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ID
1834618
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de Atibaia - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I- propriedade predial e territorial urbana.

II- transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;


III- serviços de qualquer natureza, inclusive compreendendo os previstos no artigo 155,II (operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior) , definidos em lei complementar.

É correto o que se afirma apenas em:

Alternativas
Comentários

  • Letra (d)


    CF.88


    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:


    I - propriedade predial e territorial urbana;

    II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

    III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.


  • Gabarito Letra D

    I - CERTO: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
         I - propriedade predial e territorial urbana

    II - CERTO: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

         II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;


    III - Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

         V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;


    bons estudos