Questão 1746013

• Banca: SIGMA ASSESSORIA
• Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP
• Ano: 2012
• Provas: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Imunidade dos Templos de qualquer culto; Imunidade Recíproca; Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Assinale a alternativa INCORRETA: 

Quanto às limitações ao poder de tributar, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

• A. instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
• B. instituir impostos sobre templos de qualquer culto;
• C. instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
• D. instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, dos Conselhos profissionais, das instituições de educação pública e de assistência social.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
  
  

  VI - instituir impostos sobre:
  
  

     a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

     b) templos de qualquer culto;

     c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei

  
  bons estudos
  

• Art. 150, VI, c, da CF/88, é vedado a todos os entes políticos cobrar impostos sobre o

  patrimônio, a renda e os serviços dos partidos políticos e suas fundações, dos sindicatos de trabalhadores e das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.