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QC - assim como tem o "útil" precisamos de um ícone para registrar erros nos comentários dos colegas, que por equivoco, acabam prejudicando!!!
enunciado 212 da III Jornada de Direito Civil: Embora a sociedade em comum não tenha personalidade jurídica, o sócio
que tem seus bens constritos por dívida contraída em favor da sociedade, e não
participou do ato por meio do qual foi contraída a obrigação, tem o
direito de indicar bens afetados às atividades empresariais para substituir a
constrição.
ou seja a Sociedade de Fato ou Comum, sequer tem personalidade jurídica.
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Pelo que entendi do comentário do colega MARCIO cq o erro da questão está na falta de notificação prévia à empresa pelo Junta Comercial, antes da perda automática do direito ao registro. É isso mesmo?
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O fato de uma empresa ser considerada inativa e cancelado seu registro pela Junta Comercial não gera sanções aos sócios, sendo a única consequência automática a perda da proteção do nome empresarial. Mas a limitação de responsabilidade na sociedade empresária limitada poderá ser relativizada, podendo os sócios responder ilimitadamente pelos débitos da sociedade.
A Instrução Normativa 5, de 5 de dezembro de 2013, estabelece que empresários que ficam sem atualizar os dados do registro de sua empresa na Junta Comercial durante mais de 10 anos podem ser considerados inativos e perder o direito ao nome empresarial registrado (Fonte: http://www.conjur.com.br/2014-jul-26/jucesp-ameaca-cancelar-17-milhao-empresas-falta-registros).
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Lei 8934:
A empresa é considerada inativa, e não irregular.
Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.
§ 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial.
§ 2º A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo.
§ 3º A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias.
§ 4º A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição.
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Lei nº 8.934/94 (lei dos registros públicos de empresas mercantis e atividades afins)
Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.
§ 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial.
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ERRADO.
Art. 60, §1º, Lei 8.934/94:
Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.
§ 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial.
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A empresa não será considerada irregular, e sim INATIVA, conforme artigo 60, § 1º, Lei 8.934/94. São coisas diferentes. E também não perde automaticamente o direito ao registro, pois, ante a falta de comunicação à Junta Comercial, haverá a notificação prévia da pessoa, para, somente depois, se proceder ao cancelamento do registro, quando então haverá perda automática da proteção ao nome empresarial (com o mero cancelamento do registro).
Bora estudar!!!
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O registro tem natureza DECLARATÓRIA.
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Será considerada inativa. gaba errada
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Inativa
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Na verdade, essa previsão da perda do registro por inatividade durante 10 anos inexiste, portanto, assertiva incorreta, conforme Art. 60, §1º, da Lei 8.934/94:
Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.
§ 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial.
Será considerada inativa e não irregular, portanto.
Resposta: Errado
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ASSERTIVA:
A empresa que, durante dez anos consecutivos, não apresentar qualquer ato societário à respectiva junta comercial será considerada irregular, perdendo automaticamente o direito ao registro.
ERRO: A empresa que, durante dez anos consecutivos, não apresentar qualquer ato societário à respectiva junta comercial será considerada INATIVA.
GABARITO: E
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o dispositivo legal que justifica a resposta desta questão foi revogado pela Lei nº 14.195, de 2021