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C) TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS - CÂMARA MUNICIPAL - PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. A Câmara Municipal não tem personalidade jurídica, mas tão somente personalidade judiciária, só podendo vir a juízo defender seus direitos institucionais. Cabe ao Município, e não à Câmara de Vereadores, figurar no pólo passivo da ação ajuizada pelo INSS fundada em dívida oriunda do não recolhimento de contribuições previdenciárias de servidores municipais que nela desempenham suas funções. Recurso improvido.(STJ - REsp: 199885 PR 1999/0000343-8, Relator: Ministro GARCIA VIEIRA, Data de Julgamento: 20/04/1999, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 07.06.1999 p. 62
RSTJ vol. 119 p. 212)
D) DECISÃO DO STF: Sociedade de economia mista não obtém imunidade tributária. O ministro Lewandowski negou a liminar por considerar que não há urgência para tomar a decisão. Em sua opinião, “as sociedades de economia mista ostentam personalidade jurídica de direito privado, o que, em princípio, seria incompatível com a imunidade pretendida”. Destacou ainda entendimento de que, embora pertencendo à Administração indireta, a sociedade de economia mista ostenta estrutura e funcionamento das empresas particulares, admitem lucro e regem-se pelas normas das sociedades mercantis.
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E) forma organizacional livre: o art. 5º do Decreto-Lei n. 200/67 determina que a estrutura organizacional das empresas públicas pode adotar qualquer forma admitida pelo Direito Empresarial, tais como: sociedade anônima, limitada e comandita;
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a) As entidades da administração pública indireta são criadas/autorizadas por lei específica, por se tratar de uma desconcentração política.
b) As autarquias desempenham atidades típicas do Estado sem fins lucrativos.
c)A Câmara Municipal não tem personalidade jurídica e sim judiciária, podendo estar em Juízo defendendo os seus interesses.
d)As sociedades de economia mista não gozam de imunidade tributária,
e) A empresa pública, por ser pessoa jurídica de direito privado, podem se revestir de qualquer forma jurídica
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Não sabia a letra C, porém por ter certeza que o restante estava errado acertei. Essa é a importância de saber alguma coisa
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Concordo com Diego, e foi o meu caso também! rs
Com esforço, estudo e foco de uma forma ou de outra iremos chegar lá!
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BABARITO: "c";
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COMENTÁRIO DA "d": estaria certa a "d" se a conjunção "porque" tivesse sido substituída por "quando". Reparem:
"Jurisprudência selecionada
Hipótese de extensão da imunidade recíproca a sociedades de economia mista
(...). 1. A imunidade tributária recíproca PODE SER ESTENDIDA a empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de SERVIÇO PÚBLICO de cunho essencial e exclusivo. Precedente: , Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Joaquim Babosa, Pleno, DJe 1º.02.2011. 2."
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FONTE: "http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=4104".
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Bons estudos.
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Gabarito letra C)
No que se refere à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.
a) As entidades da administração pública indireta são criadas por decreto, por se tratar de uma desconcentração política.
Errado, são criadas por descentralização. Quando algum órgão ou entidade é criado através da desconcentração, significa que esta tem relação de subordinação hierárquica com seu ente fundador.
b) As autarquias devem explorar atividade econômica, sendo necessário o registro de seus atos constitutivos.
Errado, as autarquias não podem explorar atividades econômicas.
c) A Câmara Municipal não tem personalidade jurídica e sim judiciária, podendo estar em Juízo defendendo os seus interesses.
d) As sociedades de economia mista gozam de imunidade tributária, porque visam desempenhar uma atividade tipicamente estatal.
Errado, "Segundo a constituição tanto a prestadora de serviço público quanto a exploradora de atividade econômica estarão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários."
e) A empresa pública, por ser pessoa jurídica de direito privado, podem se revestir apenas sob a forma de S.A. (Sociedade Anônima).
Errado, pode se revestir sob qualquer forma jurídica.