Questão 1735315

• Banca: CONSESP
• Órgão: DAE-Bauru
• Ano: 2015
• Provas: CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Conceito e Características; Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

 Em se tratando de Contrato Administrativo, julgue as seguintes proposições.

I. Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

II. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

III. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

IV. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

V. Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

A única proposição incorreta está contida em  

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. IV.
• E. V.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  Item I - Certo, Art. 64, § 3o Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

  
  

  Item II - Certo, Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

  
  

  Item III - Errado. Art. 58, § 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

  
  

  Item IV - Certo.  Art. 57, § 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

  
  

  Item V - Certo. Art. 56, § 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.
  

• Galera, permissao de servico publico o prazo nao é indeterminado nao? valeu!!!

• A questão se refere à contrato administrativo, e este obrigatoriamente deve ter prazo determinado.

• OTIMA PARA RELEMBRAR OS CONCEITOS

  Decorridos 60 dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.666 de 1993 e os dispositivos desta inerentes aos contratos administrativos.

  Ressalta-se que a questão deseja saber o único item incorreto.

  Analisando os itens

  Item I) Este item está correto, pois, conforme o § 3º, do artigo 64, da citada lei, "decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos."

  Item II) Este item está correto, pois, conforme o caput, do artigo 59, da citada lei, "a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos."

  Item III) Este item está incorreto, pois, conforme o § 1º, do artigo 58, da citada lei, "as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado."

  Item IV) Este item está correto, pois, conforme o § 3º, do artigo 57, da citada lei, "é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado."

  Item V) Este item está correto, pois, conforme o § 5º, do artigo 56, da citada lei, "nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens."

  Gabarito: letra "c".