Questão 1731976

• Banca: ESAF
• Órgão: ESAF
• Ano: 2015
• Provas: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Receita Pública; Classificação da receita pública; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Operações de crédito

A Lei n. 4.320, de 17/03/64, estatuiu as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, do Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Com relação à referida Lei, não é correto afirmar que:

• A. as operações de crédito e alienações de bens não serão consideradas receitas.
• B. a classificação da receita conterá as receitas correntes e as receitas de capital.
• C. a receita de contribuições é a resultante de contribuições sociais e contribuições econômicas.
• D. a apropriação das receitas será feita pelo regime de competência, e as despesas, pelo regime de caixa.
• E. a Receita Corrente Líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D
  
  Na esfera orçamentária, é utilizado o regime misto:
  - Regime de caixa para as receitas
  - Regime de competência para as despesas.
  
  
  
  Lei 4320  Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

  I - as receitas nêle arrecadadas;

  II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

• Letra A - sao consideradas receitas

  Letra D - caixa para receita e competencia para despesa

  Letra E - faltaram as deduções