Questão 1795345

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
• Ano: 2014
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Advocacia Pública; Defensoria Pública no Direito Constitucional; Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

A instituição dotada de autonomia funcional, administrativa e financeira, responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, é

• A. o Ministério da Justiça.
• B. a Defensoria Pública.
• C. o Ministério Público Federal.
• D. a Advocacia-Geral da União.
• E. a Controladoria Geral da União.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa correta: C
  

  
  

  Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
  

  
  

  Bons estudos.
  

• O MP pode ser Federal ou Estadual.Errei pq eles restringiram ao Federal!

• A resposta mais adequada deveria ser "O Ministério Público", somente. Nada justifica essa especificação de "federal" aí. 

• MNEMÔNICO:

  "o MP (ministério público) DEFENDE o "REGIME DO DEMO" (regime democrático): na ORDEM (ordem jurídica) dele no III (interesses individuais indisponíveis) dele"

  Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

  espero ter ajudo!

  bons estudos!

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Ministério Público.

  A– Incorreta - O enunciado versa sobre o Ministério Público. O Ministério da Justiça é órgão do Poder Executivo. Art. 76, CRFB/88: "O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado". Art. 19 da Lei 13.844/2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios: "Os Ministérios são os seguintes: (...) IX - Ministério da Justiça e Segurança Pública; (...)".

  B– Incorreta - O enunciado versa sobre o Ministério Público, não sobre a Defensoria Pública. Art. 134, CRFB/88: "A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal".

  C– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 127: "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis".

  D- Incorreta - O enunciado versa sobre o Ministério Público, não sobre a AGU. Art. 131, CRFB/88: "A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo".

  E– Incorreta - O enunciado versa sobre o Ministério Público, não sobre a CGU. Art. 19 da Lei 13.844/2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios: "Os Ministérios são os seguintes: (...)  XVI - Controladoria-Geral da União. (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.