SóProvas

ID
1832791
Banca
FGV
Órgão
TJ-RO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Importantes transformações sociais, advindas do processo de redemocratização da sociedade brasileira, no decorrer da década de 1980, tiveram influência significativa na produção textual da Constituição de 1988 e na promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990. Com relação às diferenças de abordagem social e jurídica das concepções menoristas e a atual concepção estatutária diante das crianças e adolescentes autores de atos infracionais, analise as afirmativas a seguir:

I - Na hipótese de cometimento de ato infracional as crianças não serão alvo de medidas socioeducativas, devendo ser encaminhadas para os Conselhos Tutelares.

II - A concepção menorista, expressa nos Códigos de Menores de 1927 e de 1979, fundou-se na Doutrina Jurídica da Situação Irregular, cuja principal característica é se destinar a uma categoria sociologicamente indefinida, os “menores em situação irregular”.

III - A Doutrina Jurídica da Proteção Integral considera crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, o que se revela desafiante na construção de novas práticas institucionais. 

Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • I- Correta: somente serão aplicadas medidas socioeducativas aos adolescentes.Art180 ECA

    II- a concepção menorista, que vigorou no Brasil durante a vigência dos Códigos de Menores de 1927 e 1979, representou apenas a coisificação da infância sob a mira do controle repressivo estatal para todos aqueles meninos e meninas compreendidos na “situação irregular”. Este período na história jurídica da infância no país foi responsável pela reprodução das mais variadas violências. Os velhos modelos doutrinários baseados em concepções obsoletas não dispunham de uma proteção efetiva à infância brasileira, ao contrário, foram responsáveis por culpabilizar e punir principalmente à família e as crianças e adolescentes empobrecidos. (Fonte:http://www.boletimjuridico.com.br/m/texto.asp?id=2236)

    III-É possível demonstrar que, embora o principal objetivo da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 – que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – tivesse sido o de romper com a concepção tradicional do “menor”, para inaugurar o paradigma do sujeito de direitos, a sociedade atual ainda não conseguiu alcançar seu potencial transformador.(Fonte:http://publicadireito.com.br/artigos/?cod=fec16d1d594dae3d)

  • Medidas socioeducativas: aos adolescentes

  • Letra E

  • Gab E

    I- Correta: somente serão aplicadas medidas socioeducativas aos adolescentes.Art180 ECA

    II- a concepção menorista, que vigorou no Brasil durante a vigência dos Códigos de Menores de 1927 e 1979, representou apenas a coisificação da infância sob a mira do controle repressivo estatal para todos aqueles meninos e meninas compreendidos na “situação irregular”.

    III-É possível demonstrar que, embora o principal objetivo da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 – que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – tivesse sido o de romper com a concepção tradicional do “menor”, para inaugurar o paradigma do sujeito de direitos, a sociedade atual ainda não conseguiu alcançar seu potencial transformador.(Fonte:http://publicadireito.com.br/artigos/?cod=fec16d1d594dae3d)

  • O antigo Código de Menores regeu a situação de crianças e adolescentes no Brasil do ano de 1980 a 1990. ... A intenção da doutrina da situação irregular era retirar a criança e adolescente da situação em que se encontrava (carência ou delinquência), restringindo seus direitos, uma vez que a retirava de sua família.

    https://pedrosalgueiro.jusbrasil.com.br