTO O CORRETO SERIA: REGIÕES MENOS DESENVOLVIDAS.
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A) Correta. Esta é uma alternativa mais de Direito Constitucional do que de Finanças Públicas. Lá no Direito Constitucional, aprendemos que a federação brasileira é formada pela União, pelos Estados e pelos municípios; todos eles são entes autônomos, isto é, possuem capacidade de se auto organizar e entre os entes federativos, não há hierarquia.
B) Incorreta. Vimos em aula que durante o governo militar, iniciou-se no Brasil um processo de forte centralização fiscal, onde os recursos e os encargos ficaram concentrados em grande parte o âmbito do governo federal. Os governos subnacionais possuíam pouca autonomia e o governo federal intervia consideravelmente nos entes subnacionais.
O mecanismo de transferência governamental foi iniciado com a CF/88 (posterior ao regime militar, portanto).
C) Correta. Durante o regime militar, a União concentrava todos os recursos. Após a CF/88, a União ficou responsável por passar grande parte dos recursos arrecadados para Estados e municípios.
Com isso, a União perdeu grande parte de suas receitas e os estados e municípios ganharam receita.
Diversas tentativas de mudar as regras de partilha foram feitas, mas os estados e municípios mais desenvolvidos, querendo manter sua fatia no bolo, se negam a negociar e debater propostas que visem, por exemplo, direcionar mais recursos para os estados e municípios menos desenvolvidos. Esta situação agrava os desequilíbrios regionais.
D) Correta. Com a promulgação da CF/88, estados e municípios passaram a receber mais recursos, mas nem sempre os recursos eram usados de forma eficiente.
Em vez de usar os recursos para aumentarem os investimentos, a grande maioria dos entes subnacionais aumentaram o consumo e os gastos com pessoal (as chamadas “despesas ruins”).
E) Correta. Como o passar do tempo e uma maior profissionalização dos estados e municípios, estes passaram a exercer sua autonomia tributária e a se organizar para conseguirem arrecadar mais.
Apesar de não estar prevista na nossa matéria, vale ressaltar que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que:
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos..
Ou seja, para que haja responsabilidade na gestão fiscal, o ente federativo deve se estruturar para arrecadar todos os tributos nos quais possui competência.
Se ele não fizer dessa forma, fica proibido de receber transferências voluntárias.
Resposta: B
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É errado dizer que, com a centralização tributária de 1967, apenas estados e municípios já mais desenvolvidos se beneficiaram. Afinal, para compensar essa centralização, foram criados os fundos de participação, que foram gradualmente ampliados até "explodirem" em imoprtância na elaboração da CF88.