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Certo
Segundo o art. 49, V, CF/88, é da competência exclusiva do Congresso Nacional
“sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.
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Certo
Segundo o art. 49, V, CF.88, é da competência exclusiva do Congresso Nacional
“sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.
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Gabarito: CERTO
Nesse caso, vale lembrar também que esse controle é realizado por meio de Decreto Legislativo.
Que no caso de competência exclusiva, não cabe sanção presidencial.
E ainda, que o Poder Judiciário não pode realizar tal controle de ofício.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
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GAB CORRETO
Segundo o art. 49, V, CF/88, é da competência exclusiva do Congresso Nacional “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.
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Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Execução de MandadosDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo; Congresso Nacional;
Caso o presidente da República edite decreto que exorbite do poder regulamentar, o Congresso Nacional pode sustar o ato normativo, sem que isso implique em violação ao princípio da separação dos poderes.
GABARITO: CERTA.
"Fica aqui o meu apelo para a equipe do site “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”
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Inglês + Constitucional - Tradução Oficial
Article 49. It is exclusively the competence of the National
Congress:
V – to stop the normative acts of the Executive Power
which exceed their regimental authority or the limits
of legislative delegation;
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sustar
Fazer parar ou parar; suspender(-se), interromper(-se)
exorbitar
Desviar-se de uma norma ou exceder os justos limites, o razoável
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Eu na peleja pra aprender o Português, e a galera já tá colocando comentário de constitucional em inglês...
realidade da periferia!
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Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
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Isso cai no inss ?
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Para quem vai fazer o concurso para Analista do INSS esse tipo de questão cai, Técnico Não!
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Esse art. não cai na prova de técnico pois nao consta no edital. Pelo menos é assim que deve ser.
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É exemplo de Controle de Constitucionalidade Repressivo Legislativo!
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CORRETO
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
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A sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder Regulamentar ou dos Limites de delegação legislativa, é um mecanimo de "Controle e Fiscalização" pelo Poder Legislativo, dos atos do Executivo, dando efetividade ao Sistema de "Freios e Contrapesos".
"Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo propósito debaixo do céu." Eclesiastes 3:1
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Importante: (sempre confundi..)
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
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Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal
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É COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO C.N
FÁCIL, FÁCIL....
Não há montanha intransponível, não há batalha que não possa ser vencida.
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Competência exclusiva Art.49, III da CF.
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Certo
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
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SUSTAR = parar, interromper.
Se o ato está excedendo os limites (exorbitando) do poder regulamentar, é melhor SUSTAR!
;) ART. 49, V.
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CN SUSTA ATO EXORBITANTE
SF SUSPENDE LEI INCONSTITUCIONAL
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GABARITO CERTO
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL
CF
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
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Comentários em Inglês???????????
Tá de sacanagem!!!
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para saber a diferença entre as atribuiçoes do congresso com a sançao do presidente e a competencia exclusiva do congresso. É so observar que esta ultima, usa verbo no infinitivo
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Comentando a questão:
A questão é de competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme art. 49, V da CF. Vale destacar que essa competência é inerente a um sistema de check and balances (freios e contrapesos), o qual determina que um Poder deve controlar o outro, a fim de que não se tenha a sobrelevância de um Poder sobre os demais. O sistema de freios e contrapesos é necessário para a consecução das finalidades da República, bem como para a sua estabilidade.
GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
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GABARITO: CERTO. Essa é a questão que mais cai, no que tange ao Poder Legislativo. Essa frase tem que ser decorada de qualquer maneira: tatuar no corpo, escrever na testa com ferro quente, tosar o cachorro com esse artigo.
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Gente, essa questão é muito comum, eles geralmente trocam por "sustar atos do Poder Judiciário" ou colocam outra pegadinha pra eliminar o candidato. Leiam bastante este inciso!
abraço e bons estudos.
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CERTO!! Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
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Cuidado pessoal se o Cespe trocar Congresso Nacional por Parlamento a questão continua certa, ela as vezes troca os termos para pegar os desatentos.
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Gabarito: Certo
Atenção para não confundir os seguintes dispositivos constitucionais:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
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Mesma questão, com outras palavras no concurso do TCE-SC.
(CESPE/TCESC/2016) Constatada a exorbitância de decreto do Poder Executivo em relação à lei objeto de sua regulamentação, poderá o respectivo parlamento sustar tal decreto, independentemente de haver ou não medida judicial que o autorize a tanto.
GABARITO: CERTO
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Exorbitar
1. Desviar-se de uma norma ou exceder os justos limites, o razoável.
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Art. 49 / CF - É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
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GABARITO: C
É uma das competências exclusivas do Congresso Nacional, Art.49ª, V.
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bizú: troca congresso nacional por Poder legislativo que dá pra fazer só na lógica.
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Sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite o poder regulamentar é competência do Congresso Nacional.
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Literalidade do art. 49, V, CF/88.
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competencia exclusiva do CN
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Mas também ao Judiciário cabe declarar a ilegalidade do ato regulamentar, sustando seus efeitos no caso concreto. Portanto, não só ao Legislativo compete sustar os atos regulamentares ilegais.
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CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo: Constatada a exorbitância de decreto do Poder Executivo em relação à lei objeto de sua regulamentação, poderá o respectivo parlamento sustar tal decreto, independentemente de haver ou não medida judicial que o autorize a tanto. C.
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artigo 49, inciso V da CF==="Sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa"
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Gabarito:Certo
Principais Dicas de Poder Legislativo:
- Funções: Criar e legislar. Exercido pelo congresso nacional (senado federal + câmara dos deputados federais).
- Câmara dos Deputados: Alta; 4 anos; Sistema proporcional; Mínimo 8 e máximo 70 por estado; Funções privativas (Art 51).
- Senado Federal: Baixa; 8 anos; Sistema majoritário; 3 + 2 suplentes; Funções privativas (Art 52).
- Congresso Nacional: Fala sobre assuntos do "COFOP" (contábil, orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial). Tem funções especiais, estas que precisam da sanção do presida (art 48) e exclusivas (art 49).
- Tribunal de Contas da União: Auxilia o Congresso; 9 ministros; Principais competências estão: fiscalizar contas de empresas cujo capital social união participe, apreciar as contas do presida no prazo de 60 dias após recebimento, julgar conta dos administradores que gerem bens públicos e representar ao poder quanto irregularidade ou abusos.
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