Questão 1749913

• Banca: PUC-PR
• Órgão: Prefeitura de Maringá - PR
• Ano: 2015
• Provas: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito de Propriedade; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Teoria dos Direitos Fundamentais

 Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho, “a doutrina dos direitos fundamentais revelou uma grande capacidade de incorporar desafios. Sua primeira geração enfrentou o problema do arbítrio governamental, com as liberdades públicas, a segunda, o dos extremos desníveis sociais, com os direitos econômicos e sociais, a terceira, hoje, luta contra a deterioração da qualidade de vida humana e outras mazelas, com os direitos de solidariedade".

(FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos Fundamentais. 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 33)

Sobre direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.  

• A. São características dos direitos fundamentais: historicidade, irrenunciabilidade e ilimitabilidade
• B. Para quebra de sigilo bancário, nem sempre é necessária ordem judicial.
• C. No Brasil, um estrangeiro, não residente no país, ilegalmente preso, não pode impetrar habeas corpus.
• D. É exemplo de eficácia horizontal dos direitos fundamentais o necessário respeito à dignidade da pessoa humana dos presos em custódia no sistema carcerário.
• E. O direito fundamental à propriedade é absoluto.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)
  
  
  a) São características dos direitos fundamentais: historicidade, inalienabilidade, imprescritibilidade, irrenunciabilidade, inviolabilidade, universalidade, concorrência, efetividade, interdependência e complementaridade.
  
  
  b) Certo. A OAB/RS vai impetrar um mandado de segurança coletivo para impedir que as instituições financeiras remetam, à Receita Federal, informações sobre a movimentação de contas-correntes. Por unanimidade, o Conselho Seccional da OAB considerou que a Instrução Normativa RFB nº 802/07 – que determina o repasse das informações à Receita – afronta a Constituição por estabelecer a quebra do sigilo bancário sem a necessária ordem judicial. O sigilo é protegido pelos incisos X e XII do art. 5º da Carta. (http://www.oabrs.org.br/noticia-1402-oabrs-impetrara-mandado-seguranca-para-proteger-sigilo-bancario-correntistas).
  
  
  c) O estrangeiro pode impetrar habeas corpus em causa própria, porém exige-se que a petição esteja redigida em português, sob pena de não conhecimento do writ.
  
  
  d)
  
  
  e) O direito de propriedade se constitui em direito real, oponível erga omnes (ou seja, é valido contra qualquer pessoa).
  

• É só lembrar que CPIs federais e estaduais/distritais podem ordenar a quebra de sigilo bancário independentemente de ordem judicial.

• d) eficácia vertical:   estado/particular

      eficácia horizontal: particular/ particular

• O que levou à anulação?

• A correta seria a letra B. A quebra de sigilo bancário pode ser feita por uma CPI...sem precisar de autorização judicial.