Questão 1829332

• Banca: EXATUS
• Órgão: TRE-SC
• Ano: 2015
• Provas: EXATUS - 2015 - TRE-SC - Analista Judiciário - Arquitetura
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo; Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo; Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU

A questão versa sobre a Lei 12.378, 31/12/2.010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo. Nas mesmas o nome do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, aparece apenas como CAU/BR e o nome dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, aparece apenas como CAUs.

Sobre o processo disciplinar do CAU/BR e dos CAUs é INCORRETO afirmar:

• A. A pedido do acusado ou do acusador, o processo disciplinar poderá tramitar em sigilo, só tendo acesso às informações e documentos nele contidos o acusado, o eventual acusador e os respectivos procuradores constituídos.
• B. Após a decisão final, o processo tornar-se-á público.
• C. O processo disciplinar instaura-se apenas mediante representação da pessoa interessada.
• D. O processo disciplinar seguirá as regras constantes da Lei 9.784 (de 29/01/1.999), da Lei 12.378 (de 31/12/2.010) e, de forma complementar, das resoluções do CAU/BR.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 20. Os processos disciplinares do CAU/BR e dos CAUs seguirão as regras constantes da Lei no
  9.784, de 29 de janeiro de 1999, desta Lei e, de forma complementar, das resoluções do CAU/BR.
  Art. 21. O processo disciplinar instaurase
  de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou
  pessoa interessada.
  § 1o A pedido do acusado ou do acusador, o processo disciplinar poderá tramitar em sigilo, só tendo
  acesso às informações e documentos nele contidos o acusado, o eventual acusador e os respectivos
  procuradores constituídos.
  § 2o Após a decisão final, o processo tornarseá
  público.

• Art. 20. Os processos disciplinares do CAU/BR e dos CAUs seguirão as regras constantes  da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, desta Lei e, de forma complementar, das resoluções do CAU/BR.  

  Art. 21.  O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.  

  § 1º A pedido do acusado ou do acusador, o processo disciplinar poderá tramitar em sigilo, só tendo acesso às informações e documentos nele contidos o acusado, o eventual acusador e os respectivos procuradores constituídos.  

  § 2º Após a decisão final, o processo tornar-se-á público.  

  RESPOSTA: LETRA C