Questão 1759531

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RN
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Espécies, Tipos ou Técnicas de Orçamento; Instrumentos de Planejamento; Introdução ao Orçamento Público; Orçamento Público em AFO

De acordo com as normas constitucionais, julgue o item a seguir, relativos às ações dos órgãos e autoridades públicas.

O Congresso Nacional, ao apreciar o projeto de lei de orçamento anual, pode anular despesas nele previstas como, por exemplo, as destinadas ao pagamento de obras públicas, quando de acordo com a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Certo

  Art 166 Constituição Federal

  § 3 o As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
  

  I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

  II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

  a) dotações para pessoal e seus encargos;

  b) serviço da dívida;

  c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e o Distrito Federal; ou

  III – sejam relacionadas:

  a) com a correção de erros ou omissões; ou

  b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

  
  

• Eu errei a questão mas penso que, por ainda ser um Projeto de Lei, poderá sim ser anulada. 

• Me corrijam se estiver errado, mas anular não se refere a algo ilegal? Se está de acordo com a LDO e PPA não poderia ser anulado, e sim, vetado ou rejeitado pelo Congresso.

• Gabarito CORRETO.

  Como ainda é um projeto de lei proposto pelo Poder Executivo (LOA é lei de iniciativa do Poder Executivo), poderá receber emendas a esse projeto de lei! Pela leitura do Art. 166 da CF, um caso de modificação da LOA que pode ser aprovada é apenas os provenientes de anulação de despesa e o enunciado não entra nas exceções.

  Força, foco e fé!

• Justificativa: A redação do item prejudicou seu julgamento objetivo.