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ID
1815427
Banca
VUNESP
Órgão
SAP-SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Letra A

     

    Art. 19. É VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

     

    II - recusar fé aos documentos públicos;

  • GAB A.

     

    LEI COMPLEMENTAR E NAO ORDINARIA .

     

  • b) A incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados-membros dependerá de referendo e se fará por meio de lei ordinária federal.

    ERRADA. Art. 18, § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

     

    c) A autonomia político-administrativa é atributo dos estados-membros, mas não o é dos municípios.

    ERRADA. Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

     

    d) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependerá de referendo e se fará mediante lei complementar estadual.

    ERRADAArt. 18, § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

     

    e) Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

    ERRADA. Art. 18, § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

  • Resposta: Letra A

     

    Art. 19. É VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

     

    II - recusar fé aos documentos públicos;

  • FIZ ASSIM: DIGO, É MEU APRENDIZADO, QUEM QUISER: A LA VON TE.

    TERRITÓRIOS É LEI COMPLEMENTAR

    ESTADOS É LEI COMPLEMENTAR

    MUNICIPIOS É LEI ESTADUAL

    ART. 18. CF

  • GABARITO A

    TERRITÓRIOS: LEI COMPLEMENTAR

    ESTADOS: MEDIANTE PLEBISCITO, LEI COMPLEMENTAR

    MUNICIPIOS: FAR-SE-ÃO POR LEI ESTADUAL, MEDIANTE PLEBISCITO,  LEI COMPLEMENTAR FEDERAL

  • Assertiva A

    A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem recusar fé aos documentos públicos.