Questão 1811095

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEFAZ-BA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Manhã
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exceção de Pré-Executividade; Execução Fiscal; Execução Fiscal e Processo Tributário; Visão Geral das Ações Fiscais

Sobre cobrança judicial da dívida ativa, assinale a alternativa correta.

• A. Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência já fixada.
• B. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação não pode ser decretada de ofício. 
• C. A execução de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
• D. Na execução fiscal, o devedor deverá ser intimado, por edital, do dia e hora da realização do leilão.
• E. É necessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais. 

Gabarito: C

Comentários

• Não seria exceção de pré-executividade?

• A) INCORRETA. Súmula 58 STJ - Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competância já fixada.

  B) INCORRETA. Súmula 409 STJ. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).

  C) CORRETA

  D) INCORRETA. Lei 6.830/80 Art. 12 - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.

  E) INCORRETA A Súmula 189 do STJ estabelece que "É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais".

   

• Acrescentando: Gaba: D 

  SÚMULA N. 393-STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Rel. Min. Luiz Fux, em 23/9/2009.

• Letra d - Falso

  Súmula 121 - Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão.