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Letra (a)
a) Certo. as Empresas Públicas podem adotar qualquer tipo societário, já as
Sociedade de Economia mista podem ser constituídas apenas sob a forma
de sociedade anônima.
b)
c) Desconcentração.
d)
e) As Autarquias só podem ser criadas e extintas por meio de lei específica.
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Acho que o gabarito da questão merece reparo: alteração da letra A para letra B como correta.
Realmente as empresas públicas admitem qualquer forma societária, desde que permitida pelo Direito. (inclusive S/A)
Em razão dessa afirmação, foi considerada INCORRETA a seguinte afirmação: Considerando que a criação de empresas estatais deve ser autorizada por lei específica, é possível criar no plano Estadual e Municipal novas formas societárias, inéditas no plano do Direito Societário. GABARITO: FALSO. (prova PUC-PR. Procurador Municipal de Maringá-PR. 2015).
Por outro lado, quanto a letra B, por ser parte da Administração Indireta, os princípios insertos no art. 37 CF se aplicam a todos os entes da Administração Pública descentralizada (leia-se: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista).... o que acham?
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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apesar de ter marcado a B, tinha me esquecido desse bizu ->
EMPRESA PUBLICA -> todas as formas (anonimas... tmb)
SEM- > SÓ pode ANONIMA
NAO DESISTAM
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alguém mais marcou B? Se não, poderiam me informar o erro
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CORRETA LETRA B. ESTÁ NA PRÓPRIA CF:
Art. 37. A administração pública direta e INDIRETA de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Logo, temos duas alternativas corretas A e B.
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Segue o erro do item B:
B- Muito embora o teor do item B esteja correto, o mesmo não condiz com o enunciado da questão. Assim, a obediência ao principio da impessoalidade pelas SEM encontra respaldo no "CAPÍTULO VII, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, art 37" da CF, e não na "organização administrativa" como sugere o enunciado.
Desta forma, o item B estaria correto caso o enunciado assim esclarecesse: "Com relação à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, assinale a opção correta.
"
Esse foi o erro que encontrei.
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realmente Dennys Weder, faz sentindo, deve ser isso mesmo! o enunciado diz com RELAÇÃO A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA e a B por mais que esteja correta entra no rol dos princípios da administração e não no rol da organização administrativa.
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Questão passível de anulação. Itens: A e B corretos. Absurdamente a banca insiste nestas loucuras. Redundantemente lembro da velha Jurisprudência Cespiana.
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Pôôôôôôôôôôô ISSO QUE É 'PEGADINHA DO CESPE', podem bater o carimbo de 'autentica'.
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Gabarito A, mas acho que a B está certa também.
C) Errada, isso é a desconcentração.
D) Errada, só envolve uma pessoa jurídica.
E) Errada, são criadas por lei específica.
A impessoalidade é um dos princípios expressos na CF, se aplicando também às pessoas jurídicas de direito privado (EP e SEM).
CESPE e suas manias.
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Na minha opinião a alternativa B está ERRADA pq a S.E.M e E.P. quando realizam atividade com fins lucrativos não atendem ao princípio da impessoalidade.
Ex.: Banco do Brasil não precisa fazer licitação (princ. da impessoalidade) para abrir conta corrente ou realizar empréstimos.
Mas quando estes entes não estiverem realizando atividade com fins lucrativos aí sim precisam atender ao princípio da impessoalidade.
Ex.: Banco do Brasil vai construir uma agência... ;).
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Bruno, perfeito o seu comentário! Tem toda razão!
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Indiquem a questão para comentário do professor do QC.
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organização administrativa=formas societárias
princípios da administração=impessoalidade
Atenção apenas ao comando da questão!
Gabarito letra A
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a) Empresa Púlica: 100% Publico / Qualquer Forma
Complementação
S.E.M: Público (+), Privado. / Sociedade Anônima
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O comentário do colega Bruno está perfeito MAS, vamos usar a interpretação, né pessoal? a alternativa não ostenta que trata-se de economia mista para o fins econômicos, tendo em vista que há possibilidade de atuar em pró do interesse público e, neste caso, haveria sim o uso da impessoalidade.
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Cabe recurso essa B.
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Isso ae cespe bota pra F.... KKKKKK
Desculpem-me ,mas tinha que desabafar kkkkk
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A questão pede com relação a organização administrativa...ela não pede princípios...
Não queiram dar o passo maior que as pernas... atenham-se ao que a questão pede!!!
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Provas de e sino médio piores que as de superior
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A a) tá correta, pois EP pode adotada qualquer forma societária, já SEM, apenas SA.
Quanto a letra b), vide a ótima observação de Dennys: observar sempre o comando da questão, jamais responder outros comandos criados por nosso cérebro, mas tão somente ao COMANDO DA QUESTÃO.
Abraço! Segue firme, que a tua vitória tá chegando.
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A questão pedi organização administrativa e veja que a alternativa A) está totalmente inerente as doutrinas Direito administrativo: esquematizado Ricardo Alexandre e joão de Deus: Empresas públicas podem ser estruturada sob qualquer tipo societária admitida em direito, seus registros poderá ser feito na junta comercial ou no cartório de registro civil de pessoas jurídicas conforme seu objeto social seja mercantil ou civil, respectivamente.
portanto não há qualquer equívoca na minha opinião, quem piso na casca de banana estudem por materiais complexos e não resumos isso faz toda diferença;
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essa questão tem de ser anulada, nada justifica a palhaçada da cespe.
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Questão mal formulada:
Apesar do item A ser descaradamente correto, não podemos esquecer da letra B que também está correta.
Dúvida: Tem outro lugar na CF que fala da Organização Administrativa + Sociedade Economia Mista + Princípio da Impessoalidade e que não esteja no artigo 37?
Se tiver, podem postar pra pra gente ver.
Creio que a CESPE se referia a Sociedade Economia Mista quando realizam atividade com fins lucrativos não atendem ao princípio da impessoalidade.
Pena que não fez a pergunta certa. Esquecendo que a SEM não é dispensada, por exemplo, de Concurso público e licitação. Segue, então, junto como todos os entes da ADM Direta e Indireta, os princípios da organização ADM no art 37, COMO REGRA. Exceção é ela dispensar a impessoalidade em alguns casos expecíficos.
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As empresas públicas podem adotar diversas formas societárias = qualquer forma admitida em direito.
Sociedade de Economia Mista apenas S/A
Cuidado com o comando da questão.
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Concordo com Ronaldo Carneiro
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A e B corretas, vai entender essa CESPE
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DISTINÇÃO ENTRE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA:
Forma
de organização jurídica- o artigo 5° do Decreto-lei nº 200/67 dispõe
que a SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA deve ser instituída sob a forma de
sociedade anônima, sendo regulada pela Lei n° 6.404/76 Lei das
Sociedades por Ações, assim esta será sempre sociedade comercial.
Enquanto que a EMPRESA PÚBLICA pode se revestir sob qualquer forma
admitida em direto (Sociedades Civis, S/A, Sociedades Comerciais, LTDA,
etc..). Ou ainda forma inédita prevista na lei singular que a instituiu.
No âmbito federal, têm sido criadas empresas públicas com formas
inéditas
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A empresa pública é a pessoa cujo regime a qual se insere é a do direito
privado, integrante da Administração Indireta, criada mediante
autorização legal, sob qualquer forma societária admitida no ordenamento
jurídico.A diferença entre a empresa pública e sociedade de economia
mista é a forma societária, necessariamente, de sociedade anônima(S/A).
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Uma forma de não se confundir:
Empresas Públicas: qualquer forma
Sociedade Economia Mista: S/A ("S" de Sociedade e S de S/A)....bem simples e ajuda a lembrar...
Bons estudos!
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Empresas públicas
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Lei autoriza a criação
Personalidade jurídica de
d Privado.
Finalidade;
a)
prestação de serv público
b)
exploração da atividade econômica.
Capital;
Exclusivamente público
Organizacional; Qualquer
modalidade empresarial.
Podem ter subsidiárias
Obs:cuidado com o foro competente para julgamento:
a) Empresa pública federal em regra lítica na justiça federal (109,I
CF);
b) Se for empresa pública estadual ou municipal- Justiça estadual;
c) Exceções sumula 270 do
STJ; e parte final do art 109, I da
CF.
(Segundo Licínia Rossi, professora da LFG).
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Que absurdo!
Não vejo motivo para considerar a "b" errada.
Essa banca ainda se acha 100% quando anula uma questão por erro de outra.
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Questão passível de anulação. Nos próprios editais do Cespe eles colocam que as questões poderão tratar de mais de uma área do conhecimento (multidisciplinares), portanto, não se pode contradizer ao que está na CF, na justificativa de que a questão versa sobre direito administrativo. Nas questões de múltipla escolha o CESPE consegue ser pior que a FCC na má formulação.
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Gente, que questão mal formulada. Credo!
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Tipo de questão que, em uma prova de certo ou errado, 100% erraria a questão.
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CESPE está igual ao governo do PT. Jogando a constituição no lixo. vide art 37, caput.
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Li todos os comentários. Se o cespe tb deu essas justificativas estamos ferrados! Quer dizer que a banca pode perguntar sobre organização administrativa e colocar várias alternativas corretas sobre outros temas que a questão será considerada? Ridículo!!!
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Errei fui de B que me parecia ser a mais correta, já que como é CESPE né na letra a não colocou que é qualquer forma societária ADMITIDA NO BRASIL.
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Conforme doutrinador Ricardo Alexandre e João de Deus, a finalidade do princípio da impessoalidade é a perseguição dos fins públicos previstos na lei, de forma expressa e implícita. Também, o ato praticado sem interesse público, visando unicamente satisfazer o interesse privado, sofre desvio de finalidade, devendo por isso ser invalidado.
Ora, o Banco do Brasil quando vai fazer um empréstimo não está nem aí para fim público, está visando unicamente lucrar. Quando vende seguros, abre contas, enfim... nesses casos, conforme explicação acima, está satisfazendo apenas o interesse privado, por isso, em certos casos, não se aplica este princípio às SEM.
Não estou defendendo a banca, mas concurseiro deve saber que quando surgem duas alternativas que parecem estar corretas, assinale aquela que não abre margem para discussão. Vejam nesse caso: Empresa pública pode assumir outras formas societárias? SIM! É uma das características mais sabidas dessa PJ. Agora um princípio é algo absoluto? NENHUM! Todos podem ser relativizados!
Pé na tábua! Desanimar é para os fracos!
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Era pro GAB DEFINITIVO sair dia 11/01 e ainda não saiu. Vamos esperar ver se vão anular.
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A questão foi anulada. Vejam no site do cespe. O QC deve Retificar.
http://www.cespe.unb.br/concursos/TRE_MT_15/
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Fui de B a mais correta
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Alguém sabe o motivo da anulação? foi pelo fato d terem 2 corretas ou pelo fato do edital n prever alteração de gabarito? ou outra coisa? rs
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Valeria, a própria banca anulou a questão no gabarito oficial, confira o link http://www.cespe.unb.br/concursos/TRE_MT_15/ neste caso é só notificar erro que o Qconcursos avalia e marca como nula, ajudando nos nossos estudos.
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A JUSTIÇA FOI FEITA!!
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Gabarito preliminar: A
Justificativa da anulação: "Além da opção apontada preliminarmente como gabarito, a opção que afirma que “o princípio da impessoalidade
aplica‐se às sociedades de economia mista” também está correta."
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Pessoal, retirei do site do Cespe, pelo link que o colega postou para nós.
Justificativas de alteração do gabarito de itens
(com base nos modelos de provas disponíveis no site do Cespe)
21 A ‐ Deferido c/ anulação
Além da opção apontada preliminarmente como gabarito, a opção que afirma que “o princípio da impessoalidade
aplica‐se às sociedades de economia mista” também está correta.
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duas questões certas: a e b
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Gabarito
comentado das alternativas C e D.
DESCONCENTRAÇÃO
X DESCENTRALIZAÇÃO
C) A distribuição de competências realizada
internamente em cada órgão caracteriza a descentralização.
ERRADO!
A distribuição de competências realizada INTERNAMENTE
em cada órgão caracteriza a desCONcentração.
DESCONCENTRAÇÃO:
1.
UMA só entidade da Administração distribui COMPETÊNCIAS em sua própria
estrutura a fim de tornar a prestação dos serviços mais ágil e eficiente;
2.
Envolve OBRIGATORIAMENTE, a existência de UMA só pessoa jurídica;
3.
Trata-se de simples distribuição INTERNA de competências de uma pessoa
jurídica;
4.
Relação de HIERARQUIA, de SUBORDINAÇÃO, entre os órgãos resultantes;
5.
Controle hierárquico compreendendo os poderes de comando, fiscalização,
revisão, punição, solução de conflitos de competência, delegação e avocação.
DESCENTRALIZAÇÃO:
1. O
Estado (União, DF, Estados ou Municípios) desempenha algumas de suas funções
por meio de outras pessoas jurídicas;
2. A
descentralização pressupõe DUAS pessoas jurídicas distintas: o Estado e a
Entidade que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição;
3. A
descentralização pode ocorrer por outorga ou por delegação;
a)
OUTORGA: quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por LEI,
determinado serviço público. A OUTORGA normalmente é conferida por PRAZO
INDETERMINADO.
b) DELEGAÇÃO: quando
o Estado transfere, por CONTRATO (concessão ou permissão de serviços públicos)
ou ATO UNILATERAL (autorização de serviços públicos), unicamente a execução do
serviço, para que o ente delegado o preste ao público em seu próprio nome e por
sua conta e risco, sob fiscalização do Estado.
D) A desconcentração envolve duas ou mais pessoas
jurídicas.
ERRADO!
DESCONCENTRAÇÃO = 1 SÓ
PESSOA
DESCENTRALIZAÇÃO = 1 PESSOA
PARA OUTRA
DES-CONCENTRAÇÃO
= UMA SÓ PESSOA:
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uma mesma pessoa jurídica
- mesma pessoa jurídica.
- dentro da mesma pessoa jurídica.
- uma só pessoa jurídica.
- sua própria estrutura
DES-CENTRALIZADO
= UMA PESSOA PARA OUTRA :
- duas pessoas jurídicas.
- para outra pessoa jurídica
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A questão foi anulada por conter duas alternativas corretas, "A" e "B".
Gabarito preliminar: "A"
Gabarito definitivo : ANULADA 15/01/2016
Justificativa do CESPE: Além da opção apontada preliminarmente como gabarito, a opção que afirma que
“o princípio da impessoalidade aplica‐se às sociedades de
economia mista” também está correta.
Vejamos,
A) As empresas públicas podem adotar diversas
formas societárias.
CERTO!
Empresa pública = pode adotar qualquer forma
societária
Sociedade
de economia mista = Somente poderá adotar a
forma de S/A
B) O princípio da impessoalidade aplica-se às
sociedades de economia mista.
CERTO!
De acordo
com o art. 37, caput, da CF/88: A
administração pública direta e INDIRETA de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, IMPESSOALIDADE, moralidade, publicidade e eficiência (...)
→ Vale lembrar que a sociedade de economia mista faz parte da administração pública indireta!
C) A distribuição de competências realizada
internamente em cada órgão caracteriza a descentralização.
ERRADO!
A distribuição de competências realizada INTERNAMENTE
em cada órgão caracteriza a desCONcentração.
D) A desconcentração envolve duas ou mais pessoas
jurídicas.
ERRADO!
DESCONCENTRAÇÃO = 1 SÓ
PESSOA
DESCENTRALIZAÇÃO = 1 PESSOA
PARA OUTRA
E) As autarquias podem ser criadas por meio do
ato administrativo denominado licença.
ERRADO!
De acordo com o art. 37, inciso XIX da CF/88, as
autarquias são criadas por LEI ESPECÍFICA.
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Existe duas opções corretas.
A e B
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LETRA (A) E (B) CERTAS CONFORME OS COLEGAS JA EXPLICARAM
FICO PENSANDO SE ESSAS PROVAS SAO MAL FEITAS OU O EXAMINADOR SO FAZ DE SACANGEM
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A e B estão certas!
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Já ouvi comentários de especialistas em realizações de concurso , que esse tipo de questão é elaborada de forma proposital, para desequilibrar de forma emocional, o candidato, no momento da prova.