Questão 1736662

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2012
• Provas: Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Direito
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Custas e emolumentos; Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.; Procuradores e jus postulandi

Sobre a ação trabalhista indique a alternativa correta abaixo.

I. Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado entre as partes, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.

II. Em face do princípio da proteção, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na Justiça do Trabalho é do empregador.

III. Na Justiça do Trabalho o empregado deve demandar por meio de advogado por não dispor do jus postulandi.

• A. Somente I está correta.
• B. Somente II está correta.
• C. Somente III está correta.
• D. Somente I e II estão corretas.
• E. Somente II e III estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• I - art. 789, §3º;

  II- art. 790-B;

  III- art. 791, todos da CLT.

• I - art 789, § 3o Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.

  II - art 790-b  A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. 

  II - Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

          § 1º - Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

          § 2º - Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado.

          § 3o  A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.    

  fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm

         

• Só lembrando que houve uma mudança no Art 790-b  A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, AINDA QUE beneficiária de justiça gratuita.