Questão 1798393

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - DPE-SP - Pedagogo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Advertência; Internação; Medidas Socioeducativas; Obrigação de Reparar o Dano; Prestação de Serviços à Comunidade

Em relação às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá, dentre outras, aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

• A. internação em instituições correcionais, participação em grupos de trabalho forçado e reparação material.
• B. prestação de trabalhos sem remuneração, reparação dos danos causados à pessoa lesada e multa proporcional a perdas materiais.
• C. medidas corretivas por meio de cursos em período integral e aconselhamento psicológico e/ou terapêutico.
• D. acompanhamento familiar durante a internação, prestação de trabalhos ao Estado e à comunidade e reposição material.
• E. advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e internação em estabelecimento educacional.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E - Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

  I - advertência;

  II - obrigação de reparar o dano;

  III - prestação de serviços à comunidade;

  IV - liberdade assistida;

  V - inserção em regime de semi-liberdade;

  VI - internação em estabelecimento educacional;

  VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

  
  

• complemento:

  Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
  I- encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
  II- orientação,apoio e acompanhamento temporários;
  III- matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
  IV- inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; (RedaçãoLei nº 13.257, de 2016)
  V- requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
  VI- inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

• GABARITO - LETRA E

   

  É a única alternativa mais coerente.

   

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

• Atenção, pessoal! As medidas socioeducativas elencadas no Art. 112 não se confundem com as medidas protetivas elencadas no Art. 101. Cuidado com os comentários.

  LEI Nº 8.069/1990

  Art. 112 – ...

  I - advertência;

  II - obrigação de reparar o dano;

  III - prestação de serviços à comunidade;

  IV - liberdade assistida;

  V - inserção em regime de semi-liberdade;

  VI - internação em estabelecimento educacional;

  VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  Gabarito: E