Questão 1805494

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPU
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Básicos; CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: DPU; Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

A respeito da Defensoria Pública (DP), julgue o item a seguir, com base nas disposições gerais da Lei Complementar n.º 80/1994.

Para evitar o conflito de interesses, os defensores são impedidos de atuar contra a pessoa jurídica de direito público à qual estão vinculados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA.

  § 2º As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público.
  

• GABARITO: ERRADO.

  
  

  Não há esse impedimento. Contudo, de acordo com a Súmula 421, do STJ, "Os honorários não são devidos à Defensoria Pública quanto ela atua contra a pessoa jurídica de direito privado à qual pertença".

• Os procuradores dos entes federativos estão sujeitos a essa limitação.

• Errado, conforme a LC 80/94:

  Art, 4º, § 2º - As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público.