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que o legitimado universal seja a OAB ok?
mas porque ADPF? alguém pode ajudar?
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A questão exige do candidato dois conhecimento: 1) que ADI é ação cabível para discutir a constitucionalidade de LEI ou ATO NORMATIVO Federal e Estadual e que ADC apenas em caso de lei ou ato normativo FEDERAL (não comportando MUNICIPAL em nenhuma das duas situações *CUIDADO). Logo, diante da situação, a única ação cabível seria ADPF; 2) Que alguns dos legitimados que estão no rol do 103 da CF (legitimados para propor ADC, ADI, ADPF) são legitimados universais (podem propor as ditas ações em todas as situações, independente de pertinencia temática), e que outros são legitimados especiais (exigem a demonstração de pertinência temática para oferecimento da ação).
Os itens B, C e D anulavam-se sabendo que a ação necessária seria ADPF, e o item A anularia-se sabendo que a entidade de classe de âmbito nacional é um legitimado especial, logo a única alternativa possível seria o item E.
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ADI é cabivel para lei estadual/federal diante da CF ou para lei MUNICIPAL/estadual diante da CE. Como não dá pra usar ADI assim, usa-se ADPF.
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acredito que a entidade de classe de ambito nacional tb teria legitimidade, basta ter pertinencia tematica. Como a questao nao menciona tal caracteristica, melhor responder a mais certa.
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Eduarda Paz, no enunciado consta ''e que cita corretamente um legitimado universal para propô-la'', então só poderia ser a alternativa ''E'' mesmo, uma vez que a entidade de classe é legitimado especial.
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Boa questão, uma vez que deve ser interpretada!!! Lei municipal- ADPF ou controle difuso e legitimados universais, deveria saber quem são.
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CO Mascarenhas....A ADPF é a única das ações de controle de constitucionalidade concentradas que admite discutir lei municipal.
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Gab. E
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Legitimados Especiais:
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Questão pede um legitimado universal, ou seja, que não aparece nesta lista! (não precisa de pertinência temática)
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Excelente questão!
A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem caráter residual. Assim, somente será manejada quando não for possível a utilização de nenhuma das outras ações do controle concentrado (ADI – ADC – ADO). Nestes termos, quando evidenciado, por exemplo, a existência de uma norma pré-constitucional, municipal ou mesmo de cunho secundário (que não pertencem ao espectro de proteção das ações do controle concentrado supracitadas), em discordância de disposição da Constituição Federal, o instrumento cabível será a ADPF. Registre-se, ainda, que o Conselho Federal da OAB é legitimado universal para propositura da arguição, prescindindo de comprovação da pertinência temática entre o objeto da ação e os interesses do órgão ou entidade envolvidos.
Correta assertiva E.
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Qual os rol de legitimados de ADIN, ADECON e ADPF? (art. 103, CF/88).
LEGITIMADOS UNIVERSAIS:
Presidente da República ................................................(PR)
Procurador Geral da República.......................................(PGR)
Mesa do Senado Federal................................................(MESEFE)
Mesa da Câmara dos Deputados.....................................(MECAPE)
Conselho Federal da OAB...............................................(CÓFE da OAB)
Partido Político c/ Representação no Congresso Nacional....(PAPO c/ RECONA)
LEGITIMADOS ESPECIAIS (PERTINÊNCIA TEMÁTICA)
Governador do Estado e do DF........................................(Gov. Estado ou Gov. DF)
Mesa da Assembleia Legislativa.......................................(MEALE)
Mesa da Câmara Legislativa do DF...................................(MECALE do DF)
Confederação Sindical.......................................................(CONSIN)
Entidade de Classe de Âmbito Nacional.............................(ECAN)
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Lei Federa ou Estadual Feriu a CF? cabe ADI ou ADIN (tudo a mesma coisa)
Lei Municipal ou Distrital Feriu a CF? cabe ADPF.
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Interessante a Banca cobrar não só o conhecimento acerca da ação de controle de constitucionalidade correta, que, no caso, é a ADPF, como também o conhecimento acerca dos LEGITIMADOS NEUTROS e/ou UNIVERSAIS - Art. 103, I (PR), II (Mesa do SF), III (Mesa da CD), VI (PGR), VII (CFOAB) e VIII (Partidos políticos c/ representação no CN) - os quais não necessitam demonstrar a pertinência temática com o tema, e dos LEGITIMADOS INTERESSADOS e/ou ESPECIAIS - Art. 103, IV (Mesa das AL dos estados ou da CL do DF), V (Governador de estado ou do DF) e IX (confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional), os quais, por sua vez, necessitam demonstrar a pertinência temática, isto é, devem demonstrar qual o seus respectivos interesses na propositura da ação relacionada à sua finalidade institucional.
Assim, por tratar-se de lei municipal, é incabível a ADI - pois somente seria possível ajuizá-la em face de lei ou ato normativo de natureza estadual ou federal - a ação de controle correta é a ADPF - analisando as questões, até aqui, só nos restam as alternativas A e E -, cujo tema (guarda municipal possuir atribuições de polícia judiciária), até poderia ser ajuizada, a meu ver, por alguma associação/confederação de âmbito nacional (como, por exemplo, a Confederação Nacional dos Policiais Civis Estaduais, visto a relação que o tema guarda com a profissão que a confederação representa), no entanto, a alternativa A apenas indicou "entidade de classe de âmbito nacional", razão pela qual, a CFOAB seria a mais adequada para promovê-la.
Gabarito: letra E.
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Quem dera se todas as questões fossem assim. Mesmo se tivesse errado, estaria feliz, porque é uma questão onde se aprende, e não se perde tempo.
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De fato tanto a entidade de classe quanto o Conselho Federal da OAB são legitimados, mas esta prescinde de nexo entre as atribuições institucionais e a matéria impugnada por ser legitimada universal, o que a torna "mais certa". Questão excelente.