SóProvas


ID
1835239
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Poderes da Administração Pública, julgue os itens:

I. poder disciplinar: aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

II. aquele que o Direito concede à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

III. poder hierárquico: é do que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os mesmos.

IV.poder vinculado: é o que cabe a Administração Pública para fazer valer seus estatutos, apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

V.poder de polícia: é o meio de diálogo, inter-relação e forma pela qual o Poder Público se externa nas relações político-jurídico-administrativas com a sociedade.

Alternativas
Comentários
  • Questão mais doida da noite!!

    O item "II" não tem sujeito. 

    se eu tivesse feito essa prova estaria "p" da vida. 

  • Acho que ela foi colocada no QC com erros...

  • Na prova também está assim, coisa de maluco essas bancas pequenas...

  • Que é que eles queriam... rsrrs... questão fdp, sem pé nem cabeça!

  • Q lixo de questao.

  • Gabarito LETRA "C"

    Em que pese a questão estar incompleta, por exclusão podemos chegar a assertiva correta, Vejamos:

    I. poder disciplinar: aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. ERRADA. Trata-se do Poder Regulamentar, que define as competências do Chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos como decretos e regulamentos. 

    II. aquele que o Direito concede à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. Pela descrição da questão podemos inferir que trata-se do Poder discricionário, que é aquele em que o agente administrativo dispõe de razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência do ato.

    III. poder hierárquico: é do que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os mesmos. CORRETA

    IV.poder vinculado: é o que cabe a Administração Pública para fazer valer seus estatutos, apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. ERRADA. Trata-se do Poder disciplinar. Possibilita à administração pública punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e punir infrações administrativas cometidas por particulares que estejam ligados por um vínculo jurídico específico. No Poder vinculado a administração dispõe de uma liberdade de atuação mínima ou inexistente.

    V.poder de polícia: é o meio de diálogo, inter-relação e forma pela qual o Poder Público se externa nas relações político-jurídico-administrativas com a sociedade. CORRETO. Segundo Hely Lopes Meirelles "o poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado".

  • Mãe Dinah acertou essa questão.


  • Questão sem nexo algum .. 

  • pode isso "Arnaldo"!?

  • primeiro de tudo: É PRA JULGAR O QUE ? se ta certo? errado? (não é a primeira questão dessa banca que vem com enunciado ambíguo) 

    segundo: assertiva II??????????????????? o que vc é ?

  • A questão é boa, apenas faltou o item no enunciado: "complete de acordo com os seus conhecimentos".

  • Na B faltou, por erro da banca (fato que torna a questão anulável) ou do QC, o termo poder discricionário.

  • Dá pra fazer... Mas é necessário que se use a intuição... kkkkkkkkkkkkkkk meu deus.

  • Só para esclarecer: essa prova está sendo alvo de vários questionamentos pelos candidatos. Entre eles, que um dos primeiros colocados é vereador da câmara de Lauro de Freitas, um outro, dias antes da prova, perguntou  no "passei direto" por esse livro desse "renomado" autor....  A sócia e, segundo as más ou boas línguas, namorada dele também passou nas cabeças. Quanta vidência. :) 

  • Se o item II se referir ao poder discricionário não pode ser considerado correto. O poder discricionário não pode ser implícito, tem que ser expresso, afinal de contas o adm só pode fazer o que consta na Lei e da expressa forma que consta. Eu estou desistindo de concursos de pequenas bancas. Os 3 ultimos q fiz estão suspensos por fraude.

  • Colega Fabiana

    O poder discricionário pode vir de três formas:

    Ou jaz expresso na lei; ou a lei se omite ou a lei abre margem para que o administrador escolha. Portanto, para se exercê-lo não é necessário que esteja APENAS expresso em lei.


    Espero ter ajudado!

  • Lembrar que o poder discricionário julga também pelo critério de conteúdo e não só oportunidade e conveniência, como estamos acostumados.
  • Que questão mais sem pé nem cabeça! Além de as próprias assertivas serem confusas, não dá pra saber (temos que intuir) se se espera o certo ou errado. Surreal!

  • Ridícula essa questão. Primeiro de tudo, o que ela pede? Pra julgar os ítens certo ou errado ? E segundo, não é citado o tipo de poder no enunciado da assertiva II. Deviam anular isso e tirar essa questão do site.

  • Não vou nem dar o trabalho de resolver uma questão com um enunciado incompleto, não vou dar essa moral pra essa banca, não.

  • Dizer que essa questão é mal formulada, no mínimo, chega a ser até um elogio pra banca!

  • Kkkkkkk Primeiro: quem é essa doutrinadora? Segundo: que porra de questão é essa? Essa banca tá de brincanagem com my face.
  • A banca esqueceu de PLANEJAR rsrs

  • Que questão é essa ? Rs

  • Esta questão ta com cara de que foi a Dilma quem elaborou, pois não diz nada com nada.

  • Essa questão  é  só pra encher linguiça  do  Qconcursos kkkkk

    Didicula 

  • Mas que merd#!! Tinha que ser QI essa prova mesmo! 

  • Que doidera é essa?

    E o prêmio de questão mais sem pé nem cabeça vai para...  Planejar Consultoria!     

  • Questão mal elaborada! Deveria ser anulada.

  • banca LIXO.

  • What fuck is this !!!??

     

  • Questão MUITO mal elaborada mesmo ! , de qualquer maneira ... eliminando-se a IV acha-se a resposta facilmente ( entendendo-se que eles queiram a CORRETA ).

     

     

  • I. poder disciplinar: aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
    ERRADO, Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competênciadeterminando os elementos e requisitos necessários à sua formalização
    II. aquele que o Direito concede à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
    CERTO, a omissão de "poder discricionário" no inicio da acertativa não prejudica a resolução da questão, uma vez que ao marcamos como ERRADA a assertativa IV, somente nos resta como resposta a letra C.
    III. poder hierárquico: é do que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os mesmos.

    CERTO, poder hierarquico está relacionado com a subordinação dos órgãos da administração pública, possibilitanto a distribuição de funções e revisão de atuação de seus agentes.

    IV.poder vinculado: é o que cabe a Administração Pública para fazer valer seus estatutos, apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. 

    ERRADO, a descrição retrata o poder diciplinar. O poder disciplinar é conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são contratados; ​

    V.poder de polícia: é o meio de diálogo, inter-relação e forma pela qual o Poder Público se externa nas relações político-jurídico-administrativas com a sociedade. 

    CERTO, o poder de polícia é a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público. É aplicado aos particulares (diferente do poder disciplinar que é aplicado a seus servidores e demais que possuem vinculo com a administração).

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk 

  • Que porr*** é essa? kkkkkk

  • Ainda deu pra responder ! =P

  • Que questão escrota é essa?! 

  • Questão de Raciocício lógico? Serve para saber se você sabe chutar com base em poucos elementos apresentados... kkk

  • Falta texto...so pode aff

  • Vidente Carlinhos acertou

  • O examinador tem que estudar mais!!!

    Assim fica difícil.

     

  • Duas horas tentando entender kkkkkkkkk aff

  • A letra C é a única que não tem IV. Só é necessário saber que a IV está errada.

  • Essa serve de raciocínio lógico também.

  • KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK sinto de longe o cheiro de pilantragem nessa prova aí hein, nem fumando um baseado dá pra entender essa questão.

  • Gab . C .

    Puro chá de cogumelos .....


    PROXIMA QST , NAO PERCA TEMPO!


  • Tem cada examinador voando na maionese.

  • Apurar infração é poder disciplinar. Sabendo disso, já mata a questão.

  • II, III, V.

  • Sem palavras

  • A alternativa II deve ser poder discricionário.

  • Ridículo

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Administração Pública. Vejamos detalhadamente:

    I. ERRADO.

    Poder vinculado é aquele que ocorre nos casos em que a lei atribui determinada competência definindo cada aspecto da atuação a ser adotada pela Administração Pública, não havendo para o agente público margem de liberdade.

    II. CERTO.

    O poder discricionário oferece determinada margem de liberdade ao administrador permitindo que este analise, no caso concreto, dentre duas ou mais alternativas, a que se apresenta mais conveniente e oportuna.

    Questão passível de anulação, pois não menciona o poder a que se refere.

    III. CERTO.

    Poder hierárquico é aquele que se compõe de graus ou escalões na esfera interna da administração, em uma relação de ascendência e subordinação entre órgãos ou agentes, com o fim de distribuir funções, fiscalizar, rever e corrigir atos.

    IV. ERRADO.

    Poder disciplinar é o poder que confere à Administração a possibilidade de punição do servidor infrator e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Apesar de existir certa discricionariedade na aplicação das sanções, o poder disciplinar mostra-se obrigatório, sendo que se uma autoridade administrativa superior se mostrar inerte pode vir a estar atuando de forma criminosa (condescendência criminosa, art. 320 do CP). As penas disciplinares devem estar previstas em lei (art. 127, lei 8112/90).

    V. CERTO.

    Poder de Polícia: tem como escopo regular a vida social, limitando liberdades do indivíduo em prol do coletivo, ou seja, pode-se conceituar o poder de polícia como o responsável por limitar a liberdade e a propriedade particular em prol da coletividade. Há, inclusive, um conceito legal:

    “Art. 78, CTN. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

    Desta forma:

    C. CERTO. II, III, V.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.