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Não há possibilidade de responder por associação criminosa (art.288, CP), porque a redação do dispositivo diz "Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes", e não contravenções.
Na mesma quadra, ainda que tivessem praticado crime, impossível a caracterização do crime de organização criminosa (Lei 12.850/13), vez que para a caracterização do delito se faz necessária a reunião de 04 ou mais pessoas.
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Os agentes responderão apenas pela
contravenção penal de “jogo do bicho”. Isto porque o crime de associação
criminosa, previsto no art. 288 do CP, só se configura quando três ou
mais pessoas se reúnem para a prática de crimes, não englobando as
contravenções penais.
Também não há que se falar em organização
criminosa, pois, nos termos da Lei 12.850/13, para que uma organização
criminosa esteja configurada é necessária a reunião de, no mínimo,
quatro pessoas, dentre outros requisitos.
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Os agentes responderão apenas pela contravenção penal de “jogo do bicho”. Isto porque o crime de associação criminosa, previsto no art. 288 do CP, só se configura quando três ou mais pessoas se reúnem para a prática de crimes, não englobando as contravenções penais.
Também não há que se falar em organização criminosa, pois, nos termos da Lei 12.850/13, para que uma organização criminosa esteja configurada é necessária a reunião de, no mínimo, quatro pessoas, dentre outros requisitos.
Fonte: Estratégia Concursos.
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A contravenção penal do jogo do bicho está prevista no artigo 58 do Decreto-Lei 3688/41:
Art. 58. Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração:
Pena – prisão simples, de quatro meses a um ano, e multa, de dois a vinte contos de réis.
Parágrafo único. Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, aquele que participa da loteria, visando a obtenção de prêmio, para si ou para terceiro.
O crime de associação criminosa, por sua vez, está previsto no artigo 288 do Código Penal:
Associação Criminosa
Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
No caso em análise, Bruno, Bernardo e Bianca responderão apenas pela contravenção penal de jogo do bicho. Isso porque, conforme podemos depreender da leitura do artigo 288 do Código Penal, o crime de associação criminosa exige que três ou mais pessoas se associem para o fim específico de cometer CRIMES (e não contravenções penais).
Logo, a alternativa correta é a letra A.
RESPOSTA: ALTERNATIVA A.
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A alternativa correta é a letra A.
Eles irão responder APENAS pela contravenção, não se configurando NENHUM crime de concurso necessário, eis que:
O delito do art. 288 do CP considera que o tipo penal exige que 3 ou mais pessoas se reúnam para o fim específico de cometer CRIMES. Assim, em se tratando de norma penal incriminadora, não se afigura possível afrontar o princípio da legalidade no sentido de se considerar possível haver o delito em exame quando se trata da prática de contravenções.
Não há que se falar em crime de organização criminosa, pois, nos termos da Lei 12.850/13, não se configura porque este tipo penal exige a presença de 4 ou mais pessoas e, também, pelo fato de que somente pode existir organização criminosa quando a referida surge para prática de crimes cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
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boa questão!!
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ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA: 3 ou mais pessoas / pena máxima inferior a 4 anos ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: 4 ou mais pessoas / pena máxima superior a 4 anos.
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ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA: 3 ou mais pessoas com o objetivo de praticar CRIMES (mais de um crime).
Exemplo: José, João e Mario, se reuniram para realizar um roubo em um posto de gasolina e causar lesão corporal em um desafeto de José (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA)
Caso eles tenham se reunido para realizar apenas o roubo em um posto de gasolina, não responderão pela Associação Criminosa, apenas pelo concurso de pessoas+ o roubo
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simples e direto: responderão apenas por contravenção, apesar de que para que haja associação criminosa faz-se necessário a união de 3 pessoas, o grande diferencial está no fim de COMETER CRIMES (crime não é contravenção)
lembrando que: infrações penais são divididas em crimes e contravenções
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Obrigado pela explicação Hélio!
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No enunciado fala: "Chegaram, efetivamente, em uma oportunidade", ou seja, uma única vez... e o tipo é cometer CRIMESSSS, mais de 1. Casca de banana monstruosa!
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Uma observação ao comentário do nobre colega Hudson Soares. O crime de associação criminosa possui natureza formal, de modo que a quantidade (ou se quer a existência) de crimes independe para a consumação do crime em tela, de maneira que o mero conluio de vontades para uma (singular) prática criminosa já configura o crime tipificado no art. 288 do Código Penal.
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A associação de pessoas para a prática reiterada de contravenção penal (jogo do bicho, por exemplo) não constitui associação criminosa, já que o art. 288 se refere expressamente à união para a prática de crimes.
Fonte: Direito Penal Esquematizado (2016)
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Falaram sobre a prática de Crimes e disseram que contravenção penal não é crime. Contudo, o art. 1º da Lei de introdução ao Código Penal diz que crime é:
Infração Penal - reclusão ou detenção (+ multa).
Contravenção - prisão simples ou multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.
Desse modo, contravenção penal é crime e essa justificativa está incorreta.
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Essa questão bem elucida a famosa pegadinha do malandro.
Jogo do Bicho é uma contravenção penal. Positivo? Já sabemos que os três perpetraram contravenção. Até aí, beleza. Todavia, não se pode alegar que eles agiram mediante associação criminosa, previsto no artigo 288, do CP, já que os contraventores não se associaram para o fim específico de cometer CRIMES, tampouco trata-se de organização criminosa, visto que a Lei 12.850/2013, em seu artigo 1º, § 1º, conceitua organização criminosa e traz requisitos um tanto quanto "complexos", motivo bastante para não enquadrar Bruno, Bianca e Bernardo na Lei de Organização Criminosa. Logo, eles praticaram apenas contravenção penal. LETRA A é a nossa alternativa.
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Cristhian lury você está equivocado e trazendo informações erradas para o conhecimento das pessoas que utilizam os comentários como forma de estudos. Pesquise antes de colocar informações desse tipo. De acordo com a classificação das infrações penais, o Brasil adotou o sistema dicotômico, ou seja, crimes e delitos são sin/õnimos, mas diferentes das contravenções. o próprio art1° da Lei de introdução ao Código penal faz tal diferenciação>>>
Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.
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GABARITO : A
No caso em análise, Bruno, Bernardo e Bianca responderão apenas pela contravenção penal de jogo do bicho. Isso porque, conforme podemos depreender da leitura do artigo 288 do Código Penal, o crime de associação criminosa exige que três ou mais pessoas se associem para o fim específico de cometer CRIMES (e não contravenções penais).
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Código Penal
Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:
Lei das Contravenções Penais
Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele:
Gabarito A
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Gabarito letra A.
O erro esta justamente na contravenção penal. O art. 288 estabelece que seja para pratica de crimes. Atenção também para uma possivel questão que cite apenas um crime, para enquadrar no 288 deve ter pluralidade de crimes e de maneira reiterada.
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1) A contravenção penal do jogo do bicho não é compatível com o crime de associação ou organização criminosa;
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Associação criminosa não é associação contravenciosa! kk
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A associação criminosa tem por finalidade cometer crimes, não contravenções.
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Gaba: A
Decreto Lei nº. 3.914 de 1941, art. 1º. Considera-se: CRIME a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; CONTRAVENÇÃO [penal], a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.
Portanto, crime e contravenção são termos relacionados na mesma categoria [infração penal [gênero]], mas não se confundem, existindo diferenças praticas entre ambos.
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CP, art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes [+ de 1]:
Obs. Apenas um crime; concurso de pessoas, CP, art. 29.
Lei 12850 de 2013, art. 1º, § 1º. Considera-se Organização Criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam SUPERIORES a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
Lei. 11.343/06, art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:
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Assim, no que tange as pessoas:
- Organização Criminosa: 4 ou mais pessoas
- Associação Criminosa: 3 ou mais pessoas
- Associação para o Tráfico: 2 ou mais pessoas
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LCP - Decreto Lei 3688/41, art. 58. Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração: (...)
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Resumidamente, contravenção penal NÃO é crime, logo não a que se falar em associação criminosa, nem em organização, pois ainda que nesta pudesse cometer contravenções penais o requisito de pessoas na questão não está configurado, sendo necessária 4 ou mais pessoas.
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Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
A associação é com o fim específico de COMETER CRIMES, e não contravenções penais. Logo, resta apenas a configuração da contravenção penal de jogo do bicho pelos três agentes.
Gabarito: letra a.
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Atenção!!!!!!
Na Associação seus membros tem o fim especifico de cometer CRIMES.
Contravenção Penal NÃO é crime. ATENÇÃO
GABARITO= A
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No ano de 2014, Bruno, Bernardo e Bianca se uniram com a intenção de praticar, reiteradamente, a contravenção penal de jogo do bicho. Para tanto, reuniam-se toda quarta-feira e decidiam em quais locais o jogo do bicho seria explorado. Chegaram, efetivamente, em uma oportunidade, a explorar o jogo do bicho em determinado estabelecimento.
Considerando apenas as informações narradas, Bruno, Bernardo e Bianca responderão
A
pela contravenção penal do jogo do bicho, apenas. CORRETAAAAA. NÃO RESPONDERÁ PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PORQUE É NECESSÁRIO, PELO MENOS, 4 PESSOAS OU ACIMA DE 3, EMBORA SE TIVESSE PREENCHIDO ESSE REQUISITO, NÃO PRECISARIA COMETER NECESSARIAMENTE OS CRIMES OU CONTRAVENÇÕES.
b
pela contravenção penal do jogo do bicho e pelo crime de associação criminosa.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA SOMENTE ADMITE CRIMES E NÃO CONTRAVENÇÕES
C
pela contravenção penal do jogo do bicho e pelo crime de organização criminosa.
SE TIVESSE 4 OU + PESSOAS AI SIMM ELES RESPONDERIAM PELO CRIME DE ORG. CRIMI TAMBEM, INDEPENDENTE DE TER EFETUADOS OS CRIMES E AS CONTRAVENÇÕES OU NÃO.
D
pelo crime de associação criminosa, apenas.
VIDE ACIMA.
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A lei é taxativa ao dizer que a associação criminosa vincula-se aos CRIMES. Nesse sentido, inserir uma contravenção penal seria analogia in malam partem.
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Contravenção Penal NÃO é crime.
GABARITO= A
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A)Pela contravenção penal do jogo do bicho, apenas.
Resposta correta. A assertiva está em conformidade com o art. 58 da Lei 3.688/41, ou seja, explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração. Portanto, Bruno, Bernardo e Bianca, responderão pela contravenção penal, na modalidade jogo do bicho.
B)Pela contravenção penal do jogo do bicho e pelo crime de associação criminosa.
Resposta incorreta. Na verdade, os agentes não responderão pelo crime de associação criminosa, prevista no art. 288, caput, CP, mas sim, pela contravenção penal do jogo do bicho, apenas
C)Pela contravenção penal do jogo do bicho e pelo crime de organização criminosa.
Resposta incorreta. Os agentes, não responderão pelo crime de organização criminosa, previsto no art. 1º, §1º, da Lei 12.850/2013, ou seja, organização criminosa é a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente. Disto isso, Bruno, Bernardo e Bianca, apenas responderão pela contravenção penal do jogo do bicho.
D)Pelo crime de associação criminosa, apenas.
Resposta incorreta. Considerando a assertiva e fundamentação apresentada na alternativa A
ANÁLISE DA QUESTÃO
A questão trata sobre Crimes contra a Paz Pública, na modalidade Contravenção Penal do Jogo do Bicho, conforme estabelece o art. 58 da Lei 3.688/1941.
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A questão não está completa