Questão 173476

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-MA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação; Direito das Coisas / Direitos Reais; Direito das Sucessões; Modos de Aquisição da Propriedade Imóvel

À luz do Código Civil brasileiro,

• A. o direito de propriedade será exercido de forma plena, absoluta e exclusiva por todo aquele que detiver o título, sendo inconstitucional qualquer restrição imposta, excetuando-se as que seu titular aceitar de forma voluntária.
• B. segundo Jhering, a posse, por se tratar da exteriorização do direito de propriedade, gera presunção juris et de jure de domínio.
• C. enquanto a propriedade de bem imóvel é adquirida no momento da averbação em Cartório de Registro de Imóveis do título aquisitivo, tratando-se de ato inter vivos, ou do formal de partilha, no caso de sucessão mortis causa, a do bem móvel ocorre pela simples tradição em qualquer caso.
• D. a propriedade de bem imóvel transmite-se ao herdeiro do de cujus, pelo registro do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis.
• E. a propriedade de bem imóvel transmite-se ao herdeiro do de cujus independentemente de registro do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.

  Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

  Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

• Pelo princípio de saisine, ocorre a transmissão aos herdeiros legítimos e testamentários desde a abertura da sucessão que ocorrerá com a morte. O novo CC adotando tal princípio e não fazendo qualquer menção no art. 1784 da necessidade de registro da partilha, concluindo assim que a transmissão ocorre sem dúvida com a morte.

• O item C é uma "casca de banana". Não é com a averbação é com o registro. Estou certo?

• Em relação ao item A.
  
  O código civil elenca situações em que o exercício ao direito de propriedade pode ser limitado LEGALMENTE, ou seja, indepentemente da vontade do titular.
  
  Vejamos algumas destas situações:
  
  

  Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

  § 1^o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

  § 2^o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

  § 3^o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente."

• Item "c" – errado
   
  A tradição é o ato de entrega da coisa ao adquirente, transferindo-lhe a propriedade.
   
  Diz o art. 1.267 do CC: A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.
   
  Contudo, há exceção a esta regra, prevista no art. 529 do CC:
   
  Art. 529. Na venda sobre documentos, a tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato ou, no silêncio deste, pelos usos.
   
  Ademais, não é por meio da averbação que se transfere a propriedade imóvel inter vivos, mas pelo registro.
   
  Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

• Gab. E

   

  A aquisição causa mortis não depende de registro do título.