Questão 1767442

• Banca: Marinha
• Órgão: CAP
• Ano: 2015
• Provas: Marinha - 2015 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Dispensa de licitação; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Com relação à Lei 8,666/93 que trata das licitações e contratos da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo.

I - Licitação é a possibilidade de se formularem propostas dentre as quais a Administração Pública selecionará a mais conveniente para a celebração de contrato.

II - A diferença básica entre dispensa e inexigibilidade de licitação, está no fato de na primeira não haver possibilidade de competição porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração e de, na segunda, haver possibilidade de competição que justifique a licitação.

III- Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem é possível a dispensa de licitação.

IV - A licitação deserta não se confunde com a licitação fracassada, pois nesta aparecem interessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência da inabilitação ou da desclassificação.

• A. Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
• B. Apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras. 
• C. Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
• D. Apenas as afirmativas II, III e IV são verdadeiras. 
  
• E. Apenas a afirmativa I é verdadeira.

Gabarito: B

Comentários

• I - OK

  II - José dos Santos Carvalho Filho[3] ensina que a licitação dispensável tem previsão no artigo 24 da Lei 8666/93, e indica as hipóteses em que a licitação seria juridicamente viável, embora a lei dispense o administrador de realizá-la.

  Art. 25.   É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.
  

  III - OK
  

  IV - OK

• Conveniente? Meio estranho isso aí né... Destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa...

• Dicionário Informal

  Significado de Conveniente - Que convém por ser apropriado ou oportuno; favorável ou interessante.

  Sinônimos de Conveniente -  profíquo, útil, apropriado, favorável, vantajoso, interessante, decente, decoroso.

   

  Infelizemente, as bancas atuais nos preparam para sabermos a LITERALIDADE DAS NORMAS, pouco importando a bagagem de conhecimento do candidato, nesse caso a banca utilizou um sinônimo de vantajoso. Por vezes, erramos questões sabidas, não por falta de conhecimento, mas pelo simples fato delas cobrarem a LITERALIDADE da lei. 

  Confesso que elimenei a assertiva I de cara, mas ao chegar nas alternativas, tive que reconsiderá-la, pois tinha certeza que as assertivas III e IV estavam CORRETAS.

   

  COM CERTEZA ERRARIA A QUESTÃO, se houvesse a alternativa considerando somente as assertivas III e IV como CORRETAS.

• Rodrigo concordo com vc, eu também marcaria a assertiva III e IV; mas, não teria essa opção, aí fui por eliminação e, na sorte, acertei.

• Desculpa o questionamento, eu realmente fiquei me perguntando... nesse item I - Licitação é a possibilidade de se formularem propostas dentre as quais a Administração Pública selecionará a mais conveniente para a celebração de contrato. -> CONTRATO?

  No art. 3º da Lei 8.666/93 diz ..." a seleção da proposta mais vantajosa para a administração..."

  Pra mim, a finalidade da licitação não é o contrato e sim o interesse público.

  Se alguém puder ai citar na lei onde diz contrato e não administração ou interesse público ou explicar o pq de constar contrato no item I e ser considerado correto, eu agradeço.

• Nem sempre é a mais vantajosa uma vez que, por exemplo, produtos nacionais e/ou de micro/pequena empresa ofereçam o produto ou serviço por um valor maior, estas ainda terão prioridade no processo licitatório dentre as demais.