Art. 1º - É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.
Art. 2º - Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
Art. 3º - Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
Gabarito E.
Q466907 Com relação à gestão de documentos, assinale a afirmativa correta.
a)Atua em todas as fases do ciclo de vida dos documentos.
b)Preserva os documentos históricos necessários à organização e à sociedade.
c)Trata dos documentos permanentes.
d)Possibilita a mudança dos assuntos nos documentos da fase intermediária.
e)Permite a implantação do sistema de protocolo nos arquivos correntes, intermediários e permanentes.