Questão 1791970

• Banca: VUNESP
• Órgão: CRO-SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança; Mandado de Segurança Coletivo

Considere a seguinte situação hipotética. Presidente do Conselho Federal de Odontologia edita resolução em que é negada validade acadêmica a cursos de especialização ministrados por entidades de classe. Tendo em vista as garantias existentes na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar, no caso em tela, que

• A. embora haja previsão constitucional do mandado de segurança coletivo, nenhuma entidade de classe de cirurgiões-dentistas possuiria legitimidade para impetração do mandamus, em favor de seus membros ou associados, considerando que essa legitimidade é deferida para partido político com representação no Congresso Nacional ou associação beneficente sem fins lucrativos.
• B. o mandado de segurança é instrumento processual de jurisdição contenciosa, que pode ser utilizado para invalidar atos de autoridade, todavia, o Presidente do Conselho Federal de Odontologia não pode ser considerado autoridade coatora, pela impossibilidade de equiparação dele às autoridades da Administração indireta para fins do mandamus.
• C. o direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória, razão pela qual, apesar de o Presidente do Conselho Federal de Odontologia poder ser considerado autoridade coatora para fins de mandamus, não há como se delimitar a ilegalidade apontada, fazendo com que não seja cabível mandado de segurança.
• D. o ato do Presidente do Conselho Federal de Odontologia é ilegal e merece reparo, via mandado de segurança, a ser impetrado pelo Ministério da Educação, em razão de preservação de suas atribuições, cabendo ao indivíduo interessado, que se considerar prejudicado pela resolução, apenas aguardar o desfecho do mandamus.
• E. o mandado de segurança seria o instrumento adequado para questionamento da legalidade da resolução, por entidade de classe dos cirurgiões dentistas, pois apesar de não caber mandado de segurança contra lei em tese, essa proibição não atinge norma que veicula autênticos atos administrativos, os quais estejam produzindo efeitos concretos individualizados.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

  
  

  
  

  É pacífico o entendimento do não-cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado e contra lei ou ato normativo em tese, salvo se veicularem autênticos atos administrativos, produzindo efeitos concretos individualizados.
  

  
  

  
  

  Súmula 266

  
  

  Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

  
  

  Fonte: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19646562/mandado-de-seguranca-ms-6748465-pr-0674846-5

  
  

  
  

  DEUS é fiel!

• Às vezes tenho vergonha alheia pelo tipo de copy paste que a Vunesp costuma perpetrar. Nem se dá ao trabalho de formular uma redação mais adequada ao propósito.

• Mais importante do que a redação utilizada pela banca é entender o que foi exigido. A questão exige que o candidato tenha ciência de que os órgãos fiscalizadores de novo classes profissionais possuem natureza jurídica de autarquias, à luz do entendimento do STF. Isso possibilita aceitar a impetração de mandado de segurança contra o presidente do órgão, pois se encaixa no conceito legal de autoridade coatora. Quanto ao objeto, já foi bem esclarecido pela colega acima. Bons estudos.

• questão muito mal redigida ....

• Complementando os comentários dos colegas, importante destacar um outro ponto também abordado pela questão: legitimidade para impetração!

   

  No caso, a impetração por entidade de classe dos cirurgiões dentistas, está de acordo com o que prescreve inc. LXX, do art. 5º, da CF, o qual, por oportuno, transcreve-se, in verbis:

  "LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;"

   

  Nessa toada, embora não exigido na questão, importante lembrar ainda o teor da Súmula 630 do STF e do artigo 21, 'caput', da Lei n. 12.016/09, os quais possuem, respectivamente, a seguinte dicção:

  "A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria."

  e

  "Art. 21.  O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. ".

   

  Espero tê-los ajudado.

   

  Att,