-
O filho do autor da herança tem o direito de exigir de seus irmãos a colação dos bens que receberam via doação a título de adiantamento da legítima, ainda que sequer tenha sido concebido ao tempo da liberalidade. De fato, para efeito de cumprimento do dever de colação, é irrelevante se o herdeiro nasceu antes ou após a doação, não havendo também diferença entre os descendentes, se são eles irmãos germanos ou unilaterais ou se supervenientes à eventual separação ou divórcio do doador. O que deve prevalecer é a ideia de que a doação feita de ascendente para descendente, por si só, não é considerada inválida ou ineficaz pelo ordenamento jurídico, mas impõe ao donatário obrigação protraída no tempo, de à época do óbito do doador, trazer o patrimônio recebido à colação, a fim de igualar as legítimas, caso não seja aquele o único herdeiro necessário (arts. 2.002, parágrafo único, e 2.003 do CC). Importante destacar que o dever de colacionar os bens recebidos a título de liberalidade só se dispensa por expressa manifestação do doador, determinando que a doação seja extraída da parte disponível de seus bens, o que também não ocorre na hipótese em análise, na qual a liberalidade de fato configura adiantamento da legítima. Precedentes citados: REsp 730.483-MG, Terceira Turma, DJ 20/6/2005; e REsp 9.081-SP, Terceira Turma, DJ 20/4/1992. REsp 1.298.864-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/5/2015, DJe 29/5/2015.
-
Segundo decidiu o STJ, a viúva não pode opor o direito real de habitação aos irmãos de seu falecido cônjuge na hipótese em que eles forem, desde antes da abertura da sucessão, coproprietários do imóvel em que ela residia com o marido. O direito real de habitação tem como essência a proteção do direito de moradia do cônjuge supérstite, dando aplicação ao princípio da solidariedade familiar. O legislador entendeu que os filhos devem, em nome da solidariedade familiar, garantir ao seu ascendente a manutenção do lar. Além disso, entendeu-se que, pela ordem natural da vida, os filhos provavelmente irão vier mais anos que o pai/mãe que terá o direito real de habitação. Assim, quando ele/ela morrer, os filhos poderão exercer, na sua plenitude, os poderes inerentes à propriedade que detêm. Ocorre que, no caso em que o cônjuge sobrevivente residia em imóvel de copropriedade do cônjuge falecido com os irmãos, adquirida muito antes do óbito, deixa de ter razoabilidade toda a matriz sociológica e constitucional que justifica a concessão do direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente, pois não há elos de solidariedade entre um cônjuge e os parentes do outro.
-
gabarito: B
Complementando a resposta do colega:
a) ERRADA.
Conforme o CC:
Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os
herdeiros.
Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e
posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao
condomínio.
Conforme Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil - volume único; 5ª ed.; 2015): "(...) a herança é um bem indivisível antes da partilha. Nos termos do art. 1.791 do CC, a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Pelo mesmo comando legal, até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Forma-se, então, um condomínio eventual pro indiviso em relação aos bens que integram a herança, até o momento da partilha entre os herdeiros".
d) ERRADA.
Conforme o CC:
Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da
herança.
e também:
Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da
herança, constituindo a legítima.
e) ERRADA.
Conforme o CC:
Art. 1.915. Se o legado for de coisa que se determine pelo gênero, será o mesmo
cumprido, ainda que tal coisa não exista entre os bens deixados pelo testador.
Aqui cabe lembrar a distinção entre legado de coisa genérica (art. 1.915, supracitado) e legado de coisa singular (art. 1.916).
Conforme Flávio Tartuce: "Legado de coisa genérica – se o legado for de coisa que se determine pelo gênero, será o mesmo cumprido, ainda que tal coisa não exista entre os bens deixados pelo testador (art. 1.915 do CC).
Legado de coisa singular – se o testador legar coisa sua, singularizando-a, só terá eficácia o legado se, ao tempo do seu falecimento, ela se achava entre os bens da herança (art. 1.916 do CC). Se a coisa legada existir entre os bens do testador, mas em quantidade inferior à do legado, este será eficaz apenas quanto à existente".
-
Letra C - Errada.
CIVIL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. CONDOMÍNIO PREEXISTENTE À ABERTURA DA SUCESSÃO. ART. ANALISADO: 1.611, § 2º, do CC/16.
1. Ação reivindicatória distribuída em 07/02/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 19/03/2010.
2. Discute-se a oponibilidade do direito real de habitação da viúva aos coproprietários do imóvel em que ela residia com o falecido.
3. A intromissão do Estado-legislador na liberdade das pessoas disporem dos respectivos bens só se justifica pela igualmente relevante proteção constitucional outorgada à família (art. 203, I, da CF/88), que permite, em exercício de ponderação de valores, a mitigação dos poderes inerentes à propriedade do patrimônio herdado, para assegurar a máxima efetividade do interesse prevalente, a saber, o direito à moradia do cônjuge supérstite.
4. No particular, toda a matriz sociológica e constitucional que justifica a concessão do direito real de habitação ao cônjuge supérstite deixa de ter razoabilidade, em especial porque o condomínio formado pelos irmãos do falecido preexiste à abertura da sucessão, pois a copropriedade foi adquirida muito antes do óbito do marido da recorrida, e não em decorrência deste evento.
5. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 1184492/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014).
-
Para complementar os estudos - Diferenças entre HERANÇA e ESPÓLIO:
Herança é um bem jurídico universal, imóvel e indivisível,
ainda que composta apenas por bens móveis, singulares e divisíveis.
É o conjunto das relações patrimoniais transmitidas.
A herança é um bem que se forma automaticamente pela morte. Será
dissolvida apenas pela partilha. Enquanto esta não advier, a herança
se manterá.
Se o proprietário quiser ceder seus direitos hereditários,
precisará fazê-lo por escritura pública, com a permissão do
cônjuge, respeitado o direito de preferência dos herdeiros.
OBS: O consentimento do cônjuge é necessário para dispor do
bem que será recebido gratuitamente e que não entra na comunhão,
pois, apesar do bem não entrar na comunhão, os frutos dele se
comunicam.
Espólio é ente despersonalizado, representante da herança,
em juízo e fora dele. Formada a herança, junto com ela será
formado o espólio.
OBS: Ente despersonalizado não tem personalidade, mas tem
capacidade e, por isso, possui legitimidade ativa e passiva.
O STJ, no RESP 777.565, entendeu que a representação do espólio,
antes do inventariante, cabe ao administrador provisório, que será,
preferencialmente, o cônjuge ou companheiro.
Toda demanda relativa aos interesses patrimoniais do de cujus,
caberá ao espólio. Deve-se atentar para o fato de que o espólio
somente representa os interesses patrimoniais.
Se a demanda versar sobre interesse existencial do falecido, a
legitimidade será dos herdeiros, sendo o espólio ilegítimo. Neste
caso, se os herdeiros não forem conhecidos, serão citados os
eventuais interessados por edital.
Ex.: Investigação de paternidade post mortem, adoção post
mortem.
Exceção: Quando o
inventariante for dativo ou judicial, apesar da legitimidade
para as ações patrimoniais ser do espólio, exige-se a citação de
todos os herdeiros. Isto ocorre para precaver o interesse dos
herdeiros, tendo em vista que o inventariante dativo ou judicial não
possui nenhum interesse na defesa do espólio.
-
O filho do autor da herança tem o direito de exigir de seus irmãos a colação dos bens que receberam via doação a título de adiantamento da legítima, ainda que sequer tenha sido concebido ao tempo da liberalidade - CORRETA!
-
Correta a letra "B".
Art. 1.799. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder:
I - os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão;
Art. 2.003. A colação tem por fim igualar, na proporção estabelecida neste Código, as legítimas dos descendentes e do cônjuge sobrevivente, obrigando também os donatários que, ao tempo do falecimento do doador, já não possuírem os bens doados.
Parágrafo único. Se, computados os valores das doações feitas em adiantamento de legítima, não houver no acervo bens suficientes para igualar as legítimas dos descendentes e do cônjuge, os bens assim doados serão conferidos em espécie, ou, quando deles já não disponha o donatário, pelo seu valor ao tempo da liberalidade.
-
Alguem tem uma explicação para letra C?
-
O filho do morto tem o direito de exigir de seus irmãos a colação dos bens que estes receberam via doação a título de adiantamento da legítima, ainda que sequer tenha sido concebido ao tempo da liberalidade. Para efeito de cumprimento do dever de colação, é irrelevante se o herdeiro nasceu antes ou após a doação, não havendo também diferença entre os descendentes, se são eles irmãos germanos ou unilaterais ou se supervenientes à eventual separação ou divórcio do doador. Ex: em 2007, João doou todo o seu patrimônio (casas, apartamentos, carros etc.) para seus três filhos (Hugo, Tiago e Luis). Em 2010, João teve um novo filho (João Jr.), fruto de um relacionamento com sua secretária. Em 2012, João faleceu. Foi aberto inventário de João e, João Jr., o caçula temporão, representado por sua mãe, habilitou-se nos autos e ingressou com incidente de colação, distribuído por dependência nos autos do inventário, requerendo que todos os bens recebidos em doação por Hugo, Tiago e Luis fossem colacionados (devolvidos) para serem partilhados. Os donatários (Hugo, Tiago e Luis) contestaram o pedido afirmando que João Jr. ainda não havia nascido e sequer tinha sido concebido ao tempo das doações, o que afastaria o seu interesse em formular pedido de colação. STJ. 3ª Turma. REsp 1.298.864-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/5/2015 (Info 563).
-
Olá amigos, Creio que a resposta da letra C e derivada do STJ: A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma viúva entregue o imóvel onde vivia com o marido, tendo em vista que o bem era co-propriedade do falecido e dos irmãos. Seguindo o voto da ministra relatora, Nancy Andrighi, a Turma entendeu que o direito real de habitação de cônjuge sobrevivente não se aplica a esse tipo de situação, já que o condomínio entre o marido falecido e os irmãos foi constituído antes do óbito.
Atualmente, o direito real de habitação se encontra estabelecido no art. 1.831 do Código Civil de 2002 e, como primeira distinção que se deve fazer em relação à fixação que havia no Código Civil de 1.916, é o direito de todo e qualquer cônjuge, casado sob qualquer regime de bens. Antigamente, só o cônjuge casado pelo regime da comunhão universal de bens é que detinha o direito. Com isto, mesmo aqueles que casarem e optarem pelo regime da separação de bens ou separação obrigatória de bens, assim como aqueles que casarem pelo regime da participação final nos bens adquiridos na vigência do casamento têm direito real de habitação.
No entanto, é preciso salientar que o art. 1.829, inciso I, da Lei 10.406/02, excluí o cônjuge sobrevivente, casado pelo regime da comunhão universal de bens e também aquele casado pelo regime da separação obrigatória de bens, da concorrência com os descendentes, com relação a titularidade dos bens deixados pelo falecimento do autor da herança. Porém, não os exclui do direito real de habitação. Com isso, o novo ordenamento jurídico civil do Brasil determina que o cônjuge sobrevivente sempre estará envolvido na sucessão, no mínimo, com o direito real estabelecido no art. 1.831 do Código Civil.
-
Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.
-
A questão quer o conhecimento sobre sucessões.
A) A herança é considerada um bem
divisível, antes mesmo da partilha.
Código Civil:
Art. 1.791.
A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.
Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos
co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e
regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.
A herança é considerada um bem indivisível,
antes da partilha.
Incorreta letra “A”.
B) O filho do autor da herança
tem o direito de exigir de seus irmãos a colação dos bens recebidos por doação,
a título de adiantamento da legítima, ainda que não tenha sido concebido ao
tempo da liberalidade.
Informativo 563 do STJ:
O filho do autor da herança tem o direito de exigir
de seus irmãos a colação dos bens que receberam via doação a título de
adiantamento da legítima, ainda que sequer tenha sido concebido ao tempo da liberalidade.
REsp 1.298.864-SP, Rel. Min.
Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/5/2015, DJe 29/5/2015.
O filho do autor da herança tem o
direito de exigir de seus irmãos a colação dos bens recebidos por doação, a
título de adiantamento da legítima, ainda que não tenha sido concebido ao tempo
da liberalidade.
Correta letra “B”. Gabarito da
questão.
C) O cônjuge supérstite pode opor
o direito real de habitação aos irmãos do cônjuge falecido, caso eles já
fossem, antes da abertura da sucessão, coproprietários do imóvel em que ela e o
marido residiam.
Informativo 541 do STJ:
A viúva
não pode opor o direito real de habitação aos irmãos de seu falecido cônjuge na
hipótese em que eles forem, desde antes da abertura da sucessão,
coproprietários do imóvel em que ela residia com o marido. REsp 1.184.492-SE, Rel. Min. Nancy Andrighi,
julgado em 1º/4/2014.
O cônjuge supérstite não pode
opor o direito real de habitação aos irmãos do cônjuge falecido, caso eles
já fossem, antes da abertura da sucessão, coproprietários do imóvel em que ela
e o marido residiam.
Incorreta letra “C”.
D) O testador só poderá dispor de
um terço da herança no caso de haver herdeiros necessários.
Código Civil:
Art.
1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da
herança.
O testador só poderá dispor de metade
da herança no caso de haver herdeiros necessários.
Incorreta letra “D”.
E) O cumprimento de legado de
coisa que se determine pelo gênero é impossibilitado quando a coisa não mais
existir entre os bens deixados pelo testador.
Código Civil:
Art.
1.915. Se o legado for de coisa que se determine pelo gênero, será o mesmo
cumprido, ainda que tal coisa não exista entre os bens deixados pelo testador.
O cumprimento de legado de coisa
que se determine pelo gênero será cumprido mesmo quando a coisa não mais
existir entre os bens deixados pelo testador.
Incorreta letra “E”.
Resposta: B
Gabarito
do Professor letra B.
LETRA B -
INFORMATIVO 563 do STJ:
DIREITO CIVIL. DIREITO DE HERDEIRO DE EXIGIR A
COLAÇÃO DE BENS.
O filho do autor da herança tem o direito de exigir
de seus irmãos a colação dos bens que receberam via doação a título de
adiantamento da legítima, ainda que sequer tenha sido concebido ao tempo da liberalidade. De fato, para efeito de cumprimento do dever de
colação, é irrelevante se o herdeiro nasceu antes ou após a doação, não havendo
também diferença entre os descendentes, se são eles irmãos germanos ou
unilaterais ou se supervenientes à eventual separação ou divórcio do doador. O que
deve prevalecer é a ideia de que a doação feita de ascendente para descendente,
por si só, não é considerada inválida ou ineficaz pelo ordenamento jurídico,
mas impõe ao donatário obrigação protraída no tempo, de à época do óbito do
doador, trazer o patrimônio recebido à colação, a fim de igualar as legítimas,
caso não seja aquele o único herdeiro necessário (arts. 2.002, parágrafo único,
e 2.003 do CC). Importante destacar que o dever de colacionar os bens recebidos
a título de liberalidade só se dispensa por expressa manifestação do doador,
determinando que a doação seja extraída da parte disponível de seus bens, o que
também não ocorre na hipótese em análise, na qual a liberalidade de fato configura
adiantamento da legítima. Precedentes citados: REsp 730.483-MG, Terceira Turma,
DJ 20/6/2005; e REsp 9.081-SP, Terceira Turma, DJ 20/4/1992. REsp 1.298.864-SP, Rel. Min. Marco Aurélio
Bellizze, julgado em 19/5/2015, DJe 29/5/2015.
LETRA C -
INFORMATIVO 541 do STJ
DIREITO CIVIL. INOPONIBILIDADE DO
DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NO CASO DE COPROPRIEDADE ANTERIOR À ABERTURA DA SUCESSÃO.
A viúva não pode opor o direito
real de habitação aos irmãos de seu falecido cônjuge na hipótese em que eles
forem, desde antes da abertura da sucessão, coproprietários do imóvel em que
ela residia com o marido. De fato, o direito real de habitação (arts.
1.611, § 2º, do CC/1916 e 1.831 do CC/2002) tem como essência a proteção do
direito de moradia do cônjuge supérstite, dando aplicação ao princípio da
solidariedade familiar. Nesse contexto, de um lado, vislumbrou-se que os filhos
devem, em nome da solidariedade familiar, garantir ao seu ascendente a
manutenção do lar; de outro lado, extraiu-se da ordem natural da vida que os
filhos provavelmente sobreviverão ao habitador, momento em que poderão exercer,
na sua plenitude, os poderes inerentes à propriedade que detêm. Ocorre que, no
caso em que o cônjuge sobrevivente residia em imóvel de copropriedade do
cônjuge falecido com os irmãos, adquirida muito antes do óbito, deixa de ter
razoabilidade toda a matriz sociológica e constitucional que justifica a
concessão do direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente, pois não há
elos de solidariedade entre um cônjuge e os parentes do outro, com quem tem
apenas vínculo de afinidade, que se extingue, à exceção da linha reta, quando
da dissolução do casamento. Além do mais, do contrário, estar-se-ia admitindo o
direito real de habitação sobre imóvel de terceiros, em especial porque o
condomínio formado pelos familiares do falecido preexiste à abertura da
sucessão. Precedente citado: REsp 1.212.121-RJ, Quarta Turma, DJe 18/12/2013. REsp
1.184.492-SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 1º/4/2014.
Gabarito
do Professor letra B.
-
Instagram: @parquet_estadual
Assertiva correta letra "b"
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. DOAÇÃO EM VIDA DE TODOS OS BENS IMÓVEIS AOS FILHOS E CÔNJUGES FEITA PELO AUTOR DA HERANÇA E SUA ESPOSA. HERDEIRO NECESSÁRIO QUE NASCEU POSTERIORMENTE AO ATO DE LIBERALIDADE. DIREITO À COLAÇÃO.
[...]
2. Para efeito de cumprimento do dever de colação, é irrelevante o fato de o herdeiro ter nascido antes ou após a doação, de todos os bens imóveis, feita pelo autor da herança e sua esposa aos filhos e respectivos cônjuges. O que deve prevalecer é a ideia de que a doação feita de ascendente para descendente, por si só, não é considerada inválida ou ineficaz pelo ordenamento jurídico, mas impõe ao donatário obrigação protraída no tempo de, à época do óbito do doador, trazer o patrimônio recebido à colação, a fim de igualar as legítimas, caso não seja aquele o único herdeiro necessário (arts. 2.002, parágrafo único, e 2.003 do CC/2002).
3. No caso, todavia, a colação deve ser admitida apenas sobre 25% dos referidos bens, por ter sido esse o percentual doado aos herdeiros necessários, já que a outra metade foi destinada, expressamente, aos seus respectivos cônjuges. Tampouco, há de se cogitar da possível existência de fraude, uma vez que na data da celebração do contrato de doação, o herdeiro preterido, ora recorrido, nem sequer havia sido concebido.
4. Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1298864/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/05/2015)
-
b)
O filho do autor da herança tem o direito de exigir de seus irmãos a colação dos bens recebidos por doação, a título de adiantamento da legítima, ainda que não tenha sido concebido ao tempo da liberalidade.
-
Código Civil:
Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.
Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
Art. 1.832. Em concorrência com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer.
Art. 1.833. Entre os descendentes, os em grau mais próximo excluem os mais remotos, salvo o direito de representação.
-
Diferenças entre HERANÇA e ESPÓLIO:
Herança é um bem jurídico universal, imóvel e indivisível,
ainda que composta apenas por bens móveis, singulares e divisíveis.
É o conjunto das relações patrimoniais transmitidas.
A herança é um bem que se forma automaticamente pela morte. Será
dissolvida apenas pela partilha. Enquanto esta não advier, a herança
se manterá.
Se o proprietário quiser ceder seus direitos hereditários,
precisará fazê-lo por escritura pública, com a permissão do
cônjuge, respeitado o direito de preferência dos herdeiros.
OBS: O consentimento do cônjuge é necessário para dispor do
bem que será recebido gratuitamente e que não entra na comunhão,
pois, apesar do bem não entrar na comunhão, os frutos dele se
comunicam.
Espólio é ente despersonalizado, representante da herança,
em juízo e fora dele. Formada a herança, junto com ela será
formado o espólio.
OBS: Ente despersonalizado não tem personalidade, mas tem
capacidade e, por isso, possui legitimidade ativa e passiva.
O STJ, no RESP 777.565, entendeu que a representação do espólio,
antes do inventariante, cabe ao administrador provisório, que será,
preferencialmente, o cônjuge ou companheiro.
Toda demanda relativa aos interesses patrimoniais do de cujus,
caberá ao espólio. Deve-se atentar para o fato de que o espólio
somente representa os interesses patrimoniais.
Se a demanda versar sobre interesse existencial do falecido, a
legitimidade será dos herdeiros, sendo o espólio ilegítimo. Neste
caso, se os herdeiros não forem conhecidos, serão citados os
eventuais interessados por edital.
Ex.: Investigação de paternidade post mortem, adoção post
mortem.
Exceção: Quando o
inventariante for dativo ou judicial, apesar da legitimidade
para as ações patrimoniais ser do espólio, exige-se a citação de
todos os herdeiros. Isto ocorre para precaver o interesse dos
herdeiros, tendo em vista que o inventariante dativo ou judicial não
possui nenhum interesse na defesa do espólio.
-
A) Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.
Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.
Flávio Tartuce: "(...) a herança é um bem indivisível antes da partilha. Nos termos do art. 1.791 do CC, a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Pelo mesmo comando legal, até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Forma-se, então, um condomínio eventual pro indiviso em relação aos bens que integram a herança, até o momento da partilha entre os herdeiros".
B) Para efeito de cumprimento do dever de colação, é irrelevante o fato de o herdeiro ter nascido antes ou após a doação, de todos os bens imóveis, feita pelo autor da herança e sua esposa aos filhos e respectivos cônjuges. O que deve prevalecer é a ideia de que a doação feita de ascendente para descendente, por si só, não é considerada inválida ou ineficaz pelo ordenamento jurídico, mas impõe ao donatário obrigação protraída no tempo de, à época do óbito do doador, trazer o patrimônio recebido à colação, a fim de igualar as legítimas, caso não seja aquele o único herdeiro necessário (arts. 2.002, parágrafo único, e 2.003 do CC/2002).
C) TESE JURÍDICA N. 50 - 10) Não subsiste o direito real de habitação se houver co-propriedade sobre o imóvel antes da abertura da sucessão ou se, àquele tempo, o falecido era mero usufrutuário do bem.
D) Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.
Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.
E) Art. 1.915. Se o legado for de coisa que se determine pelo gênero, será o mesmo cumprido, ainda que tal coisa não exista entre os bens deixados pelo testador.
Aqui cabe lembrar a distinção entre legado de coisa genérica (art. 1.915, supracitado) e legado de coisa singular (art. 1.916).
Legado de coisa genérica – se o legado for de coisa que se determine pelo gênero, será o mesmo cumprido, ainda que tal coisa não exista entre os bens deixados pelo testador (art. 1.915 do CC).
Legado de coisa singular – se o testador legar coisa sua, singularizando-a, só terá eficácia o legado se, ao tempo do seu falecimento, ela se achava entre os bens da herança (art. 1.916 do CC). Se a coisa legada existir entre os bens do testador, mas em quantidade inferior à do legado, este será eficaz apenas quanto à existente".
GABARITO: B
-
O filho do autor da herança tem o direito de exigir de seus irmãos a colação dos bens que receberam via doação a título de adiantamento da legítima, ainda que sequer tenha sido concebido ao tempo da liberalidade. Importante destacar que o dever de colacionar os bens recebidos a título de liberalidade só se dispensa por expressa manifestação do doador, determinando que a doação seja extraída da parte disponível de seus bens, o que também não ocorre na hipótese em análise, na qual a liberalidade de fato configura adiantamento da legítima. , Info 563.