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Resposta correta: C
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
Letra A - ERRADA - VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
Letra B - ERRADA -
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
Letra D - ERRADA -
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
Letra E - ERRADA - XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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Questão típica FCC !!! Decoreba!!
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TRIBUNAL DO JÚRI CRIMES CONTRA VIDA, CULPOSOS e DOLOSOS.
Q710280
Os espaços que poderão ser protegidos pela inviolabilidade do domicílio incluem:
- o local de trabalho do indivíduo
- a embarcação em que o indivíduo resida e(ou) exerça atividade laboral
- o recinto ocupado provisoriamente pelo indivíduo
- o imóvel que o indivíduo ocupe por empréstimo
- o quarto de hotel que seja ocupado pelo indivíduo
O conceito de “casa” alcança não só a residência do indivíduo, mas também escritórios profissionais, consultórios médicos e odontológicos, trailers, barcos e aposentos de habitação coletiva (como, por exemplo, o quarto de hotel). Não estão abrangidos pelo conceito de casa os bares e restaurantes.
- 24h por dia
- com consentimento;
- flagrante delito;
- desastre;
- socorro.
Durante o dia
- por determinação judicial.
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Todas estão relacionadas ao ARTIGO 5.º da CF:
ERRADA: a) É vedado qualquer tipo de prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
ERRADA: b) A Constituição autoriza a imposição legal das penas de trabalhos forçados e de prestação social alternativa.
XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis;
CORRETA: c) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
ERRADA: d) O tribunal do júri tem competência para processar e julgar todos os crimes hediondos.
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
ERRADA: e) A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar exceto por ordem judicial, de dia ou à noite.
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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a) É vedado qualquer tipo de prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. não é vedado não,dentro de entidades civis e militares ocorre prestação de assistência religiosa.
b) A Constituição autoriza a imposição legal das penas de trabalhos forçados e de prestação social alternativa. tem isso no BRASIL não
c) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.correta
d) O tribunal do júri tem competência para processar e julgar todos os crimes hediondos.
e) A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar exceto por ordem judicial, de dia ou à noite.
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a)É vedado qualquer tipo de prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. (Errada - pode ter assistência religiosa tanto em entidades cíveis como militares)
b)A Constituição autoriza a imposição legal das penas de trabalhos forçados e de prestação social alternativa. (Errada - Não há previsão legal de trabalhos forçados)
c)A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. (Correta)
d)O tribunal do júri tem competência para processar e julgar todos os crimes hediondos. (Crimes hediondos não são julgados pelo tribunal do Juri)
e)A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar exceto por ordem judicial, de dia ou à noite. (Errada - Não poderá adentrar no período noturno)
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a) É vedado qualquer tipo de prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
R: VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
b) A Constituição autoriza a imposição legal das penas de trabalhos forçados e de prestação social alternativa.
R: XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: d) prestação social alternativa;
c) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
R: XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
d) O tribunal do júri tem competência para processar e julgar todos os crimes hediondos.
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
e) A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar exceto por ordem judicial, de dia ou à noite.(ERRADO)
R: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu
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GABARITO: LETRA C
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
FONTE: CF 1988
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Vamos avaliar cada uma das alternativas:
- letra ‘a’: incorreta. “É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva” – art. 5º, VII, CF/88;
- letra ‘b’: incorreta. “Não haverá penas: de trabalhos forçados” – art. 5º, XLVII, ‘c’, CF/88;
- letra ‘c’: correta, conforme o art. 5º, XL, CF/88, sendo, portanto, o nosso gabarito;
- letra ‘d’: incorreta. “É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida” – art. 5º, XXXVIII, ‘d’, CF/88;
- letra ‘e’: incorreta. “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial” – art. 5º, XI, CF/88.
Gabarito: C