SóProvas

ID
1805497
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

Acerca da organização da DPU, julgue o item subsequente.

O exercício do poder normativo no âmbito da DPU compete ao defensor público-geral federal.

Alternativas
Comentários

  • ERRADA.

    Art. 10. Ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União compete:

    I - exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública da União;

  • Errado


    Item errado, pois o poder normativo, no âmbito da DPU, compete ao Conselho Superior da DPU, e não ao DPGF, nos termos do 10, I da LC 80/94.

  • COMPLEMENTADO:

    Quem vai fazer prova Estadual.

    LC nº 80/94, Art.  102. Ao Conselho Superior compete exercer as atividades consultivas, normativas e decisórias a serem previstas na lei estadual.

    Quem vai fazer a prova no Piauí, dia 30/01/2021:

    LC nº 59/04, Piauí, Art. 16. O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, órgão consultivo, normativo e deliberativo, compõe-se:

    ------------------------------------------X------------------------X------------

    • Dica: atente-se que as leis estaduais não podem ir de encontro (violar/contrariar) a LC da União, uma vez que a LC nº 80/94 prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
    • Normas estaduais podem ampliar o número de prerrogativas dos Defensores, direitos dos assistidos etc, mas não restringir.

    "Direito é sistema" José Carlos Barbosa Moreira.

    Bons estudos!!!