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correta -> c
Seguranca juridica ta relacionada AO meio concreto pra alcançar a justica
nao desistam
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a) ERRADO. Especialidade refere-se à descentralização feita pela Administração em razão territorial, especialização, etc.
b) ERRADO. Segurança Jurídica (atos jurídicos e administrativos, em regra, possuem prazo prescricional e também sua consumação, quando legal e/ou de boa-fé, também devem ser mantidos) não se confunde com segurança pública (ação policial, por exemplo).
c) CERTO. Proporcionalidade é justamente o que os agentes policiais não tiveram. Usaram um meio, não razoável, para atingir um fim que poderia ter sido alcançado de uma maneira menos danosa. “Não se deve usar um tiro de canhão para matar uma simples formiga”.
d) ERRADO. (...) policiais militares dispararam bombas de gás e balas de borracha por horas ininterruptas contra os manifestantes que reivindicavam (...).
O enunciado não evidencia esta diferenciação, depreende-se que a conduta dos policiais foi generalizada.
e) ERRADO. Eficiência significa utilizar a menor quantidade de recursos possível para conseguir o melhor resultado desejado. Absolutamente, os recursos e o resultado não foram nada eficientes no caso narrado.
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Gabarito - Letra c)
Segundo Hely Lopes de Meirelles (2007, p. 102), o princípio da razoabilidade ou proporcionalidade, implícito na Constituição Federal, também chamado de princípio da proibição de excesso, tem como intuito evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais, aferindo a compatibilidade entre os meios e fins.
#FacanaCaveira
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Princípio da proporcionalidade : destina- se a conter o excesso de poder, isto é, os atos dos agentes públicos que ultrapassem os limites adequados às faltas cometidas.
Conforme ensina a doutrina, para que a conduta estatal observe o princípio da proporcionalidade, deve apresentar três fundamentos.
· Adequação : o meio empregado na atuação deve ser compatível com o fim pretendido.
· Exigibilidade ou necessidade : a conduta deve ser necessária, não havendo outro meio que cause prejuízo aos indivíduos para alcançar o fim público.
· Proporcionalidade em sentido estrito : as vantagens a serem conquistadas devem superar as desvantagens, ou seja, haver mais prós que contras.
O controle de razoabilidade e proporcionalidade consiste em um controle de legalidade e legitimidade, e não em controle de mérito. Logo, o ato ofensivo aos princípio da razoabilidade e proporcionalidade, será declarada sua nulidade, ou seja, o ato será anulado, e não revogado.
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não incidem apenas sobre a função administrativa, eles incidem sobre qualquer função pública, inclusive a função legislativa.
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Policiais não foram proporcionais/razoáveis (embora sejam distintos, são bastante semelhantes). Foram além do que era necessário para a situação.
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"Por considerar exagerada a reação dos policiais..."
Já se apercebe estar falando sobre o princípio da razoabilidade ou proporcionalidade (também chamado de princípio da proibição de excesso)
Tal princípio visa: evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais, aferindo a compatibilidade entre os meios e fins. :)
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No meu ver, questao de dupla interpretacao e caberia recurso, pois a alternativa *E tb esta correta.
Basta fazer a interpretacao.
"manifestação popular pacífica"
"CENTENAS de policiais militares"
"dispararam bombas de gás e balas de borracha por HORAS ININTERRUPTA"
"contra os manifestantes que reivindicavam direitos trabalhistas ao governo."
Em razao disso, nao houve nada de eficiencia na acao...
PRINCIPIO DA EFICIENCIA visa " economicidade, reducao de desperdicios, qualidade, rapidez produtividade e rendimento funcional "
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"proporcionabilidade"
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A questão narrou o que aconteceu no Paraná.
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Cap. Bruno mandou abraço.
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C
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Os princípios da razoabilidade/proporcionalidade têm seu maior âmbito de aplicação no controle dos atos discricionários da Administração Pública, mormente naqueles que impõem restrições e/ou condicionamentos a direitos e/ou sanções administrativas. Os meios precisam ser adequados à consecução de um fim necessário. No caso em tela, os policiais precisavam ter utilizado um meio tão gravoso para fazer face à situação ? Claro que não. Portanto, atentou contra o princípio da proporcionalidade.
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No caso desta questão, cabe o princípio da proporcionalidade, uma vez que, os policiais devem atuar de maneira adequada, proporcional ao fim almejado, nesse caso, manter a ordem da manifestação.
Uma observação: essa adequação ou proporção refere-se as atuações dos agentes públicos que não sejam radicais/extremas ou muito menos supérfluas ( que não decorra nenhuma utilidade), portanto, a atuação precisa ser equilibrada para alcançar o fim desejado.
Portanto, é equilibrado/adequado atirar nos manifestantes balas de borracha para alcançar a ordem?
Não!
Gabarito C
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Gab: C
O princípio da proporcionalidade se destina a conter o excesso de poder, isto é, os atos de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados ao fim a ser atingido.