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Certo
Tal princípio, além de justificar a concessão à Administração de um conjunto de prerrogativas que verticalizam suas relações com os administrados, permite ao Estado restringir o exercício de direitos e garantias individuais em benefício de interesses da coletividade. A Administração exerce o poder de polícia em qualquer área que possa afetar os interesses da coletividade, sendo meramente exemplificativa a enumeração constante do dispositivo supratranscrito.
Alguns exemplos que demonstram a dimensão da multiplicidade de situações em que o poder de polícia é empregado:
-> Apreensão de mercadoria estragada em depósito alimentício;
-> Suspensão de atividades lesivas ao meio ambiente;
-> Fiscalização exercida sobre pessoas físicas ou jurídicas pelos conselhos de fiscalização profissional;
-> Apreensão de mercadoria ilegal na alfândega;
-> Interdição de um estabelecimento que viole normas sanitárias;
-> Aplicação de uma multa a restaurante que infringiu normas ligadas à proteção da saúde pública;
-> Lavratura de auto de infração contra empresa que violou normas relativas à vigilância sanitária;
-> Demolição de edifício particular que ameaçava ruir;
-> Expedição de porte de arma de fogo.
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Certo
Tal princípio, além de justificar a concessão à
Administração de um conjunto de prerrogativas que verticalizam suas
relações com os administrados, permite ao Estado restringir o exercício de direitos e garantias individuais em benefício de interesses da coletividade. A Administração exerce o poder de polícia em qualquer área que possa afetar os interesses da coletividade, sendo meramente exemplificativa a enumeração constante do dispositivo supratranscrito.
Alguns exemplos que demonstram a dimensão da multiplicidade de situações em que o poder de polícia é empregado:-> Apreensão de mercadoria estragada em depósito alimentício;
-> Suspensão de atividades lesivas ao meio ambiente;
-> Fiscalização exercida sobre pessoas físicas ou jurídicas pelos conselhos de fiscalização profissional;
-> Apreensão de mercadoria ilegal na alfândega;
-> Interdição de um estabelecimento que viole normas sanitárias;
-> Aplicação de uma multa a restaurante que infringiu normas ligadas à proteção da saúde pública;
-> Lavratura de auto de infração contra empresa que violou normas relativas à vigilância sanitária;
-> Demolição de edifício particular que ameaçava ruir;
-> Expedição de porte de arma de fogo.
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Poder de Polícia é o poder e o dever que tem o Estado de, por intermédio de seus agentes, manter coercitivamente a ordem interna, social, política, econômica, legal ou sanitária e preservá-la e defendê-la de quaisquer ofensas à sua estabilidade, integridade ou moralidade; de evitar perigos sociais, de reprimir os abusos e todo e qualquer ato capaz de perturbar o sossego público; de restringir direitos e prerrogativas individuais; de não permitir que alguém use do que é seu em prejuízo de terceiro; de interferir na indústria e no comércio internos e com o exterior, para lhes regular as funções; de proibir e limitar a exportação: de zelar pela salubridade pública, proteger ou resguardar a propriedade pública e privada, a liberdade e a segurança do indivíduo e da família, para que haja paz na vida coletiva.
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QUESTÃO MANJADA EM PROVA, SEMPRE CAI, E NÃO PODEMOS PERDER ESSES PONTOS FÁCEIS ASSIM .... Ano: 2014
Banca: CESPE
Órgão: PGE-BA
Prova: Procurador do Estado
Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Constitui exemplo de poder de polícia a interdição de restaurante pela autoridade administrativa de vigilância sanitária. GABARITO CORRETO.
Ano: 2012Banca: CESPE
Órgão: FNDE
Prova: Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais
Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.
No exercício do poder de polícia administrativa, o Estado utiliza tanto medidas preventivas, como a de fiscalização e vistoria, quanto repressivas, a exemplo da dissolução de reunião e interdição de atividade. GABARITO CORRETO.
ATENÇÃO AQUI, É BOM SABER QUE NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INTERDITAR TAL ESTABELECIMENTO ...
Ano: 2013Banca: CESPE
Órgão: MPU
Prova: Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item subsecutivo.Considere que a vigilância sanitária, ao fiscalizar determinado restaurante, tenha constatado a presença de produtos impróprios para o consumo humano, circunstância que a levou a determinar o fechamento do estabelecimento comercial.Nessa situação, o ato praticado pela vigilância sanitária, órgão da administração pública, é ilegítimo, pois a interdição de estabelecimento pela administração pública depende de autorização judicial. GABARITO:ERRADO ...
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Certo!
Poder de Polícia é a faculdade colocada a disposição do Estado para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em prol do interesse público. Por intermédio do Poder de polícia a Administração poderá usar mecanismos coercitivos indiretos para que a lei seja devidamente cumprida (multa), oriundos do pressuposto da exigibilidade de seus atos, bem como medidas coercitivas diretas (interdição) que decorrem do pressuposto da autoexecutoriedade.
Fonte: Estratégia Concursos
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QUESTÃO MANJADA EM PROVA, SEMPRE CAI, E NÃO PODEMOS PERDER ESSES PONTOS FÁCEIS ASSIM ....
Ano: 2014
Banca: CESPE
Órgão: PGE-BA
Prova: Procurador do Estado
Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Constitui exemplo de poder de polícia a interdição de restaurante pela autoridade administrativa de vigilância sanitária. GABARITO CORRETO.Ano: 2012
Banca: CESPE
Órgão: FNDE
Prova: Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais
Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.
No exercício do poder de polícia administrativa, o Estado utiliza tanto medidas preventivas, como a de fiscalização e vistoria, quanto repressivas, a exemplo da dissolução de reunião e interdição de atividade.GABARITO CORRETO.
ATENÇÃO AQUI, É BOM SABER QUE NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INTERDITAR TAL ESTABELECIMENTO ...
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: MPU
Prova: Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item subsecutivo.Considere que a vigilância sanitária, ao fiscalizar determinado restaurante, tenha constatado a presença de produtos impróprios para o consumo humano, circunstância que a levou a determinar o fechamento do estabelecimento comercial.Nessa situação, o ato praticado pela vigilância sanitária, órgão da administração pública, é ilegítimo, pois a interdição de estabelecimento pela administração pública depende de autorização judicial. GABARITO:ERRADO ...
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Certo.
Questão extremamente repetida, como lembrou o colega.
O Poder de Polícia permite a AP condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, direitos ou liberdades em favor da coletividade e do interesse público, conforme Hely Lopes Meirelles
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Questão correta, outras ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TREDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração; Poder de polícia;
Caracteriza exercício de poder de polícia administrativa
c) a aplicação de uma multa a restaurante que infringiu normas ligadas à proteção da saúde pública.
GABARITO: LETRA "C".
Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do EstadoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração; Poder de polícia;
Constitui exemplo de poder de polícia a interdição de restaurante pela autoridade administrativa de vigilância sanitária.
GABARITO: CERTA.
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CORRETA.
Poder disciplinar: vínculo contratual/específico com a administração.
Poder de polícia: vínculo extracontratual/genérico com a administração.
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Questão certíssima, é o poder de polícia restringindo direitos e liberdades individuais em prol do interesse público (vigilância sanitária/saúde).
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CERTA
Art. 78 do CTN
Art.
78. Considera-se
poder de polícia atividade da administração pública que,
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a
prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse
público concernente
à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da
produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas
dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à
tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos.
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CERTA!
Mas pensei que fosse pegadinha de tao correta! ahahaa
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Como o próprio Hely Lopes nos ensinou:
"Poder de Polícia é o poder de que dispõe a administração pública para, na forma da Lei, condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas, visando a proteger os interesses gerais e coletivos."
Percebam que autoridade sanitária aplicou pena de apreensão e inutilização de medicamentos. Sendo assim, a administração restringiu a prática dessa atividade privada.
Portanto, Corretíssima.
Questão muito similar a esta:
(CESPE-2016): Determinada autoridade sanitária, após apuração da infração, em processo administrativo próprio, aplicou a determinada farmácia a pena de apreensão e inutilização de medicamentos que haviam sido colocados à venda, sem licença do órgão sanitário competente, por violação do disposto nas normas legais e regulamentares pertinentes.
Nessa situação hipotética, a autoridade sanitária exerceu o poder
a) hierárquico, em sua acepção de fiscalização de atividades.
b) hierárquico, em sua acepção de imposição de ordens.
c) disciplinar, em razão de ter apurado infração e aplicado penalidade.
d) regulamentar, em razão de ter constatado violação das normas regulamentares pertinentes.
e) de polícia, em razão de ter limitado o exercício de direito individual em benefício do interesse público.
Alternativa E.
Fé, Força, Foco e muito Rock'n'roll.
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Hely Lopes Meirelles: “poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”.
Celso Antônio Bandeira de Mello: “a atividade da Administração Pública, expressa "em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e propriedade dos indivíduos, mediante
ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo”.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público”.
José dos Santos Carvalho Filho: “prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade”.
A par do esforço doutrinário em oferecer um conceito apropriado do instituto, o direito positivo brasileiro possui um conceito legislativo de poder de polícia. O art. 78 do Código Tributário Nacional apresenta a seguinte conceituação: “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”
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CERTA.
O poder de polícia se dá pela restrição de atividades e exercícios para proteger o interesse público. Além disso, ele se aplica a particulares sem vínculo com a administração.
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CERTO.
Exemplo clássico do exercício do Poder de Polícia, revestido do atributo da executoriedade.
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Questão "pão, pão, queijo, queijo..."
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CORRETO: Poder de Policia .. de punir e fiscalizar as pessoas comuns ( somente particular)
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PODES DE POLÍCIA: atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática ou abstenção de ato em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. É o poder de fiscalizar, disciplinar e limitar o exercício da autonomia privada, tendo natureza preventiva e repressiva. Busca evitar que a fruição das liberdades e direitos privados produza lesões a direitos, interesses e bens alheios, públicos ou privados. É admissível, também, a menção aos atributos da autoexecutoriedade e da coercibilidade.
FONTE: http://www.cespe.unb.br/concursos/TCE_PR_15_AUDITOR/arquivos/PadraoRespostaDefinitivo_TCEPR002A01E3047%20P3Q1.PDF
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CERTA
A Administração Publica exerce Poder de Polícia sobre todas as condutas ou situações particulares que possam, direta ou indiretamente, afetar os interesses da coletividade.
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putz preciso muito de uma prova dessa na minha vida
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CERTO
PODER DE POLÍCIA-->AUTOEXECUTORIEDADE-->COERÇÃO DIRETA
EX:INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO
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O poder de polícia destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício anti-social dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.
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é ato de império da administração também
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Complementando...
A propósito, são sanções decorrentes do poder de polícia as multas, interdição de atividades, embargo de obras, cassação de patentes, demolições, proibição de fabricar, suspensão ou cassação de direito, por exemplo.
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Certo.
Nada é fácil, tudo é difícil.
Alguns de nós já foram facas na goiabeira.
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Gab. CERTO!
PODER DE POLÍCIA:
PREVENTIVA: Atos Normativos (Regulamentos, Portarias e Alvarás) Ex.: regras para cadeirinhas de bebê no banco de carros).
REPRESSIVA: Multas e Interdições. Apreensão de mercadorias infectadas em supermercados, fechamento de estabelecimentos comerciais, por ex..
FISCALIZADORA: Blitz, fiscalização de pesos e medidas, condições de higiene de comércios, vistorias em veículos para renovação de documentação.
PODER DE POLÍCIA (SENTIDO AMPLO)
Atos tanto do Poder Legislativo quanto do Executivo
Atos normativos como leis em geral para criar limitações administrativas
PODER DE POLÍCIA (SENTIDO ESTRITO)
Aplicação da lei no caso concreto
Medidas preventivas (Fiscalização, vistoria, licença, autorização etc.) e repressivas (Apreensão, Interdição etc.), constituem só os atos do poder executivo
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Poder de polícia
MEIRELLES conceitua: "Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado".
Gabarito Certo!
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Poder de Polícia: É o poder pelo qual a administração pública, a partir da lei, impõe condicionamentos e restrições ao gozo de bens e exercício de direitos e atividades individuais em prol do interesse coletivo.
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GABARITO CERTO
A expressão PODER DE POLÍCIA comporta dois sentidos, um amplo e um restrito. Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.
Em sentido estrito, o poder de polícia é a atividade administrativa, consistente no poder de restringir e condicionar o exercício dos direitos individuais em nome do interesse coletivo.
__________________________________________
As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia podem ser sumariamente divididas em quatro grupo, a saber:
--> legislação
--> consentimento (DELEGÁVEL)
--> fiscalização (DELEGÁVEL)
--> sanção.
bons estudos
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Certo.
No poder de polícia, há uma restrição de um direito individual em prol do interesse da coletividade. Na interdição apresentada pela questão, o direito do particular proprietário de um restaurante é limitado com a finalidade de evitar um dano à coletividade.
Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi
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A interdição de restaurante por autoridade administrativa de vigilância sanitária constitui exemplo de manifestação do exercício do poder de polícia.
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Vide CTN
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
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Alguém mais lembrou do Lineu da grande familia?
Gab. Certo
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LINEU (A GRANDE FAMÍLIA) Rs
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Tendo como referência as normas do direito administrativo, é correto afirmar que: A interdição de restaurante por autoridade administrativa de vigilância sanitária constitui exemplo de manifestação do exercício do poder de polícia.