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ID
1748293
Banca
BIO-RIO
Órgão
Prefeitura de Três Rios - RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Com relação aos documentos que possuem classificação de sigilo, podem ter seu prazo de restrição de acesso prorrogado os:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D) http://www.acessoainformacao.gov.br/perguntas-frequentes-2/excecoes

  • GABARITO: Letra D

    DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012

    Art 47

    IV - prorrogar por uma única vez, e por período determinado não superior a vinte e cinco anos, o prazo de sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto, enquanto seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional, à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, limitado ao máximo de cinquenta anos o prazo total da classificação; e

     

  • GABARITO D

     

    Lei 12.527

    I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;  ( prazo pode ser prorrogado 1x, por mais 25 anos)

    II - secreta: 15 (quinze) anos; e 

    III - reservada: 5 (cinco) anos. (se presidente for reeleito até o final do 2º mandato)

     

    Art. 24 § 2o  As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. 

  • Art. 35. § 1o É instituída a COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES, que decidirá, no âmbito da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, sobre o TRATAMENTO e a CLASSIFICAÇÃO de INFORMAÇÕES SIGILOSAS e terá competência para:

    III - PRORROGAR o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar:
    1 - ameaça externa à soberania nacional ou
    2 -  à integridade do território nacional ou
    3 -  grave risco às relações internacionais do País, observado o prazo previsto no § 1o do art. 24.

    GABARITO -> [D]

  • Tanto o secreto quanto o ultrassecreto são avaliados pela Comissão Mista de Reavaliação... Porém só o ultrassecreto poderá ter seu prazo de restrição prorrogado.