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Letra (e)
a) Segundo o art. 5º, VIII, CF/88, “ninguém será privado de direitos
por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política,
salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e
recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”.
Ao contrário do que diz o enunciado, não há que se falar em pagamento de multa
pelo descumprimento de obrigação legal a todos imposta. Havendo o
descumprimento de obrigação dessa natureza, a única alternativa é
cumprir prestação alternativa fixada em lei, sob pena de ocorrer a perda
dos direitos políticos.
b) Na situação apresentada, estamos diante de um caso de flagrante delito.
Portanto, é possível o ingresso na casa do morador a qualquer hora, mesmo sem ordem judicial.
c) O Poder Judiciário é que poderá proceder à dissolução compulsória da associação, mediante decisão judicial transitada em julgado.
d) O racismo é inafiançável e imprescritível. São inafiançáveis e
insuscetíveis de graça ou anistia tortura, o tráfico de drogas, o
terrorismo e os crimes hediondos.
e) Certo. Segundo o art. 5º, XLVIII, CF/88, “a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado”.
Prof. Ricardo Vale
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letra C ERRADA art 5
XIX - as
associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades
suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em
julgado;
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Tiago, no caso da alternativa A não seria hipótese de SUSPENSÃO dos direitos políticos, no caso de descumprimento de cumprir prestação alternativa fixada ?
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Você tem razão Geziane,
Lei 8.239/91
Art. 4º Ao final do período de atividade previsto no § 2º do art. 3º (§ 2° Entende-se por Serviço Alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, em substituição às atividades de caráter essencialmente militar.) desta lei, será conferido Certificado de Prestação Alternativa ao Serviço Militar Obrigatório, com os mesmos efeitos jurídicos do Certificado de Reservista.
§ 1º A recusa ou cumprimento incompleto do Serviço Alternativo, sob qualquer pretexto, por motivo de responsabilidade pessoal do convocado, implicará o não-fornecimento do certificado correspondente, pelo prazo de dois anos após o vencimento do período estabelecido.
§ 2º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, o certificado só será emitido após a decretação, pela autoridade competente, da suspensão dos direitos políticos do inadimplente, que poderá, a qualquer tempo, regularizar sua situação mediante cumprimento das obrigações devidas.
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Só há perda de direitos políticos com o cancelamento da naturalização (no caso do brasileiro naturalizado), depois de processo com direito a contraditório e ampla defesa. No caso, há a SUSPENSÃO dos direitos políticos (e não o cancelamento destes).
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Pow errei por falta de atenção... Não vi que além dos 3 T's: Terrorismo, Tráfico e Tortura tinha no meio o RACISMO, pois o racismo constiui apenas crime inafiançável e imprescritível (não tem insuscetível de graça ou anistia). FALTA DE ATENÇÃO.
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“a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado”.
Pura utopia nesse país... Mas se atenha a matéria e mesmo sendo uma ilusão não deixe de dar importância aos incisos que mais caem nas provas de concursos.
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XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
CONFIGURAÇÃO. Presente quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, deve o sistema penitenciário nacional ser caraterizado como “estado de coisas inconstitucional”. FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL – VERBAS – CONTINGENCIAMENTO. Ante a situação precária das penitenciárias, o interesse público direciona à liberação das verbas do Fundo Penitenciário Nacional. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Estão obrigados juízes e tribunais, observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até noventa dias, audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contado do momento da prisão.
[ADPF 347 MC, rel. min. Marco Aurélio, j. 1º-12-2015, P, DJE de 19-2-2016.]
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Algumas observações:
**Em casos de flagrante delito é possível o ingresso na casa do morador a qualquer hora, mesmo sem ordem judicial.
**O Poder Judiciário pode proceder à dissolução compulsória da associação, mediante decisão judicial transitada em julgado.
**O racismo é inafiançável e imprescritível. Mas são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia tortura, o tráfico de drogas, o terrorismo e os crimes hediondos.
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Gab. E
A - Art 5º VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
B - Art 5º XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
C - Art 5º XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
D - "RAcao" é inafiançável e imprescritível
Racismo e Ação de grupos armados.
Os "3Ts" são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia
Terrorismo
Tráfico
Tortura
Veja que nos dois "grupos" teremos inafiançável, só muda imprescritível e insuscetível.
E - Gabarito
Art 5º XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
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Com respeito aos crimes imprescritíveis, inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, tenha o seguinte em mente:
TODOS SÃO INAFIANÇÁVEIS!! O QUE É IMPRESCRITÍVEL NUNCA SERÁ INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA (e vice versa).
Os crimes que são imprescritíveis e inafiançáveis são 2:
Racismo;
Ação de grupos armados civis ou militares contra a ordem constitucional e o estado democrático.
Os crimes insuscetíveis de graça ou anistia e inafiançáveis são 4:
Terrorismo;
Tráfico ilícito;
Tortura;
Crimes ediondos.
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A letra B está corretíssima pois cárcere privado trata-se se crime permanente, está em intenso flagrante enquanto perdura a ação, o que autoriza sim o PM invadir. Próprio STF já se pronunciou sobre isso :
https://jus.com.br/duvidas/26069/sequestro-crime-permanente-ou-instataneo-de-efeito-permanaente
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=293229
QUESTÃO TOTALMENTE NULA POR 2 RESPOSTAS.
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Helenel Filho você interpretou a letra B errada pois a mesma afirma que Pedro somente poderá adentrar nesta casa, durante o dia, por meio de decisão judicial. o que deixa ela ERRADA pois se encontra flagrante delito pode adentrar de dia ou noite.
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Uhuu questão muito bem formulada! Tem que ler com carinho para acertar! hehehe
A) O Estado pode sim, deliberar uma prestação alternativa, que se não cumprida pode levar a suspensão dos direitos politicos.
B) O Policia sabe que tem crime acontecendo naquela casa, mete o pé na porta e entra porra! (a qualquer hora do dia)
C) Poder Executivo não dissolve nada e sim o Judiciário.
D) O certo seria Inafiançáveis e Insuscetíveis de graça e anistia.
E) CORRETA
Bons Estudos Galera!
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Helenel Filho totalmente equivocado.
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A listou alguns delitos, considerados diferenciados pela gravidade e aos quais não cabem alguns institutos capazes de beneficiar o réu: são os crimes inafiançáveis.
Quem comete crimes hediondos; de racismo; tortura; tráfico de drogas; terrorismo, participa de ações de grupos armados – civis ou militares – contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (conforme previsão da –) não poderá pagar fiança para responder ao processo em liberdade. Também não terá direito o acusado que, em investigação anterior, tiver descumprido compromissos assumidos com as autoridades para se manter em liberdade.
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GABARITO: E
a) ERRADO: Art 5º. VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
b) ERRADO: Art 5º XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
c) ERRADO: Art 5º. XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
d) ERRADO: Art; 5º. XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
e) ERRADO: Art 5º. XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;