Questão 1808845

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPU
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - DPU - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Políticas Sociais; Políticas Sociais pós Constituição Federal de 1988 e no contexto neoliberal; Previdência Social; Saúde; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS); Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990

Com base nas normas contidas na legislação social relativa à seguridade social, julgue o próximo item.

O direito à vida, à liberdade e à igualdade integra a concepção inovadora de seguridade social, assegurada pela Lei Orgânica da Seguridade Social.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A Constituição de 1988 inicia-se com a enunciação dos direitos individuais e sociais, salientando a importância deles e as garantias que se pretende dar ao indivíduo frente ao Estado. Dentre os direitos individuais fundamentais, em primeiro lugar, o artigo 5º prescreve:

  “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” 

  O legislador constituinte contemplou em primeiro lugar, dentre os direitos fundamentais individuais, o direito à vida. Nada mais razoável, pelo valor que se dá a este bem de natureza irreversível quando perdido e que, sem ele, não há como usufruir dos demais direitos. Todos os direitos contemplados no artigo 5º são considerados cláusulas pétreas.

• Art. 194. (*) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. 

• Não existe lei orgânica da seguridade social. Essa concepção se encontra na CF

• Gabarito E.

  O examinador misturou os conceitos! Acrescentou os direitos individuais fundamentais ao conceito de seguridade que compreende tão somente os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  William Franca existe sim a Lei Orgânica da Seguridade Social: é a Lei 8.212 de 24/07/1991.

  LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL

  TÍTULO I

  CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

  Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

• ótimo comentário, colega Nilza !

• Organização e Plano de Custeio da Seguridade Social (Lei Orgânica da Seguridade Social)

  Lei n.º 8.212/1991

  Perfeito Nilza existe sim