Questão 1830310

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Compra e Venda; Contratos em Espécie; Empréstimo: Comodato e Mútuo; Locação de Coisas

No tocante às espécies de contratos no Direito Civil, é incorreto afirmar que:

• A. pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.
• B. é permitido o compromisso para solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não possuam caráter patrimonial.
• C. na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.
• D. o comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis e perfaz-se com a tradição do objeto.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B - Art. 852. É vedado compromisso para solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não tenham caráter estritamente patrimonial.

• Gab. B

•   A) CORRETA. De acordo com o código civil Art 451.Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

   B) ERRADA.Art. 852. É vedado compromisso para solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não tenham caráter estritamente patrimonial.

    C) CORRETA. De Acordo com em que está expresso no Art.565.Na locação de coisas,umas das partes se obriga a ceder a outra,por tempo determinado ou Não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. 

  D)CORRETA. Em elencado em que o comodato primordialmete e imprescindivelmente terá de ser coisas não fungíveis sem onerosidade, remotando-se ao emprestimo gratuito.

   

•  É vedado compromisso para solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não tenham caráter estritamente patrimonial.

• A) Em consonância com o art. 481 do CC. Verifica-se que as partes se obrigam reciprocamente, mas acontece que a transferência do domínio depende de outro ato: da TRADIÇÃO, quando tiver como objeto um bem móvel (art. 1.226 do CC), e do REGISTRO, quando o objeto for um bem imóvel (arts. 1.227 e 1.245, § 1º do CC). Correta;
  
  B) Compromisso é o negócio jurídico mediante o qual os pactuantes se obrigam a submeter o litígio que os envolveu a um terceiro e é inaplicável a dissídios que não tenham natureza patrimonial. É nesse sentido o art. 852 do CC: “É vedado compromisso para solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não tenham caráter estritamente patrimonial (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Contratos em Espécie. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. v. 4). Incorreta;
  
  C) Em harmonia com a previsão do art. 565 do CC. Uma das partes se obriga, mediante contraprestação em dinheiro, a conceder à outra, temporariamente, o uso e gozo de coisa não-fungível. Correta;
  
  D) Trata-se do art. 579 do CC. O contrato de empréstimo é o gênero, tendo como espécies o comodato e o mútuo. O comodato tem como objeto bens infungíveis, mas pode a infungibilidade, como bem saliente Cristiano Chaves e Nelson, decorrer da vontade das partes. Exemplo: empréstimo gratuito de moedas, que é bem fungível por excelência, para uma exposição, assim como as flores usadas num casamento para fins de ornamentação. Caso o objeto do negócio jurídico seja um bem fungível, estaremos diante do contrato de mútuo (art. 586 e seguintes). Correta.
  
  Resposta: B 

• Art. 852. É vedado compromisso para solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não tenham caráter estritamente patrimonial.