-
art 7º-
DECRETO Nº 7.053 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
III - instituir
a contagem oficial da
população em situação de rua;
-
A) Art. 1o Fica instituída a Política Nacional para a População em Situação de Rua, a ser implementada de acordo com os princípios, diretrizes e objetivos previstos neste Decreto.
Parágrafo único. Para fins deste Decreto, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.
B) Art. 7o São objetivos da Política Nacional para a População em Situação de Rua: III - instituir a contagem oficial da população em situação de rua;
C) Art. 5o São princípios da Política Nacional para a População em Situação de Rua, além da igualdade e equidade:
I - respeito à dignidade da pessoa humana;
II - direito à convivência familiar e comunitária;
III - valorização e respeito à vida e à cidadania;
IV - atendimento humanizado e universalizado; e
V - respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência.
D) Art. 8o O padrão básico de qualidade, segurança e conforto da rede de acolhimento temporário deverá observar limite de capacidade, regras de funcionamento e convivência, acessibilidade, salubridade e distribuição geográfica das unidades de acolhimento nas áreas urbanas, respeitado o direito de permanência da população em situação de rua, preferencialmente nas cidades ou nos centros urbanos.
E) leia a letra c
Gabarito:B
-
Dica da Nathalia Porto:
Objetivos sempre são verbos. Ex: instituir a contagem[...]
Princípios são substantivos. Ex: respeito às condições[...]
Minha dica:
Mnemônico para os princípios:
Um VRA na DR
Valorização e respeito à vida e à cidadania
Respeito à dignidade da pessoa humana
Atendimento humanizado e universalizado
Direito à convivência familiar e comunitária
Respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência.
-
Princípios são valores. Fácil acertar assim
-
Vamos passar cada uma das alternativas.
A) Segundo essa política, a população em situação de rua é um grupo homogêneo no qual as pessoas têm vínculos familiares rompidos, apresentam a mesma condição de pobreza e não possuem moradia.
Errado. Conforme consta na definição da política, a população em situação de rua é um grupo heterogêneo.
B) Um dos objetivos da Política Nacional para a População em Situação de Rua é instituir a contagem oficial dessa população.
Correto. Art. 7 São objetivos da Política Nacional para a População em Situação de Rua: [...]
III - instituir a contagem oficial da população em situação de rua;
C) Integrar as políticas sociais ao objetivo de promoção da reinserção social da população em situação de rua é um princípio da política em questão.
Errado. Os princípios dessa política são os seguintes:
Art. 5 São princípios da Política Nacional para a População em Situação de Rua, além da igualdade e equidade:
I - respeito à dignidade da pessoa humana;
II - direito à convivência familiar e comunitária;
III - valorização e respeito à vida e à cidadania;
IV - atendimento humanizado e universalizado; e
V - respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência
D) Os serviços de acolhimento temporário da população em situação de rua deverão seguir padrões de qualidade, segurança e conforto e respeitar o prazo máximo de 90 dias ao ano para a permanência dessa população nessas instituições.
Errado. Essa normativa não menciona o prazo.
E) O princípio da autonomia previsto nessa política diz respeito ao incentivo e ao apoio do indivíduo em situação de rua no que se refere aos processos decisórios em relação a seu projeto de vida.
Errado. Esse também não é um princípio.
RESPOSTA: LETRA B