Questão 180550

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Análise de Infraestrutura de Redes; FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Segurança de Redes
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direito de Propriedade; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Considere as seguintes assertivas sobre os direitos e garantias fundamentais:

I. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

II. As entidades associativas, independentemente de expressa autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

III. A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, mas está sujeita à interferência estatal em seu funcionamento.

IV. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e IV.
• B. I e III.
• C. I e IV.
• D. II, III e IV.
• E. III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• - Todos os itens estão no art. 5º da Const. Federal:

  I . Correta  - vide art. 5º, XLIV da Const. Federal.  

  II. Errada - Vide art. 5º, XXI da Const. Federal -  as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

  III. Errada - Vide Art. 5º, XVIII, da C. F. -  a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

  IV. Correta - vide art. 5º, XXXI Const. Federal.

• Alternativa correta: "c)"

   

  I. Correta - CF, Art. 5º, XLIV:

  "Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;"

   

  II. Errada - CF, Art. 5º, XXI:

  "As entidades associativas, independentemente de expressa autorização quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;"

   

  III. Errada - CF, Art. 5º, XVIII:

  "A criação de coorperativas, na forma da lei, independe de autorização, mas está sujeita à sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;"

   

  IV. Correta - CF, Art. 5º, XXXI:

  "A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasiliera em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;"

• I – CERTA: ART. 5º, XLIV, CF - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
   

  II – ERRADA: ART. 5º, XXI, CF - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
   

  III – ERRADA: ART. 5º, XVIII, CF - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; ( Entende Alexandre de Moraes que " é plena a liberalidade de assocação, de tal forma que inguém poderá ser compelido a associar-se ou mesmo permanecer associado, desde que para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, sendo que sua criação e, na forma da lei, a de COOPERATIVAS INDEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO, VEDADA A INTERFERÊNCIA ESTTAL EM SEU FUNCIONAMENTO, constituindo-se um direito que, embora aribuído a cada pessoa (tituar), somente poderá ser exercido de forma coletiva, com várias pessoas."
   

  IV – CERTA: ART. 5º, XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
   

• Agregando mais conhecimentos.

  No item II,se no lugar de entidades associativas tivesse "sindicatos",a assertiva estaria correta,pois esse é a finalidade intrinseca do sindicato,ou seja,representar os interesses da categoria profissional.No ato de filiação já ocorre a outorga para a representação(agir em nome de outrem) e a substituição processual(agir como se fosse o próprio outro).

  Bons estudos!!

• BIZU AÊ  PARA SABER DOS CRIMES INAFIANÇAVÉIS E IMPRESCRITÍVEIS:
  
  RAÇÃO
  
  RACISMO 
  AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS....
  
  Só decorar....
• Macete Completo:
  
  

  RAÇÃO é Inafiançável e Imprescritível.
  
  Racismo
  
  Ação de grupos armados[...]
   

  TRATOR TH é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
  
  TRÁfico
  
  TORtura
  
  Terrorismos
  
  Hediondos