Questão 1805458

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPU
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Básicos; CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.

O tempo de serviço público prestado a estado, a município ou ao Distrito Federal será contado, para todos os efeitos, no âmbito federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO ERRADO 

  
  

  Lei 8.112 

  
  

  Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

  
  

    I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

  
  

• fala galeraaa

  
  

  gab-> errado

  
  

  O erro tá em falar que era pra todos os efeitos, haja vista que só em computado pra aposentadoria e disponibilidade

  
  

  O tempo de serviço público prestado a estado, a município ou ao Distrito Federal será contado, para todos os efeitos, no âmbito federal.

  
  

  nao desistammmm

• ERRADO. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal.

• Gab Errado.

  
  Lei 8112
  
  Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
  
  I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;
  
  http://goo.gl/oPBFBZ
  

• Errado

  
  

  A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses (art. 86, § 2.º). Se passar de três meses o afastamento, o servidor pode continuar de licença, mas sem remuneração. O período dessa licença será contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade (art. 103, III).

• Gilberto, Ganhou um joinha pelo meme!

• Quase tudo em direito sempre tem uma exceção, muito cuidado para expressões como " para todos os efeitos" "exclusivamente"...
  

  Por exemplo: não daria para contar o tempo de serviço em uma prefeitura para efeitos de promoção de um cargo federal;

• Gab. ERRADO. 

  
  

  Não confunda piscina funda com piça na bunda (bobagem mas ajuda a lembrar certas coisas importantes, aos revoltados online, por favor, ignorem).
  

  
  

  Serviço público federal >>> Todos os efeitos

  Serviço público prestado aos Estados, Municípios e DF >>> apenas aposentadoria e disponibilidade.

  
  

  
  

  8112/90

  Art. 100. É contado para TODOS OS EFEITOS o tempo de SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, inclusive o prestado as forças armadas.

  
  

  Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE:
  
  I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal; 
  

• SABER PORTUGUÊS, SOBRETUDO INTERPRETAÇÃO DE TEXTO, É UM PASSO IMPORTANTE PARA SE DAR BEM NAS PROVAS DO CESPE.  QUASE SEMPRE SE MATA A QUESTÃO COM BASE NO QUE ESTÁ ENTRE VÍRGULAS.  ESSA QUESTÃO É MAIS UM EXEMPLO DISSO.  FICA A DICA!!!

• Apenas aposentadoria e disponibilidade.

• 8112/90, art. 103, "I":
  Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

    I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;
  Vale lembrar que os mesmos serviços prestados esfera Federal poderão ser gozados para todos os efeitos. Observa-se que faz total sentido tal preceito visto que não houve mudança de esfera mas apenas uma sucinta troca de órgão por exemplo. Enfim...
  ERRADO.

• CUIDADOOOO!!!!!

  
  

  NÃO é somente este caso que é contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

  
  

  Vejam:

  
  

  ➔ o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

  
  

  ➔ a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses. 

  
  

  ➔ a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2^o;

  
  

  ➔ o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal;

  
  

  ➔ o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;

  
  

  ➔ o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;

  
  

  ➔ o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo de 24 meses.

• Cada um veim com uma tese de doutorado para explicar essa questao. Basta ver esses dois artigos da lei 8112 e  pronto.RSRRS

  Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal,

  inclusive o prestado às Forças Armadas.

  Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

  I – o tempo de serviço público prestado aos estados, municípios e Distrito

  Federal;

  
  

  
  

  
  

  
  

• O tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e ao DF só pode ser contado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. 

  
  

  
  

  Fundamento: Lei 8.112, Art. 103 e inciso I. 

  
  

  
  

  
  

  Gabarito: ERRADO!

• Errado
  Não é para todos os efeitos;
  
  De acordo com a lei 8.112, o tempo de serviço público prestado a estado, a município ou ao Distrito Federal será contado apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade no âmbito federal.

• ESTÁ AÍ UM CAPÍTULO QUE POUCAS PESSOAS LEEM, MAS QUE É IMPORTANTE : 

  
  

  
  

  CAPÍTULO VII : TEMPO DE SERVIÇO art. 100 - 103 LEI 8112

  
  

  LEIA O MUITO, QUANDO CAI PEGA MUITA GENTE, E SEI QUE QUEREMOS É SER DIFETENCIADOS.

  
  

  
  

  
  

  
  

  GABARITO 'ERRADO"

• Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
  I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;
  II - a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses.
  

  III - a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2o;

  IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal;

  V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;

  VI - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;

  VII - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea "b" do inciso VIII do art. 102.

  § 1o O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.

  § 2o Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra.

  § 3o É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

  
  
  
  

• Não conta para todos os efeitos, mas somente para aposentadoria e disponibilidade.

•  

  Gabarito: ERRADO

  
  

  
  

  De acordo com a Lei 8.112/90 :

  
  

  Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

  
  

    I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

  
  

  
  

  OBS.:  Lembrando que o tempo de serviço público federal é contado para todos os efeitos, inclusive o prestado às Forças Armadas.

  
  

   Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.

• Só federal e prestado às forças armadas. O cespe quis confundir,já que o tempo de serviço no âmbito distrital, municipal e estadual contará para efeito SOMENTE de aposentadoria. Cuidado para não confundir.
  
  

• Somente para fins de aposentadoria e disponibilidade.

• TABELA ATUALIZADA !

   

  Fiz uma tabela completa diferenciando o que é considerado para EFETIVO EXERCÍCIO e o que é considerado apenas para APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, o CESPE costuma misturar estes termos, principalmente com relação a MANDATO ELETIVO X ATIVIDADE POLÍTICA, espero que seja de grande proveito

   

  Link (►Copie e Cole em seu navegador◄): https://scontent.fcpv1-1.fna.fbcdn.net/v/t1.0-9/1923832_1560703064242615_2968893765319122178_n.jpg?oh=f5bf53e8062d95c4b56d50f730946314&oe=59047B29

   

  Após decorar a tabela, pratique mais duas questões CESPE com o mesmo tema para fixarmos:

   

   

   

  Nº da questão no QC: Q327112 / Aplicada em: 2013 /  Órgão: MPOG / Prova: Analista - Negócios
  Tendo como referência a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.
  Um sargento que contava com 12 anos de serviço no Exército, quando conseguiu aprovação em concurso público e tomou posse em outro cargo como servidor civil no Ministério do Planejamento, terá o tempo de serviço anterior como militar computado para fins de aposentadoria como funcionário público civil.
  
  Nº da questão no QC: Q318284 / Aplicada em: 2013 /  Órgão: MPU / Prova: Analista - Direito
  O período em que o servidor estiver de licença para desempenhar mandato classista conta como tempo de serviço, sendo considerado de efetivo exercício, salvo para efeito de promoção por merecimento
  
                                                                     ✪✪✪ Observações ✪✪✪: 
  1) É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas
  2) O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.
  3) Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra.
  4) É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

   

   

• Matheus obrigada, muito boa sua tabela :))

  
  

• Valeu Matheus... excelente tabela!!! Obrigado.

• https://fbcdn-sphotos-d-a.akamaihd.net/hphotos-ak-xap1/v/t1.0-9/12646947_1548643602115228_6584774203494458150_n.jpg?oh=d2813d0afdac834c4f24005715f109ac&oe=575A6794&__gda__=1466389933_bb717182db57f10127c54b1f739f9a74

• Perfeito MAtheus!!!!

• Gabarito: errado. 
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm
  

   Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

   I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

  E, como lembrou o colega Arisolo Araújo:

   Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.
  

  
  

• Errado.

  Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

  I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

   
  

• Acertei, lembrando da PROMOÇÃO: Como poderia ser promovido no serviço público FEDERAL, contando tempo de serviço em outro ente federativo? ERRADO.

• pensei exatamente no dispositivo que fala da aposentadoria e disponibilidade. Por isso marquei CERTA.

• Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

    I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;
  

  A afirmativa da questão extrapolou o dispositivo legal ao afirmar que o tempo de serviço público estadual e municipal seria contado para todos os efeitos. 

  Gabarito: item errado
  

• Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.

  O tempo de serviço público prestado a estado, a município ou ao Distrito Federal será contado, para todos os efeitos, no âmbito federal.

  Capítulo VII

  Do Tempo de Serviço

  Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.
  

   103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

    I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal; 

  
  

  NÃO SE COMPUTA O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À ESTADO,MUNICÍPIO OU DF.SALVO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE.

• O erro está no todo.

  Quando na verdade é para aposentadoria e disponibilidade.
  

• LEI  8.112/90 

  Do Tempo de Serviço

  Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.

   103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

    I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

  ERRADO 
  

• Amigos... Se a CESPE generalizar dessa forma, desconfie. Tem uns 80, 90% de chance de estar errado.
  

• PARA TODOS OS EFEITOS NAO SO APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE 

  Art. 103. Contarseá apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

   o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

  
  

• Contará apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade...cuidado com a casca de banana! #FocoSempre

•   Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

    I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

• Lei nº 8.112/90 - Art.103, inciso I

  Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

  I. O tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal.

  
  

  Atenção: Não confundir com o afastamento para desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, que conta para todos os efeitos, como se no exercício estivesse, exceto para promoção por merecimento.

  
  

  É que foi o que aconteceu comigo... :/

  
  

  CESPE! Só sei que nada sei...
  

• Desconfiei desde quando vi na questão o termo: "para todos os efeitos". A CESPE costuma usar essas expressões em questões erradas! Mas isso não é uma regra!

• Apenas para aposentadoria e disponibilidade.

• Morto com o trocadilho de  Matheus Desconzani kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
  

• Questão errada!! O tempo de serviço público prestado a estado, a município ou ao Distrito Federal será contado apenas para disponibilidade e aposentadoria.

• Pessoal vamos evitar dizer a mesma coisa 126783254326452364532645287 de vezes. Se você viu que a resposta já foi dada por que escrever o que já foi dito? 

• Jaqueline Davila, também estou assustado com esse "fuzuê". Normalmente quando uma questão tem mais de 5 comentários é porque é problemática. Mas esse pessoal do concurso do momento acha que aqui é facebook pra ficar postando o tempo todo!

• CONTARÁ APENAS PARA APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE.

   

• PARA A CF:

     - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: APOSENTADORIA

     - TEMPO DE SERVIÇO: DISPONIBILIDADE

  Art.40§ 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

   

   

   

  PARA A 8.112:

     - TEMPO DE SERVIÇO: DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA

  Art. 103.  Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

   

   

  UMA EMENDA CONSTITUCIONAL NÃO TEM O DEVER DE ATUALIZAR UMA LEI. LOGO, A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº20/98 PREVALECE SOBRE A LEI 8112 NETE CASO.

  No ano em que a lei 8.112 foi publicada não havia - no ordenamento jurídico - o conceito de tempo de contribuição, por isso que o tempo de serviço abrangia também para fins de aposentadoria. Hoje não mais!

   

   

   

   

   

  GABARITO ERRADO

• . A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e, por isso, exige-se, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de publicidade

  ESSA É UMA QUESTÃO DE UM SIMULADO, ESTOU NA DÚVIDA  SOBRE A RESPOSTA, SE É CERTA OU ERRADA. SERÁ QUE ALGUÉM PODERIA ME AJUDAR?

• Convenhamos, "todos os efeitos", neste caso, é muita coisa.

• Danilo Oliveira, essa questão a que vc se refere está errada.. Veja o decreto 1.171.

  IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fator de legalidade.

• A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, é o que dispõe o § 10 do art. 40 da Constituição Federal.

  Lei 8.112 

  Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

    I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

• Apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

• Alguém pode responder quais seriam os "outros efeitos", além da aposentadoria e disponibilidade?

• O tempo que você exerceu uma função(cargo ou qualquer outra nomeclatura) em outra esfera não será computado para vários efeitos, como: promoção, alguns munícipios, licenças-prêmio entre outros. contará logicamente para o período de aposentadoria e de disponibilidade pelo fato de ter havido uma contribuição ao ente regente da previdência ao qual o servidor, ou até mesmo um empregado, era vinculado, portanto, ERRADO. 

• Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

  I. O tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal.

   

   

   

• Gabarito: Errado

  8112

   Art. 100.  É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.

  ...

   Art. 103.  Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

          I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

• ERRADO

  LEI 8112/90

  Art. 103.

  Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

  I. O tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal. :))

   

   

   

   

• OK Entedi!!! já entendi!!!rsrs

• Cuidado para não confundir. No caso de afastamento para servir a outro órgão ou entidade, mesmo que seja de outro estado ou munícipio, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos, inclusive estágio probatório.

  O que se refere o art. 103 da lei 8.112 é o tempo de serviço prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal antes do servidor ingressar no serviço público federal.

• Eu sei que é de acordo com a lei, mas não sabia se estava certo ou errado de acordo com ela O que lembrei foi de um dispositivo constitucional que diferenciava sobre efeitos de aposentadoria e efeitos para disponibilidade. E eu tinha certeza que o tempo de serviço contava era para DISPONIBILIDADE (CF, Art. 40 § 9°). Ora, então não poderá ser para todos os efeitos! 

   

  Deu certo, acertei a questão e confirmei os artigos da 8.112 que os colegas apresentaram.

•  

  Lei 8112/90

   

  Art. 103.  Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

   I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

• Quando vier com esses papos que  tempo de serviço público são considerados para todos os efeitos .

   

  marca errado sem dó.

   

  lembre-se que serão considerados somente para aposentadoria e disponibilidade.

• Serviço público FEDERAL = Efetivo exercício

  Serviço público ES/MUN/DF= Aposentadoria/disponibilidade

•   Art. 103.  Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

          I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

  TOMA !

• GABARITO ERRADO

  LEI 8.112/90

  Art. 103.

  Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

  I. O tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal

   

• Para todos os efeitos, esse é o erro!

• O tempo de serviço que é contado para todos os efeitos, segundo a lei 8.112/90 é o tempo de serviço público federal.

  Art 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado para às forças armadas.

• Art. 103, I. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e dispolibilidade!

• O tempo de serviço público prestado aos E/DF/M conta apenas para APOSENTADORIA e DISPONIBILIDADE.

• Contam apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade:

  >atividade privada vinculado a previdência social

  >licença por motivo de doença em pessoa da família com remuneração, que exceder a 30 dias em período de 12 meses

  >licença para atividade política > remunerada

  >licença para tratamento de saúde > o período que  excerder o limite de 24 meses, cumulativos ao longo doi tempo de serviço público predtado à União em cargo de provimento efetivo. 

  >tempo de serviço público prestado aos estados, múnicípios e DF.

   

• Sem estresse contam apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

  Lei. 8.112 - Art. 103  Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

  I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

• Para todos os efeitos -->  FEDERAL  inclusive o prestado para às forças armadas.

• De acordo com a Lei 8.112/90. Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

   

  I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

   

  OBS.:  Lembrando que o tempo de serviço público federal é contado para todos os efeitos, inclusive o prestado às Forças Armadas.

   

   Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.

   

  A resposta é ‘Falso’.

• Para a promoção por merecimento não conta...

   

• Art 100 - V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;

• ... para efeitos de aposentadoria ...

• Para todos efeitos o ... de óculos

• Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e
  disponibilidade:

  I – o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios
  e Distrito Federal;

   

  obs.: para todos os efeitos apenas o tempo de serviço de federal x federal.

  Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público
  federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.

• Não entendi essa questão. O que ela quer dizer com "será contado em âmbito federal"? E o que é "para todos os efeitos"?

• Errado 
  Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: 
  I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

• Nesta questão o examinador trocou a preposição e pela preposição ou (aos Estados, Municípios e Distrito Federal - trecho da lei)

• Malandramente ela troca o " e " por " ou "

• Odeio a Cespe! banca maldita

• Futura Servidora,

   

  Que isso, jovem moça! Tira esse ódio de seu coralçãozinho!

• Não será contado para todos os efeitos. Apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

• aposentadoria e disponibilidade.

•  Art. 103.  Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

          I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal

• Tempo de contribuição = aposentadoria
  Tempo de serviço         = disponibilidade
  
  Faltou o merecimento...= exercício das atribuições

• Apenas aposentadoria e disponibilidade.

• Aposentadoria e disponibilidade, apenas.

• LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

  Art. 103.  Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

  I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

  Gabarito Errado!

• Para todos os efeitos contará o TS prestado ao serviço público FEDERAL, inclusive às Forças Armadas.

  O resto é apos./disponibil.

• O tempo de serviço público prestado a estado, a município ou ao Distrito Federal será contado, para todos os efeitos, no âmbito federal.

  ERRADO:  de acordo com o artigo 103, inciso I da 8112, O tempo de serviço público prestado ao E, M e DF, conta-se apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade

• Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

   

   

    I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

• Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
   

  I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

   

  
   

• Art. 103. Contar-se-á APENAS para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
   

  I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

• Queria o botão do inútil!

   

• Trata-se de questão que não foi além de exigir conhecimentos sobre a letra fria da lei, no caso, mais precisamente, do art. 103, I, da Lei 8.112/90, que assim dispõe:
  
  "Art. 103.  Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
  
  I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;"
  
  Daí se extrai, portanto, que está incorreta a assertiva sob o exame, ao afirmar, equivocadamente, que o tempo de serviço prestado aos demais entes federativos seria contado para todos os efeitos, quando na verdade só será computado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
  
  
  Gabarito do professor: ERRADO
  

• Com fulcro na Lei Nº 8.112/90, 

  Art. 103, I

  "Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

  I - o tempo de serviço pretado aos Estados, Municípios e Distrito Federal".

   

• 100 comentários, 95 iguais

• Uma dica pra rapaziada!

  Se o seu comentário já apareceu na questão e mesmo assim voce queira fazer, há a função "fazer anotações".

  Lá você pode até xingar a minha mãe se quiser, mas um monte de comentário repetido aqui só polui a questão e atrapalha aqueles que buscam por informações precisas.

  Um abraço.

• Repetir comentário está dando dinheiro? Em vez de repetir, apenas curte os bons comentários ou agrega o assunto da questão com outro comentario, outra questão sobre o mesmo assunto. 

• Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.

  O tempo de serviço público prestado a estado, a município ou ao Distrito Federal será contado, para todos os efeitos, no âmbito federal.

  .

  A questão tá errada ao afirmar, equivocadamente, que o tempo de serviço prestado aos demais entes federativos seria contado para todos os efeitos, quando na verdade só será computado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
   

• tempo de serviço  em regime jurídico diferente nao é contato, exceto aposentadoria e disponibilidade

• Pessoal que fará STM:

  Conta como efetivo exercício para todos os fins o serviço militar federal (forças armadas). Já o tempo relativo ao tiro de guerra conta somente para aposentadoria e disponibilidade.

• Se alguém ai é dono da página e está reclamando dos comentários é só proibir essa desgraça, se você não é o dono, cala boca. 
  -Reptiliano do bom para os otários.

• ERRADA

   

  Somente aposentadoria e disponibilidade. 

• Faz sentido... imagina eu, com 15 anos de iniciativa privada, vou entrar para o serviço público e já serei promovida só pq do meu tempo de serviço lá fora? Então, o erro está no "para todos os efeitos".

  Pessoal que fará STM:

  Conta como efetivo exercício para todos os fins o serviço militar federal (forças armadas) art 100. Já o tempo relativo ao tiro de guerra conta somente para aposentadoria e disponibilidade - art 103 VI.

   

  Fonte: 8112 capítulo VII (do tempo de serviço) art 103.

   

• simples: somente aposentadoria e disponibilidade. 

• Todos os efeitos = aposentadoria/ disponibilidade/ promoção por merecimento. No caso da questão, não conta para promoção por merecimento.

• Conta-se apenas para aposentadoria e disponibilidade.

   

• Art. 103.  Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
  
  I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

  
   

• ERRADA.

   

   

  TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À UNIÃO ------------------------------------------> CONTA PARA TODOS OS EFEITOS.

   

  TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AOS ESTADOS/ MUNICÍPIOS/DF----------> SOMENTE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE.

• Gab: ERRADO

  O tempo de serviço prestado aos Estados, DF e municípios serão contados APENAS para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

• Somente para aposentadoria (art. 103 )

• Todos os efeitos = aposentadoria, disponibilidade e promoção por merecimento. 

   

  Art. 103. Contar-se-á APENAS para efeito de aposentadoria e disponibilidade: 
  I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

• Art. 103.  Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

  I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

• PARA NÃO ESQUECER:

  .

  Senhor, devido ao seu TEMPO DE SERVIÇO, sua APOSENTADORIA já está DISPONÍVEL. kkkkkkk

• só aposentadoria e disponibilidade.

• ERRADO

   

  Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

   

  I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

• A questão tenta confundir o candidato com o termo "para todos os efeitos", porque quem leu a Lei sabe que tem uma expressão assim. Maaaaas prestem atenção:

  O que é contato para todos os efeitos é o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado as forças armadas.

  Eu guardei da seguinte forma: suponha que vc é um funcionário concursado da Receita Federal. Vc está prestando seu tempo de serviço naquele órgão, então será contado para todos os efeitos. Vc vai receber, vai contar para aposentadoria e disponibilidade. Vai contar como efetivo exercício etc.

• Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

• 8112/90

  Art. 100. É contado para TODOS OS EFEITOS o tempo de SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, inclusive o prestado as forças armadas.

  Art. 103. Contar-se-á APENAS para efeito de APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE:

  I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal; 

  II - a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses.

  III - a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2o;

  IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal;

  V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;

  VI - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;

  VII - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea "b" do inciso VIII do art. 102.

  § 1o O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.

  § 2o Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra.

  § 3o É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

• O tempo de serviço público prestado em seara da União, Estados, Distrito Federal e Municípios será contado para efeito de disponibilidade e aposentadoria.

  errado

• Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo

  de serviço público federal, inclusive o prestado às

  Forças Armadas.

• É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas (art. 100). Em contrapartida, o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal será contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade (art. 103, I).

  Gabarito: errado.

• GABARITO ERRADO.

  ART. 103, I - O tempo de serviço público prestado em seara da União, Estados, Distrito Federal e Municípios será contado APENAS para efeito de disponibilidade e aposentadoria

• GABARITO - ERRADO

  Lei 8.112 

  Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

  I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

• Art. 103.  Contar-se-á APENAS para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

  I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

• Contar-se-á APENAS para efeito de aposentadoria e disponibilidade!

• Serviço público federal : Todos os efeitos

  Serviço público prestado aos Estados, Municípios e DF  : apenas aposentadoria e disponibilidade.

• "O tempo de serviço público prestado a estado, a município ou ao Distrito Federal poderá ser contado, dependendo do efeito, no âmbito federal, estadual ou municipal."

  Certo.

• Gabarito: Errado

  Apenas aposentadoria e disponibilidade.

• "Art. 103.  Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

  I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;"

  Daí se extrai, portanto, que está incorreta a assertiva sob o exame, ao afirmar, equivocadamente, que o tempo de serviço prestado aos demais entes federativos seria contado para todos os efeitos, quando na verdade só será computado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

• GAB ERRADO

  Art. 103.  Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

  I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

  II - a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses.              

  III - a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2;

  IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal;

  V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;

  VI - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;

  VII - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea "b" do inciso VIII do art. 102.            

• . 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

  I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;"

  Daí se extrai, portanto, que está incorreta a assertiva sob o exame, ao afirmar, equivocadamente, que o tempo de serviço prestado aos demais entes federativos seria contado para todos os efeitos, quando na verdade só será computado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

• NÃO É PARA TODOS OS EFEITOS E SIM DE:

  APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE