Questão 1795264

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
• Ano: 2014
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica; Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Considerando-se os princípios norteadores da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

• A. O princípio da moralidade é considerado um princípio prevalente e a ele se subordinam o princípio da legalidade e o princípio da impessoalidade.
• B. O princípio da publicidade, previsto na Constituição Federal, exige a ampla divulgação dos atos emanados pelo poder público, sem exceção.
• C.  A aplicação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa na esfera administrativa estende-se aos processos administrativos, incluídos os processos disciplinares.
• D. A prática de atos por razões de conveniência e oportunidade é violadora do princípio da legalidade, na medida em que o mérito do ato administrativo não possui base legal. 
• E. O princípio da legalidade para a Administração Pública determina que essa instância pode fazer tudo aquilo que a lei não lhe proíba.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C 
  
  
  (a) Não existe hierarquia entre os princípios da Administração Pública 
  (b) Salvo aqueles imprescindíveis a segurança do Estado 
  (c) GABARITO 
  (d) Mesmo a ato sendo de natureza discricionária em momento algum o administrador deve se abster da base legal para sua prática. 
  (e) O particular poderá fazer tudo aquilo que a Lei não proíbe, já a Administração deverá fazer tudo aquilo PREVISTO na Lei. 
• Art. 5º, LV, CF. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.