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É elemento do tipo do Art. 288, CP, a finalidade do agente de cometer CRIMES, não incuindo, portanto, contravenções penais.
Ademais, a prática da contravenção penal de exploração de jogos de azar (Art. 50) tem como verbos estabelecer ou explorar, os quais não se encontram presentes no caso concreto. Por fim, a LCP não pune a tentativa, por razões de política criminal (Art. 4º).
Logo, os fatos são penalmente irrelevantes, letra B
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ERRADA. a) configura a prática de formação de quadrilha (art. 288 do CP).
Associação Criminosa
Art. 288 do CP. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos
CORRETA. b) não é penalmente relevante.
Art. 4º da LCP. Não é punível a tentativa de contravenção.
ERRADA. c) configura a prática da contravenção penal de exploração de jogos de azar (art. 50 do Decreto-lei n° 3.688/41)
Art. 4º da LCP. Não é punível a tentativa de contravenção.
Art. 14 - Diz-se o crime: II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
ERRADA. d) configura as práticas de formação de quadrilha (art. 288 do CP) e da contravenção penal de exploração de jogos de azar (art. 50 do Decreto-lei n° 3.688/41).
Associação Criminosa
Art. 288 do CP. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos
ERRADA. e) configura a prática da contravenção penal de exploração de jogos de azar (art. 50 do Decreto-lei n° 3.688/41), em sua forma tentada.
Art. 4º da LCP. Não é punível a tentativa de contravenção.
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Se não estava disponível ao público, é atípico
Abraços
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A questão só esqueceu que os componentes das máquinas caça-níqueis são, em regra, provenientes do exterior, o que configura descaminho ou contrabando. Logo, a conduta não seria penalmente irrelevante.
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► Sobre o tema é interessante a leitura: http://www10.trf2.jus.br/portal/trf2-condena-empresario-por-contrabando-de-maquinas-caca-niqueis/
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GABARITO: B
LCP. Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
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Em regra os atos preparatórios são antefactum impuníveis
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Erraria essa questão mil vezes, pois para mim só fato de ter mas maquinas caça-niqueis já configuraria algum crime.
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GABARITO B.
O FATO NÃO OCORREU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A VONTADE DO AGENTE, O QUE CONFIGURARIA TENTATIVA, CONTUDO, A TENTATIVA NA CONTRAVENÇÃO NÃO E PUNIVEL.
LCP. Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
OBS: QUALQUER ERRO INFORMAR POR MSG.
" VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR. DO SEU DESTINO."
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Foram encontrados:
''como panfletos de propaganda das atividades que ali se iniciariam em uma semana''
A pratica de exploração de jogos ainda iria acontecer! Logo não se consumou (embora fosse encontrado todo o material de execução, a pratica não pôde ser concluida por cirunstâncias alheias a vontade do agente, LOGO.. é mera tentativa) Não punível a tentativa de contravenção, pela legislação específica.
''Não pare, Deus está no controle''
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Gente, maquina de caca niquel é proibida no territorio nacional
Contrabando
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 1 º Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;
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Esse “atividades se que ali se iniciaram” deu cabo à ambiguidade no enunciado.
Examinador fazendo de tudo pra ser obscuro em detrimento do exame quanto ao conhecimento jurídico propriamente dito.
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Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)
Pena – prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.
§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.
§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.
§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)
§ 3º Consideram-se, jogos de azar:
a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;
b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;
c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.
§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:
a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;
b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;
c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;
d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.
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Muito estranho e reprovável, a meu juízo, a banca valer-se de nomen iuris não mais utilizado. O crime do artigo 288 não se chama “formação de quadrilha ou bando” desde 2013. Usar essa designação antiga só gera dúvidas e não mede qualquer conhecimento realmente importante para fins de seleção.
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Crimes que não admitem tentativa - bizu CCHOUPP
C- culposos
C - contravenção
H- habituais
O - omissivos próprios
U- unissubsistentes
P- preterdolosos
P - permanentes
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Gente, maquina de caca niquel é proibida no territorio nacional
Contrabando
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
§ 1 º Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;
acredito que a questão é passível de anulação.
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DR. Carlos Eduardo R.
A questão não trouxe essa informação. A máquina pode ter sido feita aqui, é muito fácil de fazer. Inclusive, já apreendi nootbooks que eram usados como máquinas. As pessoas jogavam num programa, se ganhassem, a casa pagava.
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Embora com questionamentos acerca de seu enunciado, entendo que a questão aqui poderá ser respondida através do iter criminis. A conduta descrita é fato impunível pois não percorreu todo o iter criminis, sendo tão somente atos preparatórios, em regra, tão impuníveis quanto a fase de cogitação. A exceção, ou seja, a punição dos atos preparatórios se dá naqueles delitos em que o legislador antecipou a proteção, como por exemplo o caso de associação criminosa.
Sequer é possível falar em prática do crime de quadrilha (sic) - na verdade associação criminosa -, pois o delito do 288, do CP é revestido de um especial fim de agir, qual seja, a reunião de 03 ou mais pessoas com o intuito de praticar CRIMES, o que não engloba a prática de CONTRAVENÇÕES - exploração de jogos de azar é contravenção -, pois tal posição incidiria em analogia in malam partem, vedado no nosso ordenamento.
Foi dessa forma que respondi a questão.
Espero ter ajudado.
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Não cabe tentativa em contravenção penal.
Não cabe tentativa em contravenção penal.
Não cabe tentativa em contravenção penal.
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CONTRAVENÇÃO PENAL NÃO ADMITE TENTATIVA
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GALERA ATENÇÃO... A TENTATIVA É CABÍVEL NAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, SÓ NÃO É PUNÍVEL.
Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
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Porque eles não praticarem o crime do art. 288 CP?
"O tipo penal em estudo, utilizou a palavra "crimes" em sentido técnico e, consequentemente, o agrupamento de três ou mais pessoas para o fim de praticar contravenções penais ou atos meramente imorais não caracteriza o delito de associação criminosa que exige a união estável e permanente de três ou mais pessoas para o fim de praticar crimes indeterminados."
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tentativa na contravenção não é punível, bem como só há associação criminosa com o fim de cometer CRIMES
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Atos preparatórios.
Sem mais.
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Item (A) - A figura jurídico-penal "formação de quadrilha" não encontra mais amparo em nosso Código Penal, em virtude do advento da Lei nº 12.850/2013, que alterou, não apenas o nome do crime, mas também a estrutura do tipo penal previsto no artigo 288 do Código Penal. Agora, denomina-se "associação criminosa" a associação de três ou mais pessoas com o intuito de cometer crimes. Na redação anterior, o crime de formação de quadrilha se dava, como o próprio nome sugeria, com a associação de mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para a fim de cometer crimes. Logo, o fato narrado não configura a prática de formação de quadrilha. A assertiva contida neste item está errada.
Item (B) - A narrativa da questão é bem clara no sentido de que os agentes estavam se preparando para explorar jogo de azar, contravenção pena prevista no artigo 50 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. Sucede, no entanto, que o artigo 4º do mesmo diploma legal estabelece expressamente que não se admite a tentativa nos casos de contravenção. Assim, conclui-se que a assertiva contida neste item está correta.
Item (C) - Conforme a análise relativa ao item anterior, a narrativa da questão descreve atos preparatórios da contravenção de exploração do jogo de azar, prevista no artigo 50 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, uma vez que o jogo de azar ainda não estava acessível ao público. Logo, o delito não chegou-se a consumar por fatos alheios à vontade dos agentes, o que caracteriza mera tentativa que, nos termos do artigo 4º, do referido decreto-lei, não é admissível no toca às contravenções penais. A assertiva contida neste item está incorreta.
Item (D) - Conforme as considerações tecidas no item (A), a figura jurídico-penal "formação de quadrilha" não encontra mais amparo em nosso Código Penal, em virtude do advento da Lei nº 12.850/2013, que alterou não apenas o nome do crime, mas também a estrutura do tipo penal previsto no artigo 288 do Código Penal. Agora, denomina-se "associação criminosa" a associação de três ou mais pessoas com o intuito de cometer crimes. Na redação anterior, o crime de formação de quadrilha se dava, como o próprio nome sugeria, com a associação de mais de três pessoas, em quadrilha ou bando para a fim de cometer crimes. Logo, o fato narrado não configura a prática de formação de quadrilha. Já no que tange à contravenção penal de exploração de jogos de azar (art. 50 do Decreto-lei n° 3.688/41), conforme visto na análise feita nos itens (B) e (C), a narrativa da questão descreve atos preparatórios da contravenção de exploração do jogo de azar, prevista no artigo 50 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, uma vez que o jogo de azar ainda não estava acessível ao público. Logo, o delito não chegou-se a consumar por fatos alheios à vontade dos agentes, o que caracteriza mera tentativa, que, nos termos do artigo 4º da referido decreto-lei, não é admissível no toca às contravenções penais. Logo, as assertiva contidas neste item está incorretas.
Item (E) - O artigo 4º do Decreto-lei n° 3.688/41 afasta explicitamente a possibilidade da forma tentada nas contravenções penais. Com efeito, a assertiva contida neste item está incorreta.
Gabarito do professor: (B)
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Item (A) - A figura jurídico-penal "formação de quadrilha" não encontra mais amparo em nosso Código Penal, em virtude do advento da Lei nº 12.850/2013, que alterou não apenas o nome do crime, mas também a estrutura do tipo penal previsto no artigo 288 do Código Penal. Agora, denomina-se a associação criminosa a associação de três ou mais pessoas com o intuito de cometer crimes. Na redação anterior, o crime de formação de quadrilha se dava, como o próprio nome sugeria, com a associação de mais de três pessoas, em quadrilha ou bando para a fim de cometer crimes. Logo, o fato narrado não configura a prática de formação de quadrilha. A assertiva contida neste item está errada.
Item (B) - A narrativa da questão é bem clara no sentido de que os agentes estavam se preparando para explorar jogo de azar, contravenção pena prevista no artigo 50 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. Sucede, no entanto, que o artigo 4º do mesmo diploma legal estabelece expressamente que não se admite a tentativa nos casos de contravenção. Assim, conclui-se que a assertiva contida neste item está correta.
Item (C) - Conforme a análise relativa ao item anterior, a narrativa da questão descreve atos preparatórios da contravenção de exploração do jogo de azar, prevista no artigo 50 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, uma vez que o jogo de azar ainda não estava acessível ao público. Logo, o delito não chegou-se a consumar por fatos alheios à vontade dos agentes, o que caracteriza mera tentativa que, nos termos do artigo 4º da referido decreto-lei, não é admissível no toca às contravenções penais. A assertiva contida neste item está incorreta.
Item (D) - Conforme as considerações tecidas no item (A), a figura jurídico-penal "formação de quadrilha" não encontra mais amparo em nosso Código Penal, em virtude do advento da Lei nº 12.850/2013, que alterou não apenas o nome do crime, mas também a estrutura do tipo penal previsto no artigo 288 do Código Penal. Agora, denomina-se a associação criminosa a associação de três ou mais pessoas com o intuito de cometer crimes. Na redação anterior, o crime de formação de quadrilha se dava, como o próprio nome sugeria, com a associação de mais de três pessoas, em quadrilha ou bando para a fim de cometer crimes. Logo, o fato narrado não configura a prática de formação de quadrilha. Já o que tange à contravenção penal de exploração de jogos de azar (art. 50 do Decreto-lei n° 3.688/41), conforme visto na análise feita nos itens (B) e (C), a narrativa da questão descreve atos preparatórios da contravenção de exploração do jogo de azar, prevista no artigo 50 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, uma vez que o jogo de azar ainda não estava acessível ao público. Logo, o delito não chegou-se a consumar por fatos alheios à vontade dos agentes, o que caracteriza mera tentativa que, nos termos do artigo 4º da referido decreto-lei, não é admissível no toca às contravenções penais. Logo, as assertiva contidas neste item está incorretas.
Item (E) - O artigo 4º do Decreto-lei n° 3.688/41 afasta explicitamente a possibilidade da forma tentada nas contravenções penais. Com efeito, a assertiva contida neste item está incorreta.
Gabarito do professor: (B)
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questão mal elaborada
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De começo eu havia ficado com dúvida por conta das máquinas, vai que já era inicio dos atos executórios. Ai minha mente resolveu pensar. Jogo de azar = contravenção = não é punida na forma tentada + associação só se configura em crimes = todo mundo sai "tranquilo" da situação.
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formação de quadrilha é são joão.
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"...bem como panfletos de propaganda das atividades que ali se iniciariam em uma semana..."
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vejo vários comentários afirmando que a máquina de caça-níquel seria proibida e, logo, haveria o crime de contrabando. não podemos esquecer que para que haja o contrabando a mercadoria deve ser proibida e nāo me recordo da existência de algum ato proibitivo da existência dessas máquinas, mas somente da exploração econômica. nada impede, salvo engano, que alguém tenha uma em casa, para se divertir.
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nãohá crime quando a preparação do flagrante pela policia torna impossivel ssua consumação
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Alguns comentários chegam a dar calafrios. Pqp!
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MInha dúvida era em eles terem a maquina de jogos, pois se for ilegal a posse delas, eles teriam cometido um crime ou contravensão penal no proprio ato preparatorio.
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Questão mal elaborada.
Porém, levando-se em consideração que o crime não chegou a se consumar, e a tentativa de contravenção não é punível, o fato realmente é atípico.
Errei a questão, pois pensei que pelo fato dos autores possuírem as máquinas, já tipificaria algum ilícito..
Bons estudos!
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Com todo respeito as opiniões contrárias, essa questão é passível de anulação, pois a letra "b" e "e" são equivalentes, pois esta última fala de sua forma tentada, que é plenamente possível, embora não se admita a forma tentada por expressa disposição legal. Logo, ambas falam da mesma coisa, porém de forma diferente.
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Em cumprimento a mandado de busca e apreensão em galpão mantido por João, Geraldo e Cleodomir − que inclusive se encontravam em reunião no local quando da ação policial −, foram apreendidos diversos cadernos em que os três preparavam a abertura e a contabilidade de uma central de jogos de azar, bem como panfletos de propaganda das atividades que ali se iniciariam em uma semana, além de mais de 20 máquinas caça-níqueis.
Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
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Estudar pra área policial e fazer questões de Defensor as vezes não combina... o erro nas questões vem com uma frequência considerável
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Acredito que sequer era tentativa. Eles ainda estavam na fase de Preparação do Iter Criminis, a qual só é punível se a própria preparação for tipificada. A tentativa é quando a fase de consumação se inicia mas não é concluída, por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Art. 14, II do CP : tentado, quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Bons estudos !
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A figura jurídico-penal "formação de quadrilha" não encontra mais amparo em nosso Código Penal, em virtude do advento da Lei nº 12.850/2013, que alterou, não apenas o nome do crime (associação criminosa), mas também a estrutura do tipo penal previsto no artigo 288 do Código Penal.
Além disso, conforme o art. 288 CP, a associação criminosa só pode existir se tiver como finalidade fim a prática de crimes, e não contravenção penal.
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É dificil de engolir que a apreensão de 20 máquinas caça-niquel seja penalmente irrelevante. No mínimo, tem o contrabando.
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Questão inteligente
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Relaxa o dado galera. Os caras nem tinham feito nada ainda. Tinham máquinas, ok, mas e daí? Não se pode ter máquina caça-níquel agora? Não pode explorar elas, mas ter? Até então, portanto, eles não tinham cometido nada. Não foi sequer tentativa, pois eram tão somente atos preparatórios, que só são puníveis com previsão específica, a exemplo dos crimes da lei antiterrorismo, previsão específica essa que jamais iria ter em se tratando de uma mera contravenção...
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A tentativa de contravenção penal não é punível.
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Quer dizer que possuir maquinas de caça níquel é fato irrelevante....
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GABARITO B
No caso apresentado, a exploração de jogos de azar e o fato dos agentes possuírem máquinas caça-níquel em um galpão mostra-se penalmente irrelevante devido ao fato de não ser admitida a tentativa em contravenções penais.
Não se configura também o delito do artigo 288, associação criminosa, pois o tipo penal fala em "associarem três ou mais pessoas com o fim específico de cometer crimes". Ou seja, caso a reunião de três ou mais agentes vise à prática de contravenção penal, estes não responderão por associação criminosa (art.288,CP).
A prática desse tipo de contravenção (jogos de azar, máquinas caça-níquel, bingos clandestinos) deveria passar a ser crime e ter uma pena menos branda do que consequentemente traz a contravenção penal (prisão simples - que nunca acontece, e multa), pois essa prática tem como principal finalidade a lavagem de dinheiro e outros crimes.
Recentemente, a filha do bicheiro de apelido "Maninho", assassinado em 2004, sofreu uma tentativa de homicídio no Rio de Janeiro, por ter herdado do pai pontos de jogos de azar e a presidência da escola de samba do Salgueiro. Seu pai, irmão e ex-marido foram assassinados em guerras por pontos de exploração dessa atividade ilegal há alguns anos. No RIO, é comum a presença de máquinas caça-níquel em bares e padarias, por exemplo, principalmente na zona norte e na zona oeste da cidade.
Legisladores, ACORDEM!
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discordo do gabarito, pois o fato de já terem as máquinas e toda uma estrutura para fins do jogo de azar, se enquadraria na primeira parte da contravenção penal.
Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele:
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"exploração de jogos de azar" é considerada uma contravenção penal e, se tratando de contravenção penal, não é cabível a forma tentada (isso descaracteriza a incidência de contravenção), apenas a consumada.
sobre a associação criminosa, segundo o Art. 288 do Código Penal, consiste em : "Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes", significa dizer que, no caso de associação de 3 ou mais pessoas para o fim de cometer infração penal, não se aplica o delito apresentado no Art. 288 do C.P. (associação criminosa)
CONCLUSÃO: o caso apresentado NÃO É PENALMENTE RELEVANTE, considerando não haver incidência de crime, nem de infração penal
GABARITO: "B"
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Felipe Vieira, que acesso o publico tem em um galpão privado? Sem fundamentos esse pensamento. Gabarito letra B sem pensar duas vezes
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Contravenção não pune atos preparatórios
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Questão tosca. Como penalmente irrelevante? É a apreensão de máquinas caça níquel, que configura crime de contrabando?
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Ai é caso de tentativa, e como todos sabem, não é punível a tentativa na contravenção penal.
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Tentativa na contravenção não é punido
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Não tem nenhum crime? Um grande talvez. E contrabando???
O que os tribunais superiores normalmente exigem para comprovação: demonstração de fortes indícios (e/ou provas) da origem estrangeira das máquinas e de sua entrada ilegal no país. Com isso não enxergo barreira para imputar o crime de contrabando caso comprovada a origem etc. A questão realmente não menciona nada a respeito.
Contrabando
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
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Pelo que verifiquei a questão induz à Associação Criminosa, no entanto não existe associação criminosa para prática de contravenção penal.
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Como na LCP não se pune a tentativa e o fato em análise sequer se consumou, por não ter colocado ao acesso do público, este exemplo é um indiferente penal.
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De fato não existe a modalidade Tentada nas Contravenções Penais, mas a minha pergunta é a seguinte: As máquinas são apreendidas sobre que pretexto, vinculada a qual Procedimento?
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Questão difícil essa, hein. Rsrs
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Gabarito: B
Questão difícil e complicada, mas tenho que admitir, muito bem elaborada pela banca. Essa foi para selecionar mesmo! Difícil foi distinguir na hora, que os jogos de azar, são contravenções, e as contravenções não admitem tentativas!
Crimes que não admitem tentativa:
C - culposos
C - contravenção
H - habituais
O - omissivos próprios
U - unissubsistentes
P - preterdolosos
P - permanentes
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"além de mais de 20 máquinas caça-níqueis." Errei por causa desse detalhe. Achei que já tinham passado dos atos preparatórios...
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Errei a questão porque li " atividades que ali se INICIARAM em uma semana" - Muita tenção a cada palavra galera.
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Assertiva B
não é penalmente relevante." não Admite contravenções penais"
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QUESTÃO, ME PARECE, ESTÁ CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ.
SEGUE JULGADO JÁ DO ANO DE 2004:
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS. JOGOS DE AZAR. CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITOS PENAIS: CONTRAVENÇÃO (ART. 45, CAPUT, DO DECRETO LEI N.º 6.259/44) E CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (ART. 2º, INCISO IX, DA LEI N.º 1.521/51). PRETENSÃO DE IMPEDIR A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E A APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A exploração de máquinas eletrônicas de concursos prognósticos, como as caça-níqueis, as de vídeopôquer e similares, efetivamente, configura a prática de jogo de azar, considerada ilegal, podendo ser enquadrada na contravenção penal do art. 50 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 ou do art. 45 do Decreto-Lei n.º 6.259/44, ou, ainda, no crime contra a economia popular do art. 2º, inciso IX da Lei n.º 1.521/51. Precedentes do STJ.
2. Descabimento do pedido deduzido na impetração, que se traduz em verdadeira pretensão de conseguir do Poder Judiciário salvo-conduto genérico contra a ação policial investigatória e repressiva, sem qualquer respaldo legal, porquanto não se pode dizer, de antemão, se cada uma das instituições empresariais envolvidas desenvolve ou não atividade lícita.
3. Habeas corpus denegado.
(HC 15923/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18.11.2004, DJ 13.12.2004 p. 379)
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Não importa o motivo da apreensão (prova para defensor), havia um mandado de busca.
Na defesa você sustenta atipicidade:
``Senhor juiz, atos preparatórios são indiferente penal. As máquina não estavam instaladas para explorar jogo de azar (lugar público - art. 50)´´
Ele vai reconhecer a atipicidade e vai restituir os cadernos e as máquinas. O sujeito desperta para vida e instala as máquina em sua residencia para diversão familiar.
Além disso, lembre que não existe associação criminosa em contravenção - Art. 288 CP.
Lembre-se também que não admite confisco de INSTRUMENTOS de contravenção.
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Gabarito: B
"Em cumprimento a mandado de busca e apreensão em galpão mantido por João, Geraldo e Cleodomir − que inclusive se encontravam em reunião no local quando da ação policial −, foram apreendidos diversos cadernos em que os três preparavam a abertura e a contabilidade de uma central de jogos de azar, bem como panfletos de propaganda das atividades que ali se iniciariam em uma semana, além de mais de 20 máquinas caça-níqueis."
Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
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. jamais haverá punição acerca da cogitação de um crime
.Em regra, o Direito Penal não alcança os atos preparatórios. Todavia, é possível que determinados tipos penais específicos alcancem esses atos preparatórios. Os tipos penais excepcionais que alcançam os atos preparatórios são os chamados crimes-obstáculo.
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--> Com relação à contravenção penal do art. 50 (jogos de azar): a jurisprudência tem exigido a reiteração de atos para sua consumação (habitualidade); exige-se a prova da habitualidade para reconhecimento da conduta. [Como na questão a atividade ainda se iniciaria na semana seguinte, não houve consumação e, como não se pune a tentativa, não haverá resp penal pela prática do ato] [aliás, pela doutr maj, crime habitual tampouco admite tentativa]
--> Com relação ao art. 288, CP: a associação (de 3 ou mais pessoas) se dá para PRÁTICA DE CRIME.(diferentemente, pois, da lei 12850, em que a orcrim pode se perfazer para prática de infração penal – mais abrangente).
--> É comum que essas máquinas caça-níquel sejam adulteradas para limitar a possibilidade de ganho do apostador. Nesses casos, configurará crime contra economia popular, conforme art. 2º, IX da Lei 1521/51, com vítimas indeterminadas.
(p/ revisar a contravenção do art. 50, jogos de azar, do dl 3688/41) ("jogo do bicho" é o art. 58)
Art. 50 Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante pagamento de entrada ou sem ele. Prisão simples, de 3 meses a 1 ano e multa, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos móveis e objetos de decoração do local.
§1º Pena aumentada de 1/3, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de 18 anos
§2º Incorre na pena de multa de 2mil a 200mil reais quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro (o cara que "dá as cartas", roda a roleta, etc.) ou apostador.
[...]
(p/ revisar o delito de associação criminosa, art. 288, CP)
Art. 288 Associarem-se 3 ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes. Reclusão de 1 a 3 anos.
§ú A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver participação de criança ou adolescente.
Reclusão de 3 a 6 anos se para hediondo / tortura / tráfico / terrorismo (possibilitando colaboração premiada se ajudar no desmantelamento da associação; reduzindo-se de um a dois terços a pena) (art. 8º Lei 8072 – hediondos)
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"ah, mas tem o contrabando das máquinas"
Se no enunciado não está dito isso, então não tem como saber. é prova objetiva, galera. Parem de procurar pelo em ovo.
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contravenção penal nao admite forma tentada.
o crime:
Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele
A contravenção nao se cosumou.
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ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
MAJORANTES
Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.
OBSERVAÇÃO
Crime de concurso necessário ou plurissubjetivo
Finalidade especifica é praticar crimes e não abrange contravenção penal
CRIME DE CONCURSO NECESSÁRIO OU PLURISSUBJETIVO
Crime cuja ação impõe a participação de mais de uma pessoa. A infração penal só se configura com o número de agentes mencionados no tipo penal.
CRIME DE CONCURSO EVENTUAL , MONOSSUBJETIVO OU UNISSUBJETIVO
São crimes que podem ser cometidos por um só agente, não se exigindo concurso de pessoas
INFRAÇÃO PENAL- GENÊRO
ESPÉCIES- CONTRAVENÇÃO PENAL E CRIME
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"diversos cadernos em que os três PREPARAVAM! a abertura e a contabilidade de uma central de jogos de azar, bem como panfletos de propaganda das atividades que ali se iniciariam em uma semana, além de mais de 20 máquinas caça-níqueis." (Ou seja, não estava aberta a central de jogos de azar. Esse é o erro da questão) - Portanto, gabarito B.
Porém, não esqueçam:
Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes de contrabando de máquinas caça-níqueis ou de outros materiais relacionados com a exploração de jogos de azar (STF)
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ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES (NÃO SE APLICA AS CONTRAVENÇÕES). JOGOS DE AZAR (CONTRAVENÇÃO PENAL - NÃO ADMITE A MODALIDADE TENTADA E EXIGE A HABITUALIDADE).
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eles nem começaram, para punir deveria esta em atividade
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Crimes que não admitem tentativa:
C - culposos
C - contravenção
H - habituais
O - omissivos próprios
U - unissubsistentes
P - preterdolosos
P - permanentes
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Nesse caso, a conduta dos agentes
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Não é penalmente relevante, pois NÃO se admite TENTATIVA de CONTRAVENCÃO.
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Errei por falta de atenção. Para acertar a questão basta saber que:
1 - o crime do art. 288 não é típico para a finalidade dos agentes praticarem contravenção penal, APENAS PARA praticar CRIMES.
2 - CONTRAVENÇÃO PENAL NÃO ADMITE TENTATIVA.
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A) Atualmente, o art. 288 do CP trata do crime de associação criminosa, no qual é necessário a associação de três ou mais pessoas com a finalidade de cometerem crimes. A conduta trazida pelo texto refere-se a contravenção penal.
B) Correta. A conduta não restou consumada e a lei de contravenções penais é expressa no sentido de que, não haverá contravenção tentada.
C) Não houve a consumação.
D e E já explicadas acima.
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Não importa o motivo da apreensão (prova para defensor), havia um mandado de busca.
Na defesa você sustenta atipicidade:
``Senhor juiz, atos preparatórios são indiferente penal. As máquina não estavam instaladas para explorar jogo de azar (lugar público - art. 50)´´
Ele vai reconhecer a atipicidade e vai restituir os cadernos e as máquinas. O sujeito desperta para vida e instala as máquina em sua residencia para diversão familiar.
Além disso, lembre que não existe associação criminosa em contravenção - Art. 288 CP.
Lembre-se também que não admite confisco de INSTRUMENTOS de contravenção.
Gostei
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ART 4 - Não é punível a tentativa de contravenção.
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GABARITO LETRA B
DECRETO-LEI Nº 3688/1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS)
ARTIGO 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
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ARTIGO 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele:
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- Gabarito "B" para os não assinantes.
- Dras e Drs; a pergunta que se faz é! Onde eles estavam?
- Na IMINÊNCIA, ou seja, para fazer! NÃO se pune a tentativa de CONTRAVENÇÃO.
Vou ficando por aqui, até a próxima.
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Essa frase matou a questão.. "atividades que ali se iniciariam em uma semana"!!!
Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
Se não prestarmos atenção, mesmo sabendo a resposta, nos ferramos.
Excelente questão!
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Essa é a questão que separa os homens dos meninos. Eu me senti o Usain Bolt agora. hahaaha
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Provas para Defensoria são sinistras!
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GAB B
Em cumprimento a mandado de busca e apreensão em galpão mantido por João, Geraldo e Cleodomir − que inclusive se encontravam em reunião no local quando da ação policial −, foram apreendidos diversos cadernos em que os três preparavam a abertura e a contabilidade de uma central de jogos de azar, bem como panfletos de propaganda das atividades que ali se iniciariam em uma semana, além de mais de 20 máquinas caça-níqueis.
Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
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NÃO É PENALMENTE RELEVANTE PORQUE A CONTRAVENÇÃO NÃO CHEGOU A SER CONSUMADA, NÃO É PUNIVEL A TENTATIVA DE CONTRAVENÇÃO.
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A contravenção de jogos de azar SOMENTE se CONSUMA com o EFETIVO ESTABELECIMENTO OU EXPLORAÇÃO DO JOGO PELO PÚBLICO. No caso, ainda não tinham começado as atividades. Logo, ainda não havia consumado o delito. No ponto, ademais, importante relembrar que não se admite tentativa de contravenção penal. Portanto, trata-se de um indiferente penal, condutas totalmente irrelevantes para o DP.
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Eu caí viu meu povo?
Vida que segue!
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Não configura conduta penalmente por duas razões:
1) Não existe tentativa de contravenção (como já explicado pelos colegas); e
2) O crime de associação criminosa só se configura caso os agentes se reúnam com o objetivo de cometer CRIMES.
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Sério que fui pego por uma questão dessa?? Kkkk affs o féla do examinador entrou na minha mente.
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Galera, eu sei que muitas vezes a gente dá uma viajada. Estamos todos calejados e cansados... mas precisamos de cautela.
Várias pessoas dizendo que as 20 máquinas configurariam pelo menos o crime de contrabando. ok.
Tem contrabando nas alternativas? Não!
Então fica óbvio o que a questão quer. Ademais, todas as outras alternativas estão muito erradas.
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por isso que os bicheiros mafiosos fazem a festa...
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Eles estavam na fase preparatória do crime, nessa fase não tem punição
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Cai feito pato nessa
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A contravenção penal não foi configurada, apenas tentada, mas errei por achar que o fato de ter posse de máquinas caça-níqueis seria crime de contrabando.
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GABARITO: LETRA B
Normalmente nem entro nessa "briga de entendimentos" entre concurseiros, ou entre concurseiros e bancas. Mas, pessoal, tem gente viajando demais aí e ainda fica procurando justificativa pra discordar do gabarito.
Primeiro, Associação Criminosa, nem pensar, o elemento do tipo nesse crime é a associação para prática de crimes, no caso da assertiva, temos contravenção.
Segundo, que não foram pegos importando ou exportando as máquinas, logo não enquadra no caput de contrabando, não existe analogia pra prejudicar o réu, então nem pensem em "se está dentro do Brasil é porque em algum momento foi importado. Negativo, pode ter sido fabricado aqui.
Terceiro, que as máquinas estavam em depósito, porém não exercício de atividade comercial ou industrial, logo não cabe contrabando também.
Quarto, ainda que se falasse em tentativa, não existe crime, só contravenção, contravenção não admite tentativa.
Pra onde quer que se vá não se chega a tipificação penal de nada, vocês tão querendo punir ato até preparatório, vamos com calma, não tinha nem contrabando entre as opções, vamos ser mais objetivos, dia de prova se vai começa a pirar por qualquer questão simples como essa, vocês sequer terminam a prova.
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Pode ser anulada!!
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letra E, também pode está certa.
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A questão não trouxe literalidade da lei, pode ser interpretada de outro modo : Existe tentativa de contravenção normalmente, porém, segundo o art.4 ela só não é punida.
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Logo o caso configurou tentativa de contravenção, isso é penalmente irrelevante. Questão com dois gabaritos!
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Pensei da seguinte da forma ..
- Sendo apenas a PREPARAÇÃO (anotações em cadernos, etc..) como no crime não há em se falar em crime praticado algum ..
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É uma questão que exige, além do conhecimento na matéria de contravenção, um pouco de interpretação do candidato. Veja:
Segundo a questão, os agentes pretendiam abrir uma central de jogos de azar, porém foram frustrados pela ação policial, não conseguindo dessa forma dar início à prática da contravenção. A LCP diz não ser punível a forma tentada da contravenção, portanto letra (B) - "penalmente irrelevante"
Bons estudos!!