Questão 1829317

• Banca: EXATUS
• Órgão: TRE-SC
• Ano: 2015
• Provas: EXATUS - 2015 - TRE-SC - Analista Judiciário - Arquitetura
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo; Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo; Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU

A questão versa sobre a Lei 12.378, 31/12/2.010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo. Nas mesmas o nome do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, aparece apenas como CAU/BR e o nome dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, aparece apenas como CAUs.

Qual item abaixo NÃO está previsto na Lei 12.378?

• A. A declaração do CAU de não pagamento de multas por violação da ética ou pela não realização de RRT, após o regular processo administrativo, constitui título executivo extrajudicial.
• B. Fica garantido o direito de registro no CAU ao profissional diplomado em urbanismo, cujo campo de atuação profissional será definido em função da respectiva formação acadêmica.
• C. O atraso no pagamento de anuidade sujeita o responsável à suspensão do exercício profissional ou, no caso de pessoa jurídica, à proibição de prestar trabalhos na área da arquitetura e do urbanismo, mas não haverá cobrança judicial dos valores em atraso, protesto de dívida ou comunicação aos órgãos de proteção ao crédito.
• D. O CAU/BR e os CAUs serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União e auditados, anualmente, por auditoria independente e os resultados divulgados para conhecimento público.

Gabarito: B

Comentários

• O erro da questão está em afirmar que é garantido o registro, o que não está  de acordo com o disposto na lei 12378. Ver  o artigo 6º da referida lei.

   

  Art. 6o São requisitos para o registro:

  I - capacidade civil; e

  II - diploma de graduação em arquitetura e urbanismo, obtido em instituição de ensino superior

  oficialmente reconhecida pelo poder público.

   

• LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010

  § 1 o  Poderão obter registro no CAU dos Estados e do Distrito Federal os portadores de diploma de graduação em Arquitetura e Urbanismo ou de diploma de arquiteto ou arquiteto e urbanista, obtido em instituição estrangeira de ensino superior reconhecida no respectivo país e devidamente revalidado por instituição nacional credenciada.

• Atenção: Procuramos o que não está previsto na lei

  a) ERRADO - Art. 51. Literalidade da lei.

  b) CORRETO - Art. 6 São requisitos para o registro: 

  § 1 Poderão obter registro no CAU dos Estados e do Distrito Federal os portadores de diploma de graduação em Arquitetura e Urbanismo ou de diploma de arquiteto ou arquiteto e urbanista, obtido em instituição estrangeira de ensino superior reconhecida no respectivo país e devidamente revalidado por instituição nacional credenciada. 

  (Pelo visto um diploma só de urbanismo, se é que existe, não dá direito a registro no CAU.)

  c) ERRADO - Art. 52. Literalidade da lei.

  d) ERRADO - Art. 62. Literalidade da lei.

  Fonte: LEI Nº 12.378/2010