Questão 1786552

• Banca: Prefeitura de Betim - MG
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2015
• Provas: Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Recursos Financeiros, Orçamentários, Contratos e Convênios; Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Sistemas; Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Analista Jurídico; Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social; Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Geógrafo; Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Psicólogo
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Bolsa Família; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social Básica; Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

Constituem responsabilidades específicas dos Municípios acerca da Vigilância Socioassistencial, EXCETO:

• A. Elaborar e atualizar, em conjunto com as áreas de proteção social básica e especial, os diagnósticos circunscritos aos territórios de abrangência dos CRAS e CREAS.
• B. Fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagens territorializadas das famílias em descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família, com bloqueio ou suspensão do benefício, e monitorar a realização da busca ativa dessas famílias pelas referidas unidades e o registro do acompanhamento que possibilita a interrupção dos efeitos do descumprimento sobre o benefício das famílias.
• C. Organizar, normatizar e gerir no âmbito da Política de Assistência Social, o sistema de notificações para eventos de violência e violação de direitos, estabelecendo instrumentos e fluxos necessários à sua implementação e ao seu funcionamento.
• D. Realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial privada no CadSUAS, quando não houver na estrutura do órgão gestor área administrativa específica responsável pela relação com a rede socioassistencial privada.

Gabarito: C

Comentários

• NOB-SUAS/2012
  Art. 92. Constituem responsabilidades específicas da União acerca da área da Vigilância Socioassistencial:
   I - apoiar tecnicamente a estruturação da Vigilância Socioassistencial nos estados, DF e municípios; 
  II - organizar, normatizar e gerir nacionalmente, no âmbito da Política de Assistência Social, o sistema de notificações para eventos de violência e violação de direitos, estabelecendo instrumentos e fluxos necessários à sua implementação e ao seu funcionamento; 
  III - planejar e coordenar, em âmbito nacional, o processo de realização anual do Censo SUAS, zelando pela qualidade das informações coletadas;
   IV - propor parâmetros nacionais para os registros de informações no âmbito do SUAS; 
  V - propor indicadores nacionais para o monitoramento no âmbito do SUAS