Questão 1746031

• Banca: SIGMA ASSESSORIA
• Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP
• Ano: 2012
• Provas: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública; Teoria das nulidades

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. a revogação do ato administrativo caracteriza-se como um ato administrativo discricionário, pelo qual a Administração extingue o primeiro, por razões de oportunidade e conveniência;
• B. a revogação suprime um ato ou seus efeitos, mas respeita aqueles que já transcorreram. Portanto, o ato revogador, em regra, tem eficácia ex nunc;
• C. o Poder Judiciário, no processo de anulação de ato administrativo, se limitará ao controle da conveniência e oportunidade da sua prática pela Administração;
• D. o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decaí em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo com provada má-fé.

Gabarito: C

Comentários

• C) INCORRETA,CONFORME APONTA O GABARITO. 

  OPoder Judiciário, no processo de anulação de ato administrativo, se limitará ao controle da LEGALIDADE da sua prática pela Administração;

• Poder judiciário não faz controle acerca do mérito administrativo (que é a conveniência e oportunidade).